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Lei nº 28/1984

Dispõe sobre aquisição de imóvel e dá outras providências.

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LEI Nº-028/84, De 26 de setembro de 1984.

Dispõe sobre aquisição de imóvel e dá outras providências.

JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir com avaliação prévia, um imóvel urbano com área de 420m² ou 630m², localizado no perímetro urbano do Município.

Parágrafo Único - O presente imóvel será doado à EMPAER-Emprêsa de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a efetuar a doação do imóvel constante do artigo 1º, para construção do escritório local da EMPAER no Município.

§1º - Fica determinado o prazo de construção em 12 meses, a partir da data da lavratura da escritura de doação;

§2º - Não cumpridas as determinações constantes do §1º fica automáticamente cancelado o processo de doação, voltando o imóvel ao patrimônio do Município.

Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias do orçamento em vigor.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, aos vinte e seis dias do mês de setembro de 1984.

Dr. JOÃO JAMIL MELLA

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio do Departamento Geral de Administração, no livro de Leis nº-06 (seis) e afixada em local de costume em data acima citada.

JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO

Secretário