Lei nº 28/1984¶
Dispõe sobre aquisição de imóvel e dá outras providências.
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LEI Nº-028/84, De 26 de setembro de 1984.
Dispõe sobre aquisição de imóvel e dá outras providências.
JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir com avaliação prévia, um imóvel urbano com área de 420m² ou 630m², localizado no perímetro urbano do Município.
Parágrafo Único - O presente imóvel será doado à EMPAER-Emprêsa de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a efetuar a doação do imóvel constante do artigo 1º, para construção do escritório local da EMPAER no Município.
§1º - Fica determinado o prazo de construção em 12 meses, a partir da data da lavratura da escritura de doação;
§2º - Não cumpridas as determinações constantes do §1º fica automáticamente cancelado o processo de doação, voltando o imóvel ao patrimônio do Município.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias do orçamento em vigor.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, aos vinte e seis dias do mês de setembro de 1984.
Dr. JOÃO JAMIL MELLA
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio do Departamento Geral de Administração, no livro de Leis nº-06 (seis) e afixada em local de costume em data acima citada.
JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO
Secretário