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Lei nº 36/1984

Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária, e dá outras providências.

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LEI Nº-036/84, De 20 de dezembro de 1984.

Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária, e dá outras providências.

JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS., no uso e gozo de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e consoante ao disposto no artigo 61, parágrafo 1º, letra "a" da Constituição Federal.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a transposição das seguintes dotações orçamentárias:

Dotação Valor
I - PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal
4100 - Investimentos
4120 - Equip. e Material Permanente Cr$-2.000.000,00
II - PODER EXECUTIVO
Deptº Geral de Administração
Gabinete do Secretário
4100 - Investimentos
4120 - Equip. e Material Permanente Cr$-1.000.000,00
Deptº Geral de Administração
Deptº Obras e Serviços Urbanos
4200 - Inversão Financeira
4210 - Aquisição de Imóveis Cr$-1.740.000,00
TOTAL Cr$-4.740.000,00

Art. 2º - As dotações constantes do artigo 1º desta Lei ficam transpostas para as dotações a seguir:

Dotação Valor
I - PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal
3100 - Despesas de Custeio
3111 - Pessoal Civil Cr$-1.507.000,00
3120 - Material de Consumo Cr$-1.462.000,00
3132 - Outros Serv. e Encargos Cr$-1.771.000,00
TOTAL Cr$-4.740.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, aos vinte dias do mês de dezembro de 1984.

Dr. JOÃO JAMIL MELLA

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio do Deptº G. de Administração, livro nº-06 e afixada em local de costume em data acima citada.

JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO

Secretário