Lei nº 36/1984¶
Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária, e dá outras providências.
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LEI Nº-036/84, De 20 de dezembro de 1984.
Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária, e dá outras providências.
JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS., no uso e gozo de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e consoante ao disposto no artigo 61, parágrafo 1º, letra "a" da Constituição Federal.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a transposição das seguintes dotações orçamentárias:
| Dotação | Valor |
|---|---|
| I - PODER LEGISLATIVO | |
| Câmara Municipal | |
| 4100 - Investimentos | |
| 4120 - Equip. e Material Permanente | Cr$-2.000.000,00 |
| II - PODER EXECUTIVO | |
| Deptº Geral de Administração | |
| Gabinete do Secretário | |
| 4100 - Investimentos | |
| 4120 - Equip. e Material Permanente | Cr$-1.000.000,00 |
| Deptº Geral de Administração | |
| Deptº Obras e Serviços Urbanos | |
| 4200 - Inversão Financeira | |
| 4210 - Aquisição de Imóveis | Cr$-1.740.000,00 |
| TOTAL | Cr$-4.740.000,00 |
Art. 2º - As dotações constantes do artigo 1º desta Lei ficam transpostas para as dotações a seguir:
| Dotação | Valor |
|---|---|
| I - PODER LEGISLATIVO | |
| Câmara Municipal | |
| 3100 - Despesas de Custeio | |
| 3111 - Pessoal Civil | Cr$-1.507.000,00 |
| 3120 - Material de Consumo | Cr$-1.462.000,00 |
| 3132 - Outros Serv. e Encargos | Cr$-1.771.000,00 |
| TOTAL | Cr$-4.740.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, aos vinte dias do mês de dezembro de 1984.
Dr. JOÃO JAMIL MELLA
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio do Deptº G. de Administração, livro nº-06 e afixada em local de costume em data acima citada.
JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO
Secretário