Lei nº 26/1984¶
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar-adicional no Orçamento Municipal vigente e dá outras providências.
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LEI Nº-026/84, De 31 de maio de 1984.
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar-adicional no Orçamento Municipal vigente e dá outras providências.
JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar-adicional, para refôrço da seguinte dotação no Orçamento vigente:
| Dotação | Valor |
|---|---|
| I - Câmara Municipal | |
| 3100 - Despesas de Custeio | |
| 3132 - Outros Serviços e Encargos | Cr$-3.500.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura das despesas decorrentes do artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a recorrer pela anulação parcial da dotação do Orçamento vigente:
| Dotação | Valor |
|---|---|
| I - Departamento Geral de Administração | |
| Deptº de Obras e Serviços Urbanos | |
| 4100 - Investimentos | |
| 4110 - Obras e Instalações | Cr$-3.500.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, aos trinta e um dias do mês de maio de 1984.
Dr. JOÃO JAMIL MELLA
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio do Departamento Geral de Administração, no livro de Leis nº-06 (seis) e afixada em local de costume em data acima citada.
JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO
Secretário