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Lei nº 26/1984

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar-adicional no Orçamento Municipal vigente e dá outras providências.

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LEI Nº-026/84, De 31 de maio de 1984.

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar-adicional no Orçamento Municipal vigente e dá outras providências.

JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar-adicional, para refôrço da seguinte dotação no Orçamento vigente:

Dotação Valor
I - Câmara Municipal
3100 - Despesas de Custeio
3132 - Outros Serviços e Encargos Cr$-3.500.000,00

Art. 2º - Para cobertura das despesas decorrentes do artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a recorrer pela anulação parcial da dotação do Orçamento vigente:

Dotação Valor
I - Departamento Geral de Administração
Deptº de Obras e Serviços Urbanos
4100 - Investimentos
4110 - Obras e Instalações Cr$-3.500.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, aos trinta e um dias do mês de maio de 1984.

Dr. JOÃO JAMIL MELLA

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio do Departamento Geral de Administração, no livro de Leis nº-06 (seis) e afixada em local de costume em data acima citada.

JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO

Secretário