Lei nº 35/1984¶
Dispõe sobre crédito suplementar adicional no orçamento vigente e dá outras providências.
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Lei nº 34/1984 na mesma cópia
As páginas 2 a 29 da cópia escaneada trazem outra lei, a Lei nº 34/1984, que estima a receita e fixa a despesa do Município para 1985, com seus anexos.
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LEI Nº-035/84, De 21 de novembro de 1984.
Dispõe sobre crédito suplementar adicional no orçamento vigente e dá outras providências.
JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar adicional, junto ao Departamento de Contabilidade até o limite de Cr$-47.529.000 (quarenta e sete milhões, quinhentos e vinte e nove mil cruzeiros), para cobrir insuficiências das dotações do orçamento vigente.
Art. 2º - O crédito previsto no artigo 1º será coberto neste exercício, com recursos provenientes de excesso de arrecadação a verificar, de acordo com o artigo 43, §1º, ítem II, da Lei nº-4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, aos vinte e um dias do mês de novembro de 1984.
Dr. JOÃO JAMIL MELLA
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio do Departamento Geral de Administração, no livro de Leis nº-06 (seis) e afixada em local de costume em data acima citada.
JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO
Secretário