Lei nº 25/1984¶
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares no Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 1984 e dá outras providências.
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LEI Nº-025/84, De 31 de maio de 1984.
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares no Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 1984 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bataiporã-MS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares até a importância de 30% (trinta por cento) do Orçamento Municipal do exercício financeiro de 1984.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, aos trinta e um dias do mês de maio de 1984.
Dr. JOÃO JAMIL MELLA
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio do Departamento Geral de Administração, no livro de Leis nº-06 (seis) e afixada em local de costume em data acima citada.
JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO
Secretário