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Lei nº 27/1984

Dispõe sobre crédito suplementar adicional no Orçamento vigente e dá outras providências.

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LEI Nº-027/84, De 26 de setembro de 1984.

Dispõe sobre crédito suplementar adicional no Orçamento vigente e dá outras providências.

JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar adicional, junto ao Departamento de Contabilidade até o limite de Cr$-80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias no Orçamento vigente:

Dotação Valor
I - Poder Legislativo
3111 - Pessoal Civil Cr$-4.500.000,00
3120 - Material de Consumo Cr$-1.000.000,00
3132 - Outros Serv. e Encargos Cr$-3.000.000,00
4120 - Equip. e Mat. Permanente Cr$-2.000.000,00
TOTAL Cr$-10.500.000,00
II - Poder Executivo
3111 - Pessoal Civil Cr$-32.500.000,00
3120 - Material de Consumo Cr$-10.000.000,00
3131 - Remuneração de Serv. Pessoais Cr$-1.500.000,00
3132 - Outros Serv. e Encargos Cr$-8.000.000,00
4110 - Obras e Instalações Cr$-10.000.000,00
4120 - Equip. e Mat. Permanente Cr$-5.000.000,00
4210 - Aquisição de Imóveis Cr$-2.500.000,00
TOTAL Cr$-69.500.000,00
TOTAL GERAL Cr$-80.000.000,00

Art. 2º - O crédito previsto no artigo 1º será coberto neste exercício, com recursos provenientes de excesso de arrecadação a verificar, de acordo com o artigo nº-43, §1º, ítem II da Lei 4.320/64.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, aos vinte e seis dias do mês de setembro de 1984.

Dr. JOÃO JAMIL MELLA

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio do Departamento Geral de Administração, no livro de Leis nº-06 (seis) e afixada em local de costume em data acima citada.

JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO

Secretário