Lei nº 27/1984¶
Dispõe sobre crédito suplementar adicional no Orçamento vigente e dá outras providências.
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LEI Nº-027/84, De 26 de setembro de 1984.
Dispõe sobre crédito suplementar adicional no Orçamento vigente e dá outras providências.
JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar adicional, junto ao Departamento de Contabilidade até o limite de Cr$-80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias no Orçamento vigente:
| Dotação | Valor |
|---|---|
| I - Poder Legislativo | |
| 3111 - Pessoal Civil | Cr$-4.500.000,00 |
| 3120 - Material de Consumo | Cr$-1.000.000,00 |
| 3132 - Outros Serv. e Encargos | Cr$-3.000.000,00 |
| 4120 - Equip. e Mat. Permanente | Cr$-2.000.000,00 |
| TOTAL | Cr$-10.500.000,00 |
| II - Poder Executivo | |
| 3111 - Pessoal Civil | Cr$-32.500.000,00 |
| 3120 - Material de Consumo | Cr$-10.000.000,00 |
| 3131 - Remuneração de Serv. Pessoais | Cr$-1.500.000,00 |
| 3132 - Outros Serv. e Encargos | Cr$-8.000.000,00 |
| 4110 - Obras e Instalações | Cr$-10.000.000,00 |
| 4120 - Equip. e Mat. Permanente | Cr$-5.000.000,00 |
| 4210 - Aquisição de Imóveis | Cr$-2.500.000,00 |
| TOTAL | Cr$-69.500.000,00 |
| TOTAL GERAL | Cr$-80.000.000,00 |
Art. 2º - O crédito previsto no artigo 1º será coberto neste exercício, com recursos provenientes de excesso de arrecadação a verificar, de acordo com o artigo nº-43, §1º, ítem II da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, aos vinte e seis dias do mês de setembro de 1984.
Dr. JOÃO JAMIL MELLA
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio do Departamento Geral de Administração, no livro de Leis nº-06 (seis) e afixada em local de costume em data acima citada.
JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO
Secretário