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Lei nº 21/1984

Dispõe sobre denominação do Cemitério Municipal de Bataiporã-MS., e dá outras providências.

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LEI Nº-021/84, De 10 de maio de 1984.

Dispõe sobre denominação do Cemitério Municipal de Bataiporã-MS., e dá outras providências.

JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominado o Cemitério Municipal de Bataiporã, Estado de Mato Grosso do Sul, de NECRÓPOLE MUNICIPAL SANTO ANTONIO.

Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de verba própria constante no Orçamento em vigor.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, aos dez dias do mês de maio de 1984.

Dr. JOÃO JAMIL MELLA

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio do Departamento Geral de Administração, no livro nº-06 (seis) de Leis, e afixada em local de costume em data acima citada.

JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO

Secretário