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Lei nº 33/1984

Dispõe sobre doação de prédio.

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LEI Nº-033/84, De 16 de novembro de 1984.

Dispõe sobre doação de prédio.

JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação do prédio onde funciona a Central Telefônica e P.S. de Bataiporã, para a TELEMAT S/A-Telecomunicações de Mato Grosso S/A.

Parágrafo Único - Prédio construído no imóvel denominado data nº-17 da quadra nº-25, rua Ataliba Ramos, nesta cidade.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, aos dezesseis dias do mês de novembro de 1984.

Dr. JOÃO JAMIL MELLA

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio do Deptº Geral de Administração, no livro de Leis nº-06 (seis) e afixada em local de costume em data acima citada.

JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO

Secretário