Lei nº 33/1984¶
Dispõe sobre doação de prédio.
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LEI Nº-033/84, De 16 de novembro de 1984.
Dispõe sobre doação de prédio.
JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação do prédio onde funciona a Central Telefônica e P.S. de Bataiporã, para a TELEMAT S/A-Telecomunicações de Mato Grosso S/A.
Parágrafo Único - Prédio construído no imóvel denominado data nº-17 da quadra nº-25, rua Ataliba Ramos, nesta cidade.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, aos dezesseis dias do mês de novembro de 1984.
Dr. JOÃO JAMIL MELLA
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio do Deptº Geral de Administração, no livro de Leis nº-06 (seis) e afixada em local de costume em data acima citada.
JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO
Secretário