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Lei nº 34/1984

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Bataiporã-MS., para o exercício de 1985.

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Texto obtido por OCR e conferido com a cópia escaneada da prefeitura, onde esta lei e seus anexos estão nas páginas 2 a 29, depois da Lei nº 35/1984. Na dúvida, vale a cópia escaneada.

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LEI Nº-034/84, De 21 de novembro de 1984.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Bataiporã-MS., para o exercício de 1985.

JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso e gozo de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Bataiporã-MS., para o exercício financeiro de 1985, estima a Receita em Cr$-2.700.000.000,00 (dois bilhões, setecentos milhões de cruzeiros) e fixa a Despesa em Cr$-2.450.064.000,00 (dois bilhões, quatrocentos e cinquenta milhões, sessenta e quatro mil cruzeiros), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, na forma do Decreto-Lei número 1.875, de 15.07.81.

Parágrafo Único - A diferença entre a receita estimada e a despesa fixada, na importância de Cr$-249.936.000,00 (duzentos e quarenta e nove milhões, novecentos e trinta e seis mil cruzeiros), será destinada à "Reserva de Contingência", que, de acordo com o Decreto-Lei nº-1.763, de 16.01.80, servirá como recurso para abertura de créditos adicionais.

Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo 3, da Lei 4.320/64, com o seguinte desdobramento:

Receita Valor Total
1. RECEITAS CORRENTES Cr$-2.215.000.000,00
11. Receita Tributária Cr$-236.987.000,00
13. Receita Patrimonial Cr$-17.000.000,00
17. Transferências Correntes Cr$-1.822.013.000,00
19. Outras Receitas Correntes Cr$-139.000.000,00
2. RECEITAS DE CAPITAL Cr$-485.000.000,00
21. Operações de Crédito Cr$-250.000.000,00
22. Alineação de Bens Cr$-35.000.000,00
24. Transferências de Capital Cr$-200.000.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA Cr$-2.700.000.000,00

Art. 3º - A despesa será realizada segundo as categorias econômicas, que apresentam os seguintes desdobramentos, por elemento:

Elemento Especificação Valor Total
3111 Pessoal Civil Cr$-612.441.000,00
3113 Obrigações Patronais Cr$-10.100.000,00
3120 Material de Consumo Cr$-334.000.000,00
3131 Remuneração de Serviços Pessoais Cr$-145.500.000,00
3132 Outros Serviços e Encargos Cr$-252.900.000,00
3192 Despesas de Exercícios Anteriores Cr$-9.000.000,00
3231 Subvenções Sociais Cr$-5.000.000,00
3255 Assistência Médico-Hospitalar Cr$-9.000.000,00
3259 Outras Transferências a Pessoas Cr$-16.000.000,00
3261 Juros da Dívida Contratada Cr$-5.000.000,00
3280 Contribuição p/ formação do PASEP Cr$-30.000.000,00 Cr$-1.428.941.000,00
4110 Obras e Instalações Cr$-472.123.000,00
4120 Equipamentos e Material Permanente Cr$-479.000.000,00
4210 Aquisição de Imóveis Cr$-30.000.000,00
4351 Amortização da Dívida Contratada Cr$-40.000.000,00 Cr$-1.021.123.000,00
TOTAL DA DESPESA Cr$-2.450.064.000,00

Art. 4º - O Poder Executivo é autorizado a:

I - realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, nos termos do artigo 67, da Emenda Constitucional nº-1/69;

II - abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do presente orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei nº-4.320/64.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1985.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bataiporã, 21 de novembro de 1984.

Dr. JOÃO JAMIL MELLA

Prefeito Municipal

ANEXOS

Demonstração da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas — Exercício de 1985

Anexo nº-1 (Decreto-Lei nº-1875/81). Valores em Cr$-1,00.

Receita CR$ CR$
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária 236.987.000
Receita Patrimonial 17.000.000
Transferências Correntes 1.822.013.000
Outras Receitas Correntes 139.000.000 2.215.000.000
TOTAL 2.215.000.000
Superávit do Orç. Corrente 786.059.000
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito 250.000.000
Alineação de Bens 35.000.000
Transferências de Capital 200.000.000 485.000.000
TOTAL 1.271.059.000
Despesa CR$ CR$
DESPESAS CORRENTES
Despesas de Custeio 1.363.941.000
Transferências Correntes 65.000.000 1.428.941.000
Superávit 786.059.000
TOTAL 2.215.000.000
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos 951.123.000
Inversões Financeiras 30.000.000
Transferências de Capital 40.000.000 1.021.123.000
Superávit 249.936.000
TOTAL 1.271.059.000

RESUMO

Receitas Despesas
RECEITAS CORRENTES 2.215.000.000 DESPESAS CORRENTES 1.428.941.000
RECEITAS DE CAPITAL 485.000.000 DESPESAS DE CAPITAL 1.021.123.000
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 249.936.000
TOTAL 2.700.000.000 TOTAL 2.700.000.000

Demonstração da Despesa por Unidades Orçamentárias segundo as Categorias Econômicas — Exercício de 1985

Anexo nº-2 (Decreto-Lei nº-1.875/81). Valores em Cr$-1,00.

Unidades Orçamentárias Custeio: Pessoal Custeio: Outras Transf. Correntes Total Despesas Correntes Investimentos Inversões Financeiras Transf. de Capital Total Despesas de Capital Total Geral
Câmara Municipal 73.441.000 25.500.000 - 98.941.000 7.123.000 - - 7.123.000 106.064.000
Gab. do Prefeito 90.000.000 58.000.000 - 148.000.000 25.000.000 - - 25.000.000 173.000.000
Deptº G. Administ. 45.000.000 59.000.000 - 104.000.000 6.000.000 - - 6.000.000 110.000.000
Deptº Pessoal 8.000.000 29.000.000 - 37.000.000 4.000.000 - - 4.000.000 41.000.000
Deptº Contabilidade 32.000.000 41.000.000 - 73.000.000 20.000.000 - - 20.000.000 93.000.000
Deptº Fin. S. Tes. 12.000.000 9.000.000 - 21.000.000 3.000.000 - - 3.000.000 24.000.000
Deptº Fin. S. Trib. 12.000.000 12.000.000 - 24.000.000 3.000.000 - - 3.000.000 27.000.000
Deptº Ed. Cultura 144.000.000 184.000.000 - 328.000.000 154.000.000 - - 154.000.000 482.000.000
Deptº Obras S. Urb. 93.000.000 126.000.000 - 219.000.000 390.000.000 30.000.000 - 420.000.000 639.000.000
Deptº S. Saúde (Ass. e Prev.) 4.000.000 13.000.000 60.000.000 77.000.000 16.000.000 - - 16.000.000 93.000.000
Deptº Rodoviário 95.000.000 170.000.000 - 265.000.000 310.000.000 - - 310.000.000 575.000.000
Deptº Almoxarifado 4.000.000 16.000.000 - 20.000.000 13.000.000 - - 13.000.000 33.000.000
Enc. Geral Administ. - 9.000.000 5.000.000 14.000.000 - - 40.000.000 40.000.000 54.000.000
TOTAL 612.441.000 751.500.000 65.000.000 1.428.941.000 951.123.000 30.000.000 40.000.000 1.021.123.000 2.450.064.000

Demonstração da Receita — Exercício de 1985

Decreto-Lei nº-1875/81, artigo 3º, inciso V. Valores em Cr$-1,00.

Código Discriminação Receita arrecadada 1982 Receita arrecadada 1983 Receita estimada 1984
1100.00 Receita Tributária 2.080.814 3.102.331 92.600.000
1200.00 Receita Patrimonial - - 2.500.000
1300.00 Receita Industrial - - -
1400.00 Transferências Correntes 79.725.018 193.241.590 372.800.000
1500.00 Outras Receitas Correntes 736.893 5.162.368 18.000.000
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES 82.542.725 201.506.289 485.900.000
2000.00 Operações de crédito - 17.507.121 100.000.000
2300.00 Alineação de Bens Móveis e Imóveis - 1.000.000 3.000.000
2500.00 Transferências de Capital 30.307.547 1.200.000 45.000.000
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL 30.307.547 19.707.121 148.000.000
TOTAL GERAL DA RECEITA 112.850.272 221.213.410 633.900.000

Demonstração da Despesa — Exercício de 1985

Decreto-Lei nº-1.875/81, artigo 3º, inciso VI. Valores em Cr$-1,00.

Código Discriminação Despesas realizadas 1983 Despesas fixadas 1984
3000 DESPESAS CORRENTES
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil 81.160.026 174.500.000
3113 Obrigações Patronais - 3.900.000
3120 Material de Consumo 77.542.748 112.000.000
3131 Remuneração de Serviços Pessoais - 33.500.000
3132 Outros Serviços e Encargos 36.524.254 67.000.000
3192 Despesas de Exercícios Anteriores - 3.700.000
3200 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3230 Transferências a Instituições Privadas
3231 Subvenções Sociais - 4.000.000
3250 Transferências a Pessoas - -
3253 Salário-Família - -
3254 Apôio Financeiro a Estudantes - -
3255 Assistência Médico-Hospitalar 3.819.800 6.000.000
3259 Outras Transferências a Pessoas 16.631.655 9.000.000
3260 Encargos da Dívida Interna
3261 Juros da Dívida Contratada - 1.000.000
3280 Contribuições para Formação do Patrimônio do Servidor Público-PASEP 7.778.126 15.000.000
TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES 223.456.609 429.600.000
4000 DESPESAS DE CAPITAL
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações 12.025.050 94.000.000
4210 Equipamentos e Material Permanente 26.023.044 71.300.000
4192 Despesas de Exercício Anterior - -
4200 INVERSÃO FINANCEIRA
4210 Aquisição de Imóveis 200.000 10.000.000
4220 Aquisição de outros Bens de Capital já em utilização -
4290 Diversas Inversões Financeiras 5.000.000
4300 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4350 Amortização da Dívida Interna
4351 Amortização da Dívida Contratada 9.124.915 24.000.000
TOTAL DA DESPESA DE CAPITAL 47.373.009 204.300.000
TOTAL GERAL 270.829.618 633.900.000

Resumo Geral da Receita — Exercício de 1985

Anexo 2 da Lei nº-4320/64, atualizado pela Portaria nº-129/82 da SEPLAN/PR. Valores em Cr$-1,00.

Código Especificação Desdobramento Fonte Categoria Econômica
1000.00.00 RECEITAS CORRENTES 2.215.000.000
1100.00.00 RECEITA TRIBUTÁRIA 236.987.000
1110.00.00 IMPOSTOS: 59.000.000
1112.00.00 Imposto sobre o Patrimônio e a Renda 30.000.000
1112.02.00 Imposto s/Propriedade Predial e Territorial Urbana 30.000.000
1113.00.00 Imposto sobre a Produção e a Circulação 29.000.000
1113.05.00 Imposto s/Serviço de Qualquer Natureza-ISS. 29.000.000
1120.00.00 TAXAS 169.987.000
1121.00.00 Taxa Pelo Exercício do Poder de Polícia 15.000.000
1122.00.00 Taxa Pela Prestação de Serviços 154.987.000
1130.00.00 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 8.000.000
1300.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 17.000.000
1310.00.00 Receita Imobiliária 12.000.000
1320.00.00 Receitas de Valores Mobiliários 5.000.000
1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.822.013.000
1720.00.00 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 1.572.077.000
1721.00.00 Transferências da União 676.157.000
1721.01.00 Participação na Receita da União 670.157.000
1721.01.02 Cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios-FPM. 519.000.000
1721.01.04 Transferências do Imposto de Renda retido na Fonte-IRRF. 30.000.000
1721.01.05 Transferências do ITR. 100.000.000
1721.01.07 Cota-parte do Fundo Rodoviário Nacional-FRN. 14.033.000
1721.01.08 Cota-parte do Adicional do IULCLG. 1.684.000
1721.01.09 Cota-parte do Imposto Único s/ Energia Elétrica 2.000.000
1721.01.10 Cota-parte do Imposto Único s/ Minerais-IUM 1.500.000
1721.01.20 Cota-parte da Taxa Rodoviária Única-TRU. 1.940.000
1721.09.00 Outras Transferências da União 6.000.000
1722.00.00 Transferências do Estado 1.145.856.000
1722.01.00 Participação na Receita do Estado 1.133.856.000
1722.01.01 Participação no Imposto de Circulação de Mercadorias-ICM. 821.370.000
1722.01.02 Participação no Imp. s/Transmissão de Bens M. e Imóveis-ITBI. 312.486.000
1722.09.00 Outras Transferências do Estado 12.000.000
1900.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 139.000.000
1910.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA 21.000.000
1911.00.00 Multas e Juros de Mora dos Tributos 8.000.000
1919.00.00 Mutas de outras origens 13.000.000
1920.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 22.000.000
1921.00.00 Indenizações 11.000.000
1922.00.00 Restituições 11.000.000
1930.00.00 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA 20.000.000
1931.00.00 Receita da Dívida Ativa Tributária 20.000.000
1990.00.00 RECEITAS DIVERSAS 76.000.000
1991.00.00 Receitas de Feiras e Mercados 10.000.000
1992.00.00 Receitas de Matadouro 5.000.000
1993.00.00 Receitas de Cemitério 6.000.000
1994.00.00 Outras Receitas 55.000.000
2000.00.00 RECEITA DE CAPITAL 485.000.000
2100.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 250.000.000
2110.00.00 Operações de crédito Internas 250.000.000
2200.00.00 ALINEAÇÃO DE BENS 35.000.000
2210.00.00 Alineação de Bens Móveis 30.000.000
2220.00.00 Alineação de Bens Imóveis 5.000.000
2400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 200.000.000
2420.00.00 Transferências Intergovernamentais 200.000.000
2421.00.00 Transferências da União 40.000.000
2421.09.00 Outras Transferências da União 40.000.000
2422.00.00 Transferências do Estado 160.000.000
2422.09.00 Outras Transferências do Estado 160.000.000
TOTAL GERAL DA RECEITA 2.700.000.000

Quadro Auxiliar de Detalhamento de Despesa — Exercício de 1.985

Valores em Cr$-1,00.

Órgão: LEGISLATIVO — Unidade Orçamentária: CÂMARA MUNICIPAL

Campo de atuação e legislação: Recursos para o funcionamento regular do Poder Legislativo Municipal.

Programa de trabalho Código Especificação Detalhada Total programado
Construção, instalação e aquisição de máquinas e móveis. 4000 DESPESAS DE CAPITAL 7.123.000
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações 4.123.000
4120 Equipamento e Material Permanente 3.000.000
Manutenção do Pessoal, inclusive subsídio, e as necessárias à execução dos serviços inerentes ao Poder Legislativo Municipal. 3000 DESPESAS CORRENTES 98.941.000
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil 73.441.000
3113 Obrigações Patronais 100.000
3120 Material de Consumo 5.000.000
3131 Remuneração e Serviços Pessoais 1.500.000
3132 Outros Serviços e Encargos 18.900.000
TOTAL GERAL 106.064.000

Órgão: EXECUTIVO — Unidade Orçamentária: GABINETE DO PREFEITO

Campo de atuação e legislação: Recursos para o funcionamento regular do Poder Executivo Municipal inerente ao Gabinete do Prefeito.

Programa de trabalho Código Especificação Detalhada Total programado
Aquisições de Bens 4000 DESPESAS DE CAPITAL 25.000.000
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações 10.000.000
4120 Equipamentos e Material Permanente 15.000.000
Manutenção do Gabinete, subsídio e Representação e, outros encargos. 3000 DESPESAS CORRENTES 148.000.000
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil 90.000.000
3120 Material de Consumo 20.000.000
3131 Remuneração de Serviços Pessoais 15.000.000
3132 Outros Serviços e Encargos 23.000.000
TOTAL GERAL 173.000.000

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL — Unidade Orçamentária: DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

Campo de atuação e legislação: Dotar o Departamento Geral de Administração de recursos necessários ao desenvolvimento das atividades administrativa do Município.

Programa de trabalho Código Especificação Detalhada Total programado
Aquisição de Equipamento Móveis e Utensílios. 4000 DESPESAS DE CAPITAL 6.000.000
4100 Investimentos
4120 Equipamento e Material Permanente 6.000.000
Manutenção Geral do Gabinete do Secretário, inclusive Pessoal e Outros Serviços e Encargos. 3000 DESPESAS CORRENTES 104.000.000
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil 45.000.000
3113 Obrigações Patronais 10.000.000
3120 Material de Consumo 20.000.000
3131 Remuneração de Serviços Pessoais 16.000.000
3132 Outros Serviços e Encargos 13.000.000
TOTAL GERAL 110.000.000

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL — Unidade Orçamentária: DEPARTAMENTO PESSOAL

Campo de atuação e legislação: Dotar o Departamento de recursos necessário ao desempenho de suas atividades específica para o desenvolvimento do Plano administrativo Municipal.

Programa de trabalho Código Especificação Detalhada Total programado
Aquisição de máquinas, móveis e utensílios. 4000 DESPESAS DE CAPITAL 4.000.000
4100 Investimentos
4120 Equipamento e Material Permanente 4.000.000
Manutenção dos serviços inclusive remuneração do Pessoal, etc. 3000 DESPESAS CORRENTES 37.000.000
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil 8.000.000
3120 Material de Consumo 18.000.000
3131 Remuneração de Serviços Pessoais 4.000.000
3132 Outros Serviços e Encargos 7.000.000
TOTAL GERAL 41.000.000

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL — Unidade Orçamentária: DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

Campo de atuação e legislação: Dotar o Departamento de recursos necessários ao desempenho de suas atividades cantábeis, etc.

Programa de trabalho Código Especificação Detalhada Total programado
Aquisição de máquinas, móveis e utensílios. 4000 DESPESAS DE CAPITAL 20.000.000
4100 Investimentos
4120 Equipamento e Material Permanente 20.000.000
Manutenção dos serviços inclusive Remuneração do Pessoal e outros serviços e encargos. 3000 DESPESAS CORRENTES 73.000.000
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil 32.000.000
3120 Material de Consumo 13.000.000
3131 Remuneração de Serviços Pessoais 16.000.000
3132 Outros Serviços e Encargos 12.000.000
TOTAL GERAL 93.000.000

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL — Unidade Orçamentária: DEPARTAMENTO DE FINANÇAS — Serviço de Tesouraria

Campo de atuação e legislação: Dotar o Departamento de recursos necessário ao seu funcionamento, para a tarefa inerente ao Serviço de Tesouraria Municipal.

Programa de trabalho Código Especificação Detalhada Total programado
Aquisição de máquinas, moveis e utensílios. 4000 DESPESAS DE CAPITAL 3.000.000
4100 Investimentos
4120 Equipamento e Material Permanente 3.000.000
Manutenção dos serviços, inclusive remuneração do Pessoal, etc. 3000 DESPESAS CORRENTES 21.000.000
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil 12.000.000
3120 Material de Consumo 4.000.000
3131 Remuneração de Serviços Pessoais 2.000.000
3132 Outros Serviços e Encargos 3.000.000
TOTAL GERAL 24.000.000

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL — Unidade Orçamentária: DEPARTAMENTO DE FINANÇAS — Serviço de Tributação

Campo de atuação e legislação: Dotar o Departamento de recursos necessário ao seu funcionamento, para a tarefa inerente ao Serviço de Tributação Municipal.

Programa de trabalho Código Especificação Detalhada Total programado
Aquisição de máquinas, móveis e utensílios. 4000 DESPESAS DE CAPITAL 3.000.000
4100 Investimentos
4120 Equipamento e Material Permanente 3.000.000
Manutenção dos serviços inclusive remuneração do Pessoal, etc. 3000 DESPESAS CORRENTES 24.000.000
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil 12.000.000
3120 Material de Consumo 6.000.000
3131 Remuneração de Serviços Pessoais 3.000.000
3132 Outros Serviços e Encargos 3.000.000
TOTAL GERAL 27.000.000

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL — Unidade Orçamentária: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Campo de atuação e legislação: Dotar o município de salas de aulas, desenvolver as atividades do ensino de 1º grau, manter todos os serviços de educação e cultura de competência da municipalidade, etc. Manutenção do desenvolvimento do ensino de 1º e 2º grau, naquilo que compete o Plano de Administração.

Programa de trabalho Código Especificação Detalhada Total programado
Construção e instalação de Escolas de 1º grau e ensino regular do Município, inclusive reformas de salas de aulas, e aquisição de máquinas, móveis e utensílios, etc. 4000 DESPESAS DE CAPITAL 96.000.000
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações 60.000.000
4120 Equipamento e Material Permanente 36.000.000
Manutenção do Ensino de 1º grau, inclusive remuneração do pessoal, e transporte de alunos, manutenção do ensino de 2º grau e outros encargos 3000 DESPESAS CORRENTES 273.000.000
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil 123.000.000
3120 Material de Consumo 80.000.000
3131 Remuneração de Serviços Pessoais 30.000.000
3132 Outros Serviços e Encargos 40.000.000
TOTAL GERAL 369.000.000

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL — Unidade Orçamentária: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA — Merenda Escolar

Campo de atuação e legislação: Dotar o Departamento, no Setor de Merenda Escolar com recursos necessários ao desenvolvimento das atividades inerente a merenda escolar dos alunos de primeiro grau, etc.

Programa de trabalho Código Especificação Detalhada Total programado
Aquisição de máquinas, móveis e utensílios. 4000 DESPESAS DE CAPITAL 6.000.000
4100 Investimentos
4120 Equipamento e Material Permanente 6.000.000
Manutenção da Merenda Escolar no Departamento de Educação e Cultura, e todas as tarefas inerentes ao ensino municipal e de competência da Municipalidade, inclusive remuneração do pessoal, e outros encargos, etc. 3000 DESPESAS CORRENTES 22.000.000
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil 6.000.000
3120 Material de Consumo 5.000.000
3131 Remuneração de Serviços Pessoais 5.000.000
3132 Outros Serviços e Encargos 6.000.000
TOTAL GERAL 28.000.000

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL — Unidade Orçamentária: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA — Educação Física e Desportos

Campo de atuação e legislação: Dotar o Departamento de Educação e Cultura de recursos necessários para o desenvolvimento das atividades desportivas, etc.

Programa de trabalho Código Especificação Detalhada Total programado
Aquisição de máquinas, móveis e utensílios. Construções de obras e Instalações. 4000 DESPESAS DE CAPITAL 40.000.000
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações 30.000.000
4120 Equipamento e Material Permanente 10.000.000
Manutenção das atividades desportivas, inclusive pessoal, remuneração de serviços pessoais e outros encargos. 3000 DESPESAS CORRENTES 26.000.000
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil 12.000.000
3120 Material de Consumo 5.000.000
3131 Remuneração de Serviços Pessoais 3.000.000
3132 Outros Serviços e Encargos 6.000.000
TOTAL GERAL 66.000.000

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL — Unidade Orçamentária: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA — Biblioteca Pública

Campo de atuação e legislação: Dotar o Departamento de Educação e Cultura de recursos necessários para o funcionamento da Biblioteca Pública Municipal, no desenvolvimento cultural da municipalidade.

Programa de trabalho Código Especificação Detalhada Total programado
Aquisição de máquinas, móveis e utensílios. 4000 DESPESAS DE CAPITAL 12.000.000
4100 Investimentos
4120 Equipamento e Material Permanente 12.000.000
Manutenção da Biblioteca Publica, inclusive remuneração do pessoal e outros encargos inerentes as atividades bibliotecárias de responsabilidade do Municipio. 3000 DESPESAS CORRENTES 7.000.000
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil 3.000.000
3120 Material de Consumo 1.000.000
3132 Outros Serviços e Encargos 3.000.000
TOTAL GERAL 19.000.000

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL — Unidade Orçamentária: DEPARTAMENTO DE ÓBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Campo de atuação e legislação: Dar condições de construção de obras e serviços complementares e manutenção da Unidade, desenvolver todas as condições necessárias ao Departamento.

Programa de trabalho Código Especificação Detalhada Total programado
Serviços de asfaltamentos, guias, sarjetas, esgotos, etc. Construções de Obras e instalações, reformas de construções e serviços correlatos, emplacamento de ruas e avenidas, conservações dos serviços urbanos de responsabilidade do Departamento, tais como: limpeza pública, remoção de lixo, remuneração de serviços pessoais, pessoal civil, outros encargos e manutenção de todas as atividades inerentes ao Setor e Const. do Matadouro Municipal. 4000 DESPESAS DE CAPITAL 358.000.000
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações 283.000.000
4120 Equipamento e Material Permanente 75.000.000
4200 INVERSÃO FINANCEIRA 30.000.000
4210 Aquisição de Imóveis 30.000.000
3000 DESPESAS CORRENTES 183.000.000
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil 83.000.000
3120 Material de Consumo 45.000.000
3131 Remuneração de Serviços Pessoais 22.000.000
3132 Outros Serviços e Encargos 33.000.000
TOTAL GERAL 571.000.000

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL — Unidade Orçamentária: DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS — Setor de Cemitério

Campo de atuação e legislação: Dotar o Departamento de recursos necessários para construções e serviços no Setor do Cemitério com manutenção de todas as atividades inerentes ao Setor.

Programa de trabalho Código Especificação Detalhada Total programado
Construções de obras, aquisição de máquinas, móveis e utensílios. 4000 DESPESAS DE CAPITAL 7.000.000
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações 5.000.000
4120 Equipamento e Material Permanente 2.000.000
Manutenção do Setor de Cemitério, inclusive pessoal e remuneração de serviços pessoais e outros encargos. 3000 DESPESAS CORRENTES 9.000.000
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil 4.000.000
3120 Material de Consumo 2.000.000
3132 Outros Serviços e Encargos 3.000.000
TOTAL GERAL 16.000.000

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL — Unidade Orçamentária: DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS — Setor de Parques e Jardins

Campo de atuação e legislação: Compreende as ações relacionadas à implantação, ampliação e manutenção de parques e jardins e, arborização das vias públicas, etc.

Programa de trabalho Código Especificação Detalhada Total programado
Construções de Obras e Instalações, aquisição de máquinas, equipamentos e utensílios. 4000 DESPESAS DE CAPITAL 25.000.000
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações 15.000.000
4120 Equipamento e Material Permanente 10.000.000
Manutenção do Setor de Parques e Jardins, inclusive pessoal e remuneração de serviços pessoais e outros encargos. 3000 DESPESAS CORRENTES 27.000.000
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil 6.000.000
3120 Material de Consumo 10.000.000
3131 Remuneração de serviços pessoais 3.000.000
3132 Outros Serviços e Encargos 8.000.000
TOTAL GERAL 52.000.000

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL — Unidade Orçamentária: DEPARTAMENTO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA

Campo de atuação e legislação: Dotar o Departamento de condições de desenvolver ações no sentido da promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde e previdência.

Programa de trabalho Código Especificação Detalhada Total programado
Construções, reformas, instações, aquisição de bens, materiais e utensílios. 4000 DESPESAS DE CAPITAL 16.000.000
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações 10.000.000
4120 Equipamento e Material Permanente 6.000.000
Manutenção de todo o Departamento de Saúde e Assistência e Previdência através de convênios, contratos, prestação de serviços, apoio a pessoas carentes, inclusive remuneração do pessoal e outros serviços e encargos que visem o bem-estar da população, cursos de interesse do Setor de saúde pública e atividades correspondentes. Contribuições para o PASEP, etc. 3200 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 60.000.000
3231 Subvenções Sociais 5.000.000
3255 Assistência Médo-Hospitalr 9.000.000
3259 Outras Transferências a Pessoas 16.000.000
3280 Patrimônio do Servidor Público-PASEP 30.000.000
3000 DESPESAS CORRENTES 17.000.000
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil 4.000.000
3120 Material de Consumo 5.000.000
3131 Remuneração de Serviços Pessoais 2.000.000
3132 Outros Serviços e Encargos 6.000.000
TOTAL GERAL 93.000.000

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL — Unidade Orçamentária: DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO

Campo de atuação e legislação: Dar condições de execução de obras e manutenção das Estradas Municipais e serviços correlatos inclusive manutenção do Barracão de maquinários, lavador de veículos etc.

Programa de trabalho Código Especificação Detalhada Total programado
Aquisição de veículos e Maquinários, construções de pontes, mata-burros, aterros em estradas vicinais, reformas de pontes e predios de atividades do Departamento, aquisição de equipamentos e utensílios. 4000 DESPESAS DE CAPITAL 310.000.000
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações 50.000.000
4120 Equipamento e Material Permanente 260.000.000
Manutenção do Departamento Rodoviario com todos os seus serviços correlatos, inclusive remuneração do pessoal e outros encargos e serviços. 3000 DESPESAS CORRENTES 265.0000.000
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil 95.000.000
3120 Material de Consumo 90.000.000
3131 Remuneração de Serviços Pessoais 20.000.000
3132 Outros Serviços e Encargos 60.000.000
TOTAL GERAL 575.000.000

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL — Unidade Orçamentária: DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO

Campo de atuação e legislação: Dotar o Departamento de almoxarifado do recursos necessários para desenvolvimento de suas atividades na guarda e depósito das aquisições realizadas para a municipalidade bem como atender a metas do Plano Administrativo Municipal.

Programa de trabalho Código Especificação Detalhada Total programado
Construções de obras e instalações, aquisição de Máquinas Equipamentos e Utensílios. 4000 DESPESAS DE CAPITAL 13.000.000
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações 5.000.000
4120 Equipamento e Material Permanente 8.000.000
Manutenção de atividades, inclusive pessoal e remuneração de Serviços pessoais e outros encargos. 3000 DESPESAS CORRENTES 20.000.000
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil 4.000.000
3120 Material de Consumo 5.000.000
3131 Remuneração de Serviços Pessoais 3.000.000
3132 Outros Serviços e Encargos 8.000.000
TOTAL GERAL 33.000.000

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL — Unidade Orçamentária: ENCARGOS GERAL DA ADMINISTRAÇÃO

Campo de atuação e legislação: Compromissos municipais inadiáveis de natureza administrativa do Poder executivo municipal. Encargos correlatos de natureza legal.

Programa de trabalho Código Especificação Detalhada Total programado
Compromissos com amortização da divida contratada, despesas de exercício anteriores, despesas de juros da dívida, outros encargos da administração do Município. 4300 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 40.000.000
4351 Amortização da Dívida Contratada 40.000.000
3200 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 5.000.000
3261 Juros da Dívida Contratada 5.000.000
3000 DESPESAS CORRENTES 9.000.000
3192 Despesas de Exercícios Anteriores 9.000.000
TOTAL GERAL 54.000.000