Lei nº 22/1984¶
Dispõe sobre a organização de hortas escolares de caráter comunitário.
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LEI Nº-022/84, De 10 de maio de 1984.
Dispõe sobre a organização de hortas escolares de caráter comunitário.
JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Nas escolas da rede municipal serão organizadas hortas comunitárias.
Art. 2º - As hortas escolares de caráter comunitário têm por objetivo:
I - o desenvolvimento, pelos alunos da rede municipal de ensino de atividade curricular ou extracurricular, consistente na criação e manutenção de uma cultura agrícola;
II - o aproveitamento dos seus produtos na complementação da merenda escolar; e
III - o desenvolvimento do espírito comunitário nos estudantes.
Art. 3º - Os produtos da horta escolar que não puderem ser aproveitados na complementação da merenda escolar (excesso de produção) não poderão ser, em hipótese alguma, comercializados.
Art. 4º - O Prefeito regulamentará esta Lei em sessenta (60) dias, definindo a quem competirá:
I - reservar área da escola para criação da horta comunitária, bem como providenciar os instrumentos, sementes e utensílios necessários à sua implementação;
II - decidir acerca das culturas a serem criadas;
III - viabilizar o aproveitamento da produção no complemento da merenda escolar; e
IV - decidir sobre o destino do excesso de produção.
Parágrafo Único - O Prefeito poderá delegar essas atribuições a uma "Comissão Comunitária Escolar", integrada por representantes dos pais de alunos, dos professores e da Direção da escola.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, aos dez dias do mês de maio de 1984.
Dr. JOÃO JAMIL MELLA
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio do Deptº G. de Administração, livro de Leis nº06 (seis) e afixada em local de costume em data acima citada.
JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO
Secretário