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Lei nº 22/1984

Dispõe sobre a organização de hortas escolares de caráter comunitário.

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LEI Nº-022/84, De 10 de maio de 1984.

Dispõe sobre a organização de hortas escolares de caráter comunitário.

JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Nas escolas da rede municipal serão organizadas hortas comunitárias.

Art. 2º - As hortas escolares de caráter comunitário têm por objetivo:

I - o desenvolvimento, pelos alunos da rede municipal de ensino de atividade curricular ou extracurricular, consistente na criação e manutenção de uma cultura agrícola;

II - o aproveitamento dos seus produtos na complementação da merenda escolar; e

III - o desenvolvimento do espírito comunitário nos estudantes.

Art. 3º - Os produtos da horta escolar que não puderem ser aproveitados na complementação da merenda escolar (excesso de produção) não poderão ser, em hipótese alguma, comercializados.

Art. 4º - O Prefeito regulamentará esta Lei em sessenta (60) dias, definindo a quem competirá:

I - reservar área da escola para criação da horta comunitária, bem como providenciar os instrumentos, sementes e utensílios necessários à sua implementação;

II - decidir acerca das culturas a serem criadas;

III - viabilizar o aproveitamento da produção no complemento da merenda escolar; e

IV - decidir sobre o destino do excesso de produção.

Parágrafo Único - O Prefeito poderá delegar essas atribuições a uma "Comissão Comunitária Escolar", integrada por representantes dos pais de alunos, dos professores e da Direção da escola.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, aos dez dias do mês de maio de 1984.

Dr. JOÃO JAMIL MELLA

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio do Deptº G. de Administração, livro de Leis nº06 (seis) e afixada em local de costume em data acima citada.

JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO

Secretário