Lei nº 30/1984¶
Dispõe sobre a Comissão Municipal de Esportes de Bataiporã, e dá outras providências.
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Índice
| Divisão | Assunto | Artigos |
|---|---|---|
| Capítulo I | Da Finalidade | 1 |
| Capítulo II | Da Organização | 2 a 5 |
| Capítulo III | Disposições Finais | 6 a 9 |
LEI Nº-030/84, De 19 de outubro de 1984.
Dispõe sobre a Comissão Municipal de Esportes de Bataiporã, e dá outras providências.
JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I — Da Finalidade¶
Art. 1º - A Comissão Municipal de Esportes, é o órgão ao qual incumbe organizar, orientar, difundir e fiscalizar a prática do esporte amador no Município de Bataiporã-MS, competindo-lhe especificamente:
I - promover a realização de competições esportivas municipais e intermunicipais;
II - organizar o calendário esportivo do Município de Bataiporã e promover a sua execução;
III - amparar e estimular a prática do esporte amador, incentivando-o como meio de educação;
IV - organizar as equipes desportivas locais que participarão das equipes intermunicipais e regionais;
V - manter intercâmbio com instituições desportivas do País;
VI - fiscalizar a execução da legislação esportiva em vigor no País, em estreita colaboração com os órgãos estaduais e federais;
VII - manter um registro das entidades e dos clubes esportivos do Município;
VIII - verificar a situação das entidades esportivas amadoras, propondo e opinando sobre as subvenções que lhes devam ser concedidas, e fiscalizar a sua aplicação.
CAPÍTULO II — Da Organização¶
Art. 2º - A Comissão Municipal de Esportes terá uma Diretoria com funções executivas, composta de um Presidente, um Secretário, um Tesoureiro e um Diretor Técnico, todos de livre escolha e nomeação do Prefeito Municipal, para um mandato de 2 (dois) anos, que poderá ser renovado.
§1º - Os membros da Diretoria serão escolhidos dentre os desportistas de Bataiporã, de reconhecida competência em matéria de esportes.
§2º - Os membros da Diretoria perceberão uma remuneração mensal fixada pelo Prefeito Municipal.
Art. 3º - A Comissão Municipal de Esportes deverá ter um expediente normal para atender aos interessados, e reunir-se-á ordináriamente de 15 em 15 dias, e extraordináriamente sempre que necessário.
§1º - Ficará extinto o mandato de membro da Diretoria que deixar de comparecer a 2 (duas) reuniões consecutivas ou 4 (quatro) alternadas.
§2º - O prazo para requerer justificação de ausência é de 03 (três) dias úteis, a contar da data da reunião em que a mesma ocorreu.
§3º - Declarado extinto o mandato, o Presidente da Comissão oficiará ao Prefeito Municipal, para que proceda ao preenchimento da vaga.
Art. 4º - As decisões da Diretoria serão tomadas por maioria dos membros, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
Art. 5º - A Comissão Municipal de Esportes terá departamentos especializados, como os de bola ao cesto, futebol de salão, futebol amador, atletismo, voleibol e outros, que serão constituídos pelo Presidente, devendo a escolha dos seus responsáveis recair dentre pessoas de reconhecida competência em matéria de esportes.
Parágrafo Único - Aos departamentos de que trata o artigo, competem a organização e direção técnica das competições municipais, intermunicipais ou regionais da respectiva modalidade desportiva, bem como a colaboração na formação das equipes do Município que participarão daquelas competições.
CAPÍTULO III — Disposições Finais¶
Art. 6º - A Comissão Municipal de Esportes submeterá anualmente ao Prefeito Municipal o relatório de suas atividades, incluindo as contas do exercício anterior.
Art. 7º - Os serviços administrativos e burocráticos da Comissão serão executados por servidor municipal.
Art. 8º - Dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação desta Lei, a Comissão Municipal de Esportes elaborará o seu Regimento Interno, submetendo-o à aprovação do Prefeito Municipal.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, aos dezenove dias do mês de outubro de 1984.
Dr. JOÃO JAMIL MELLA
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio do Deptº Geral de Administração, no livro de Leis nº-06 (seis) e afixada em local de costume em data acima citada.
JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO
Secretário