Lei nº 31/1984¶
Dispõe sobre aumento salarial aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.
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LEI Nº-031/84, De 16 de novembro de 1984.
Dispõe sobre aumento salarial aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.
JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido um aumento de 75% (setenta e cinco por cento) sobre os vencimentos, aos Servidores Públicos do Município.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento em vigor.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor, a partir do primeiro dia do mês de novembro do corrente ano.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, aos dezesseis dias do mês de novembro de 1984.
Dr. JOÃO JAMIL MELLA
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio do Deptº Geral de Administração, no livro de Leis nº-06 (seis) e afixada em local de costume em data acima citada.
JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO
Secretário