Pular para conteúdo

Lei nº 31/1984

Dispõe sobre aumento salarial aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.

Texto em revisão

Texto obtido por OCR da cópia escaneada da prefeitura; pode conter falhas de reconhecimento. Na dúvida, vale a cópia escaneada.

Baixar: PDF Word (.docx) Texto (.txt) Markdown (.md)

LEI Nº-031/84, De 16 de novembro de 1984.

Dispõe sobre aumento salarial aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.

JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã, Estado de Mato Grosso do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedido um aumento de 75% (setenta e cinco por cento) sobre os vencimentos, aos Servidores Públicos do Município.

Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento em vigor.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor, a partir do primeiro dia do mês de novembro do corrente ano.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, aos dezesseis dias do mês de novembro de 1984.

Dr. JOÃO JAMIL MELLA

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio do Deptº Geral de Administração, no livro de Leis nº-06 (seis) e afixada em local de costume em data acima citada.

JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO

Secretário