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Lei nº 23/1984

Dispõe sobre o aumento e fixação de salários dos Servidores Públicos Municipais de Bataiporã-MS, e dá outras providências.

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LEI Nº-023/84, De 18 de maio de 1984.

Dispõe sobre o aumento e fixação de salários dos Servidores Públicos Municipais de Bataiporã-MS, e dá outras providências.

JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso e gozo de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aumentado e fixado em Cr$-97.176,00 (noventa e sete mil, cento e setenta e seis cruzeiros), os salários dos Servidores Públicos Municipais que percebem vencimentos de Cr$-50.256,00 (cinquenta mil, duzentos e cinquenta e seis cruzeiros).

Art. 2º - Fica concedido aumento de 60% (sessenta por cento) sobre os vencimentos de Cr$-62.400,00 (sessenta e dois mil e quatrocentos cruzeiros) até Cr$-90.000,00 (noventa mil cruzeiros) aos Servidores Públicos Municipais, exceto os professores rurais.

Art. 3º - Fica concedido aumento de 50% (cinquenta por cento) sobre os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais que percebem salários acima de Cr$-90.001,00 (noventa mil e um cruzeiro).

Art. 4º - Fica aumentado e fixado em Cr$-53.820,00 (cinquenta e três mil, oitocentos e vinte cruzeiros) o período de aula de professores leigos e em Cr$-81.900,00 (oitenta e um mil, novecentos cruzeiros) o período de aula de professores normalistas.

Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no Orçamento em vigor.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio do corrente ano.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, aos dezoito dias do mês de maio de 1984.

Dr. JOÃO JAMIL MELLA

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio do Departamento Geral de Administração, livro de Leis nº-06 (seis) e afixada em local de costume em data acima citada.

JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO

Secretário