Lei nº 29/1984¶
Dispõe sobre a obrigatoriedade de ser interpretado o Hino Nacional Brasileiro em todas as escolas da rede municipal, e dá outras providências.
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LEI Nº-029/84, De 16 de outubro de 1984.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de ser interpretado o Hino Nacional Brasileiro em todas as escolas da rede municipal, e dá outras providências.
JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica obrigado a interpretação do Hino Nacional Brasileiro, em todas as escolas da rede municipal de Educação e Cultura do Município de Bataiporã-MS.
Art. 2º - A interprestação do Hino Nacional Brasileiro previsto no artigo anterior, se fará através do Professor (a) e alunos nas respectivas escolas e em ambos os turnos.
Art. 3º - Fica sob a responsabilidade do Professor da respectiva escola a adoção de métodos práticos no ensinamento aos alunos na interpretação do Hino Nacional Brasileiro.
Parágrafo Único - A não observância da presente Lei por parte dos Professores da rede municipal, acarretará em suspensão, e em caso de reincindência na recisão contratual.
Art. 4º - O Prefeito Municipal baixará ato regulamentando a presente Lei dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua sanção e promulgação.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, aos dezesseis dias do mês de outubro de 1984.
Dr. JOÃO JAMIL MELLA
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio do Deptº Geral de Administração, no livro de Leis nº-06 e afixado em local de costume em data acima citada.
JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO
Secretário