Lei Complementar nº 081/2026¶
Dispõe sobre a organização da Procuradoria Geral do Município de Batayporã e do Plano de Cargos Carreira e Remuneração de seus membros, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº. 81, de 7 de outubro de 2026.
“Dispõe sobre a organização da Procuradoria Geral do Município de Batayporã e do Plano de Cargos Carreira e Remuneração de seus membros, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I — DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO¶
CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES PRELIMINARES¶
Art. 1º Esta Lei organiza a Procuradoria Geral do Município de Batayporã, dispõe sobre o regime jurídico e as atribuições dos seus membros, dispõem sobre remuneração e as vantagens de seus integrantes e estrutura o quadro de Procuradores.
Art. 2º Fica aprovado o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Carreira de Procurador do Município de Batayporã, obedecidas as disposições contidas nesta Lei.
Art. 3º A Procuradoria-Geral do Município de Batayporã, instituição permanente, vinculada diretamente ao Prefeito Municipal, é essencial à justiça, a legalidade e a função jurisdicional, sendo incumbida, primordialmente, da tutela dos interesses públicos.
§ 1º São princípios institucionais da Procuradoria Geral do Município de Batayporã, a unidade, a indivisibilidade, a indisponibilidade da tutela do interesse público e a autonomia técnico jurídica.
§ 2º São fundamentos da Procuradoria Geral do Município de Batayporã a defesa dos postulados decorrentes da autonomia Municipal, a prevenção de conflitos e a assistência no controle da legalidade dos atos da Administração Pública.
Art. 4º Compete à Procuradoria Geral do Município, por meio de seus Procuradores efetivos, a representação judicial e extrajudicial do Município, promovendo a defesa de seus interesses em qualquer instância, a cobrança judicial dos créditos lançados em dívida ativa, bem como a prestação de consultoria e assessoramento jurídico, quando solicitado pelo Prefeito, pelos Secretários Municipais e dirigentes de entidades da administração indireta.
SEÇÃO I — DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL¶
Art. 5º A estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Município é composta das seguintes unidades:
I - da Administração Superior:
a) Procurador Geral do Município;
II - da Atuação Institucional:
a) Procuradores Municipais;
b) Assessores Jurídicos, nomeados em cargo comissionado por ato do Poder Executivo Municipal, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº. 70, de 31 de março de 2025.
III - Unidade de registro e controle de feitos:
a) Servidores Administrativos, designados dentre os servidores efetivos que integram o Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Batayporã;
b) Estagiários em direito.
Parágrafo único. Os Procuradores do Município são órgãos de atuação da Procuradoria Geral do Município e exercem suas atribuições em conformidade com os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência técnica.
Art. 6º O cargo em comissão de Assessor Jurídico, é de livre nomeação do Prefeito Municipal, dentre os advogados em pleno exercício da atividade jurídica e possuindo inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil, seguindo a necessidade da administração pública.
§ 1º É vedada a nomeação para o cargo disposto no caput deste artigo de pessoa que mesmo preenchendo os requisitos tenha condenação na esfera administrativa ou judicial.
§ 2º O Assessor Jurídico, Símbolo DAS -3, seu quantitativo de vagas, sua remuneração e qualificação estão previstos no Quadro de Direção e Assessoramento Superiores – DAS, da Tabela I, do Anexo II da Lei Complementar Municipal nº. 70, de 31 de março de 2025.
Art. 7º Os estagiários em direito de a alínea b, Inciso III, do art. 5º desta lei, é destinado ao provimento de acadêmicos que cursem o bacharelado em direito, segundo a necessidade da administração pública.
§ 1º A contratação dos estagiários, sua remuneração e jornada de trabalho estão regulamentadas por meio do Decreto Municipal nº 100, de 18 de novembro de 2020, o qual está submetido às regras estabelecidas na Lei Municipal nº 569/2002 e Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
§ 2º Fica estabelecido aos estagiários em direito, que o requisito mínimo para ingresso no estágio remunerado, é estar cursando pelo menos o 3º (terceiro) semestre do curso de direito.
SEÇÃO II — DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES¶
Art. 8º São funções institucionais da Procuradoria Geral do Município, dentre outros:
I - representar judicial e extrajudicialmente o Município, através dos Procuradores Municipais e do Procurador Geral do Município, em defesa de seus interesses, do seu patrimônio e da Fazenda Pública nas ações cíveis, trabalhistas e de acidentes do trabalho, falimentares e nos processos especiais, dentre outras, em que for autor, réu ou terceiro interveniente;
II - promover, privativamente, a cobrança amigável ou judicial da dívida ativa, tributária ou não, da Fazenda Pública, funcionando em todos os processos em que haja interesse fiscal do Município, através de seu quadro de Procuradores Municipais;
III - elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário, nos mandados de segurança em que o Prefeito, os Secretários do Municipais e demais autoridades de idêntico nível hierárquico da Administração Centralizada forem apontadas como autoridades coatoras, através de seu quadro de Procuradores Municipais;
IV - representar ao Prefeito sobre providências de ordem jurídica que lhes pareçam reclamadas pelo interesse público e pela boa aplicação das leis vigentes;
V - propor ao Prefeito, aos Secretários do Municipais e às autoridades de idêntico nível hierárquico as medida que julgar necessárias à uniformização da legislação e da jurisprudência administrativa, tanto na Administração Direta como na Indireta e fundacional;
VI - exercer as funções de consultoria jurídica do Executivo e dos órgãos da Administração Direta do Município;
VII - examinar os pedidos de dispensa e de declaração de inexigibilidade de licitação;
VIII - fiscalizar a legalidade dos atos da administração pública direta, indireta e fundacional, propondo, quando for o caso, a anulação deles, ou quando necessário as ações judiciais cabíveis;
IX - requisitar aos órgãos e entidades da Administração Municipal, certidões, cópias, exames, informações, diligências e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades institucionais;
X - celebrar convênios com órgãos semelhantes dos demais Municípios que tenham por objetivo a troca de informações e o exercício de atividades de interesse comum, bem como o aperfeiçoamento e a especialização dos Procuradores do Município;
XI - a elaboração de projetos de lei, decretos, e outros atos normativos de competência do Prefeito e ou de titulares de cargos de direção da Prefeitura, quando solicitado;
XII - avocar a si o exame de qualquer processo administrativo ou judicial que se relacione com qualquer órgão da Administração do Município, inclusive autárquica e fundacional;
XIII - propor medidas de caráter jurídico que visem a proteger o patrimônio do Município ou aperfeiçoar as práticas administrativas;
XIV - sugerir ao Prefeito e recomendar aos Secretários do Município a adoção de providências necessárias à boa aplicação das leis vigentes;
XV - desenvolver atividades de relevante interesse municipal, das quais especificamente a encarregue o Prefeito Municipal;
XVI - transmitir aos Secretários do Município e a outras autoridades, diretrizes de teor jurídico, emanadas do Prefeito Municipal;
XVII - cooperar na formação de proposições de caráter normativo;
XVIII - a coordenação e a supervisão dos trabalhos prestados pelos Procuradores Municipais e assessores jurídicos do quadro da Procuradoria, estabelecendo normas complementares sobre sua atuação integrada;
XIX - a orientação normativa na realização de sindicância administrativa, procedimento sumário e processo administrativo disciplinar, conduzidos diretamente por órgãos e entidades municipais.
XX - elaborar o Regimento Interno da Procuradoria Geral do Município e submetê-lo à homologação do Chefe do Poder Executivo por meio de Decreto Municipal.
Parágrafo único. Os pronunciamentos do Procurador Geral do Município, nos processos submetidos a seu exame e parecer, esgotam a apreciação da matéria no âmbito administrativo municipal, deles só podendo discordar o Chefe do Poder Executivo.
SEÇÃO III — DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO¶
Art. 9º A Procuradoria-Geral do Município será dirigida pelo Procurador-Geral do Município, nomeado e empossado pelo Prefeito Municipal dentre integrantes da carreira de Procurador do Município efetivo e estáveis.
§ 1º O cargo de Procurador Geral terá as prerrogativas, impedimentos, direitos, obrigações e remuneração de Secretário Municipal, podendo optar pela remuneração do cargo efetivo, acrescidas das vantagens e gratificações pecuniárias da carreira.
§ 2º O Procurador Geral do Município será substituído, em seus impedimentos e ausências, pelo Procurador mais antigo. Caso a substituição seja maior que 10 (dez) dias, será observado o §1º deste artigo.
Art. 10. O Procurador Geral do Município exercerá a direção superior da Procuradoria Geral, cabendo-lhe a chefia da instituição, bem como a competência para, em nome do Município, determinar a proposição de ação, a desistência de ação, a transação, os acordos jurídicos, quando autorizado por lei, recebimento e a devida quitação, a interposição de recursos nas ações em que o Município figure como parte.
Parágrafo único. O Procurador Geral do Município terá a sua disposição um assessor jurídico que será nomeado pelo Prefeito Municipal.
Art. 11. O Procurador Geral do Município poderá delegar expressamente suas competências a qualquer um dos Procuradores Municipais, responsabilizando-se solidariamente pelos atos por estes praticados.
SEÇÃO IV — DOS PROCURADORES MUNICIPAIS¶
Art. 12. Aos Procuradores do Município incumbe o exercício das atribuições que lhes são próprias e por delegação do Procurador Geral do Município.
Art. 13. O cargo de Procurador Municipal é de provimento efetivo e integra o Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Batayporã, não se equiparando a ele qualquer outro, pertencente à Administração Direta ou Indireta, para o qual se exija formação em ciência jurídica ou que seja privativo de Advogado.
Parágrafo único. Os servidores detentores de cargo efetivo da carreira de Procurador Municipal serão lotados na Procuradoria Geral do Município, sendo assegurado ao Procurador Geral, demonstrado interesse da Administração, designar Procurador para prestar serviços em instâncias superiores.
Art. 14. Os cargos de provimento efetivo de Procurador Municipal são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos na nesta lei, cuja investidura se dará mediante aprovação em concurso público de provas e títulos.
Art. 15. O concurso público será realizado pelo órgão competente do Município sempre com a participação da Procuradoria Geral do Município, bem como de representante da Ordem dos Advogados do Brasil, em todas as fases do concurso.
Parágrafo único. O processo de ingresso, posse e exercício dar-se-á de acordo com os dispositivos desta lei, bem como daqueles estabelecidos no Estatuto do Servidor Público Municipal.
Art. 16. A Procuradoria Geral do Município atuará, por meio dos Procuradores Municipais, em qualquer demanda judicial e extrajudicial em que seja parte quaisquer órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Batayporã, incumbindo aos Procuradores Municipais, além das tarefas que forem delegadas pelo Procurador Geral do Município, o exercício que por sua natureza constitucional dependa de atuação técnica da advocacia pública. E, não carecerão de instrumento de mandato ad judicia (procuração), em qualquer que seja a instância, foro ou tribunal, para os seguintes poderes:
I - representar o Município de Batayporã, seus órgãos da Administração Direta e Indireta e prover a defesa de seus interesses em qualquer instância judicial, nas causas em que for autor, réu, assistente, opoente, terceiro interveniente ou, por qualquer forma, interessado;
II - propor recursos de sentenças terminativas, legalmente permitidos;
III - propor ação, desistir, acordar, confessar, compromissar, receber e dar quitação, quando expressamente autorizado pelo Procurador Geral do Município;
IV - emitir parecer sobre questões jurídicas que lhe sejam submetidas pelo Procurador Geral do Município;
V - assessorar a administração pública municipal nos atos relativos à aquisição, alienação, cessão, aforamento, locação, entrega e outros concernentes a imóveis do patrimônio do Município;
VI - representar a administração pública municipal direta ou indireta junto aos órgãos encarregados da fiscalização orçamentária e financeira do Município;
VII - examinar as ordens e sentenças judiciais cujo cumprimento dependam da autorização do Prefeito ou de outra autoridade do Município;
VIII - promover, junto aos órgãos competentes, as medidas destinadas a cobrança da dívida ativa do Município;
IX - minutar contratos, convênios, acordos e quando solicitado exposição de motivos, razões de veto, memoriais ou outras quaisquer peças de natureza jurídica;
X - promover a expropriação amigável ou judicial de bens declarados de utilidade pública, necessidade pública e interesse social;
XI - preparar, em regime de urgência, as informações que devam ser prestadas em mandado de segurança pelo Prefeito, Secretários do Município e outras autoridades, quando solicitado por uma destas autoridades que figurar como coatora do ato atacado;
XII - propor ao Prefeito, por intermédio do Procurador Geral do Município, projetos e alterações de atos legislativos, revogação ou declaração de nulidade de atos administrativos;
XIII - requisitar a qualquer Secretaria Municipal ou órgão da administração indireta certidões, cópias, exames, diligências, perícias, informações e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades;
XIV - zelar pela observância das leis e atos emanados dos poderes públicos.
SEÇÃO V — DAS PROCURADORIAS ESPECIALIZADAS¶
Art. 17. As atividades da Procuradoria Geral do Município são executadas por intermédio de Procuradorias Especializadas que atuarão:
I - na área administrativa e legislativa, respondendo pela análise e encaminhamento de todas as questões administrativas e ou legislativas submetidas à apreciação da Procuradoria Geral, em qualquer área, e pelas desapropriações na fase amigável ou judicial;
II - área fiscal e tributária, respondendo pelas ações que envolvam matéria fiscal e pela cobrança da dívida ativa;
III - na área do contencioso, atuando na defesa do Município em todas as ações judiciais em que este for parte no polo ativo ou passivo, que não estiverem vinculados às outras áreas especializadas.
§ 1º Caberá ao Procurador Geral do Município designar Procuradores Municipais para atuar nas procuradorias especializadas, podendo estes atuarem em mais de uma área.
§ 2º Cada área especializada deverá ter um procurador responsável, designado entre os Procuradores Municipais pelo Procurador Geral do Município.
SEÇÃO VI — DA UNIDADE DE REGISTRO E CONTROLE DE FEITOS¶
Art. 18. Compete à Unidade de Registro e Controle de Feitos da Procuradoria Geral:
I - receber, registrar e controlar e movimentação de documentos e processos judiciais e administrativos, de competência das Procuradorias;
II - manter atualizados os registros de ações e feitos em curso, promovidos ou contestados pelas Procuradorias;
III - organizar e manter atualizados os fichários de acompanhamento de ações, bem como colecionar em acervo, as cópias dos trabalhos elaborados pelos Procuradores;
IV - manter os seguintes registros:
a) índice, por ordem alfabética, de autores e litisconsortes;
b) de ações, por ordem alfabética, de autor e réu, conforme a posição processual do Município, do qual constem os dados qualificativos do procedimento, inclusive, nome do Procurador responsável pelo feito;
c) de ações, por assunto, em ordem alfabética;
d) das decisões proferidas nas ações em que o Município for parte, fichadas em ordem alfabética de autores e de assunto;
e) das publicações dos órgãos oficiais referentes às causas em que o Município for parte ou interessado, delas fazendo comunicação escrita ao Procurador-Chefe da respectiva Procuradoria do feito, inclusive quanto às audiências e pautas de julgamento, que deverão constar de agenda devidamente atualizada;
V - manter atualizadas as pastas correspondentes às ações ajuizadas;
VI - prestar informações às partes, não vedadas em lei e regulamento;
VII - manter os seguintes registros, para os processos administrativos:
a) índice, pelo nome do interessado, organizado em ordem alfabética;
b) por ordem numérica, com indicação do interessado, órgão de origem, assunto, Procurador responsável, andamento e demais dados qualificativos;
c) por assunto, ementa ou resumo, organizado em ordem alfabética
VIII - compilar e manter registro atualizado da legislação referente aos assuntos de competência das respectivas Procuradorias, bem como da jurisprudência administrativa e judicial;
IX - manter atualizado o arquivo de pareceres proferidos pelas respectivas Procuradorias em processos administrativos;
X - manter repertório de jurisprudência de interesse das respectivas Procuradorias.
Art. 19. A Unidade de Registro e Controle de Feitos da Procuradoria Geral do Município terá até dois Servidores Efetivos, que integram o Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Batayporã, designado, por ato do Prefeito Municipal, para a incumbência das atribuições do artigo anterior.
TÍTULO II — DA CARREIRA DE PROCURADOR MUNICIPAL¶
CAPÍTULO I — DOS CARGOS¶
Art. 20. Os cargos de Procurador do Município são organizados em carreira, escalonados em quatro Classes: Inicial, Segunda, Primeira e Especial, sendo o ingresso na carreira por meio de concurso público e o provimento na categoria inicial, com o desenvolvimento na carreira de acordo com o art. 30 e seguintes desta Lei.
CAPÍTULO II — DO INGRESSO NA CARREIRA E DO CONCURSO PÚBLICO¶
Art. 21. O ingresso na carreira de Procurador do Município de Batayporã dar-se-á na Classe Inicial (PCI), mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, - Seccional de Mato Grosso do Sul, organizados em carreira, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, na forma estabelecida nesta Lei.
Parágrafo único. O concurso público para o cargo de Procurador do Município de Batayporã deverá ser realizada por meio de Comissão de Concurso e por instituição especializada em seleção pública, com notória expertise técnica devidamente comprovada.
Art. 22. O Concurso para ingresso no cargo inicial da carreira de Procurador do Município será realizado, a juízo do Prefeito Municipal e do Procurador Geral do Município, sempre que houver vaga, disponibilidade orçamentária e assim exigir o interesse público.
Art. 23. O concurso compreenderá as seguintes fases:
I - Eliminatórias:
a) prova preambular;
b) prova escrita;
II - Classificatória:
a) prova de títulos.
§ 1º A prova preambular conterá, no mínimo, oitenta questões objetivas, versando sobre as matérias exigidas nas provas escrita. E, serão classificados para a realização da prova escrita os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a cinquenta pontos percentuais, em número correspondente a vinte vezes o número de vagas oferecidas pelo edital, ultrapassando-se tal limite, apenas para aproveitamento de candidatos empatados em último lugar da classificação.
§ 2º A prova escrita, que deverá ser aplicada em dia distinto, constará a elaboração de peças processuais ou parecer jurídico que versaram sobre as matérias indicadas no respectivo edital. E, serão classificados os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a cinquenta pontos percentuais.
§ 3º A prova de títulos não terá caráter eliminatório, destinando-se apenas à apuração da média final de classificação.
§ 4º Na avaliação dos títulos, cuja nota não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do máximo atribuível à (s) prova (s) escrita (s), somente serão admitidos:
I - título de Doutor em Direito conferido ou reconhecido por instituição de ensino superior oficial ou reconhecida;
II - título de Mestre em Direito conferido ou reconhecido por instituição de ensino superior oficial ou reconhecida;
III - diploma ou certificado de conclusão de Curso de Especialização em Direito, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, ministrado ou reconhecido por instituição oficial ou reconhecida.
§ 5º O prazo de validade do concurso de Procurador do Município será de até dois anos a contar da data de sua homologação, podendo ser prorrogado, uma única vez e por igual período, por ato discricionário do Chefe do Poder Executivo do Município.
CAPÍTULO III — DA NOMEAÇÃO, POSSE E LOTAÇÃO¶
Art. 24. São requisitos para a posse no cargo de Procurador do Município:
I - ser brasileiro (a) e advogado (a) inscrito (a) na Ordem dos Advogados do Brasil;
II - estar quite com o serviço militar;
III - estar no gozo dos direitos políticos;
IV - gozar de saúde física e mental comprovada por laudo médico;
V - não registrar antecedentes criminais;
VI - se homem, não possuir condenação no âmbito de violência doméstica contra mulher, de acordo com a legislação municipal;
VII - satisfazer as demais formalidades legais.
Art. 25. Os cargos iniciais da carreira de Procurador do Município serão providos em caráter efetivo, por nomeação, obedecida a ordem de classificação no Concurso Público.
Art. 26. Os Procuradores do Município serão empossados pelo Prefeito Municipal e ou pelo Procurador Geral do Município, em sessão solene, mediante assinatura do termo de posse.
§ 1º É de até 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de nomeação, o prazo para a posse do Procurador do Município, prorrogável por igual período, a critério do Prefeito Municipal e ou do Procurador Geral do Município, sob pena de ineficácia do ato de provimento.
§ 2º Os Procuradores do Município, uma vez empossados, deverão entrar em exercício no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de perda do cargo.
§ 3º O prazo de que trata o parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, a critério do Prefeito Municipal e ou do Procurador Geral do Município;
Art. 27. O exercício dos cargos da carreira de Procurador do Município de Batayporã dar-se-á na Procuradoria Geral do Município de Batayporã, bem como, a critério do Procurador Geral do Município de Batayporã ou do Chefe do Poder Executivo Municipal, ao Procurador estável, ou seja, após o estágio probatório, mediante trabalho de Home Office.
Parágrafo único. A definição do exercício de que trata o caput será estabelecida por ato do Procurador Geral do Município de Batayporã.
CAPÍTULO IV — DO ESTÁGIO PROBATÓRIO¶
Art. 28. Os três primeiros anos de exercício do cargo de Procurador do Município servirão para verificação do preenchimento dos requisitos mínimos necessários à sua confirmação na carreira, notadamente a ilibada reputação, o cumprimento de seus deveres e obrigações, bem ainda a observância dos preceitos insculpidos no Estatuto da Advocacia e na presente lei.
§ 1º O Prefeito Municipal, por ato próprio, instituirá, de acordo com o §4º, do art. 41 da Constituição Federal, comissão de servidores efetivos dentre a carreira, e na falta, dentre servidores com níveis de escolaridade idêntica à do Procurador, para avaliação do desempenho dos Procuradores Municipais submetidos a estágio probatório, sempre sob a presidência do Procurador Geral do Município, ou na falta, do Procurador mais antigo, para fim de aquisição ou não de estabilidade.
§ 2º Durante o estágio probatório deve ser verificado o atendimento das seguintes exigências e requisitos:
I - conduta idônea e reputação ilibada no exercício do cargo;
II - aptidão para o exercício do cargo;
III - disciplina;
IV - assiduidade e urbanidade;
V - eficiência; e
VI - dedicação ao serviço público.
§ 3º Verificado o não cumprimento dos requisitos de que trata este artigo, o Procurador Geral remeterá à comissão de que trata o parágrafo anterior, até 90 (noventa) dias antes do término do estágio, relatório circunstanciado sobre a conduta profissional do Procurador do Município, concluindo, fundamentadamente, sobre sua confirmação ou não, no cargo.
§ 4º A comissão de que trata o parágrafo primeiro abrirá o prazo de 10 (dez) dias para a defesa do interessado e decidirá pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
§ 5º O Procurador Geral do Município encaminhará expediente ao Prefeito Municipal para efeito de exoneração do Procurador do Município em estágio probatório, quando a comissão de que trata o parágrafo primeiro manisfestar-se contrariamente à aquisição da estabilidade.
Art. 29. Aos Servidores de quaisquer dos órgãos que integre o Poder Executivo Municipal que se encontrarem em estágio probatório para outro cargo que não o de Procurador do Município de Batayporã, não poderá aproveitar para o exercício do cargo de Procurador Municipal o período já cumprido em regime de estágio probatório no cargo diverso, devendo-se observar o mesmo lapso temporal de três anos específico ao cargo de Procurador Municipal.
§ 1º Durante o estágio probatório o Procurador Municipal não poderá ser afastado do cargo, exceto para:
I - exercer cargo de provimento em comissão na Administração Municipal;
II - concorrer ou exercer mandato eletivo federal, estadual ou municipal;
III - prestar serviço militar obrigatório;
IV - exercer mandato de direção sindical ou outros cargos em conselho de classe ou equivalente;
V - missão ou designação do trabalho.
§ 2º O disposto no inciso, IV, do §1º, deste artigo aplica-se aos demais Procuradores Municipais efetivos.
CAPÍTULO V — DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL E DO SISTEMA REMUNERATÓRIO¶
Art. 30. A carreira de Procurador Municipal, composta pelo cargo efetivo de Procurador Municipal, integra as seguintes classes:
I - Procurador de Classe Inicial (PCI);
II - Procurador de 2ª Classe (PC-2):
III - Procurador de 1ª Classe (PC-1);
IV - Procurador de Classe Especial (PCE);
Art. 31. O ingresso nas classes da carreira de Procurador Municipal dar-se-á:
I - na CLASSE INICIAL, após nomeação e posse no cargo efetivo de Procurador Municipal, por aprovação em Concurso Público;
II - na SEGUNDA CLASSE, após quatro anos de efetivo exercício no cargo, na classe anterior;
III - na PRIMEIRA CLASSE, após quatro anos de efetivo exercício no cargo, na classe anterior;
IV - na CLASSE ESPECIAL, após quatro anos de efetivo exercício no cargo, na classe anterior.
§ 1º O acesso de uma classe para a outra, independe de quantos Procuradores se achem na classe da qual se encontra e quantos se achem na classe seguinte para a qual foi elevado.
§ 2º Na elevação de uma classe para a imediatamente seguinte, será aplicado o percentual de dez por cento sobre o vencimento da classe imediatamente anterior, conforme a Tabela 01 do Anexo I, desta Lei Complementar;
§ 3º Para fim de progressão funcional não serão computados os períodos relativos às licenças e aos afastamentos sem ônus para o município, conforme estabelecido no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.
Art. 32. Os servidores ocupantes dos cargos de Procuradores Municipais ficam sujeitos à jornada de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 33. O Procurador Municipal será remunerado mensalmente por vencimento, de acordo com a tabela indicada no Anexo I, da presente Lei Complementar, e ainda, as vantagens pecuniárias previstas nesta Lei Complementar ou em outra específica, além das devidas aos servidores da Administração Municipal, conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar nº 3/2001, de 30 de novembro de 2001, e suas alterações e na Lei Complementar nº 20/2012, de 4 de abril de 2012, e suas alterações), assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data dos demais servidores, sem distinção de índices.
Art. 34. Os vencimentos iniciais das classes dos cargos de Procurador Municipal são fixados com a diferença de dez por cento entre as classes, com o índice aplicado sobre o valor do vencimento da categoria imediatamente anterior.
§ 1º Os vencimentos dos Procuradores Municipais nas referências A, B, C, D, E, F, G e H, terão a incidência de cinco por cento entre as referências de A até a H;
§ 2º A evolução de cada referência será a cada cinco anos de efetivo exercício do cargo, incluídas as licenças legais;
§ 3º Em todas as evoluções e progressões salarias, previstas nesta Lei, o Procurador Municipal contará todo o período de serviço prestado ao Município, desde que decorrente de cargo efetivo do quadro de pessoal do Município, mesmo que tenha havido interrupção ou não seja contemporâneo.
Art. 35. Ao Procurador Municipal, será atribuída adicional de dedicação exclusiva, para compensar a ocupação de cargo ou função que impeça o exercício de outra ocupação, pública ou privada, e permanecer ininterruptamente à disposição da Administração Municipal, em regime de dedicação plena, no valor de cento e trinta e cinco por cento do vencimento;
§ 1º O pagamento do adicional de dedicação exclusiva será devido, também, ao Procurador Municipal que for nomeado ao cargo de Procurador Geral Municipal;
§ 2º O Adicional de dedicação exclusiva será computado para o pagamento do décimo terceiro, licença prêmio, férias e um terço de férias, sendo vedado para as demais vantagens financeiras, e, ainda, não podendo ser computada outra gratificação funcional cumulativamente, que cessará com o encerramento do impedimento do exercício de outra ocupação, que lhe deu causa.
Art. 36. Aos Procuradores Municipais efetivos serão devidos os honorários advocatícios previstos no art. 85, §19, do Código de Processo Civil e art. 23, da Lei Federal n. 8.906/94, fixados em ações judiciais e no processo administrativo tributário, estabelecido pelo Código Tributário Municipal;
§ 1º As quantias arrecadas a título de honorários advocatícios, nas causas em que o Município é parte, e no processo administrativo tributário, estabelecido pelo Código Tributário Municipal, deverão ser depositadas em conta própria da Procuradoria do Município e, serão rateadas em iguais partes, dentre os Procuradores Municipais efetivos e na ativa;
§ 2º Os Procuradores que se aposentarem, que se desligarem do cargo, ou que venha a falecer durante o exercício de suas funções, neste caso, seus sucessores, terão direito ao rateio, com decréscimo de 20% (vinte por cento), a contar do primeiro dia seguinte ao encerramento do vínculo o que será acrescido do mesmo percentual, a cada ano, na mesma data, até o limite de 100% (cem por cento), quando passarão a não ter mais o direito ao rateio.
§ 3º Os rendimentos provenientes da aplicação financeira de seus depósitos bancários compõem o monte a ser rateado;
CAPÍTULO VI — DAS ATRIBUIÇÕES, PRERROGATIVAS, VEDAÇÕES, DEVERES E PROIBIÇÕES DO PROCURADOR MUNICIPAL¶
SEÇÃO I — DAS ATRIBUIÇÕES¶
Art. 37. São atribuições do Procurador do Município, além das constantes no art. 8º, desta Lei:
I - desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que em conformidade com a lei lhes forem atribuídos;
II - observar o sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar;
III - zelar pelos bens confiados a sua guarda;
IV - representar sobre irregularidade que afete o bom desempenho de suas atribuições;
V - interpor os competentes recursos dos despachos e sentenças judiciais que contrariarem os interesses do Município, pouco importando qual seja o entendimento pessoal do Procurador Municipal quanto à matéria tratada, cabendo exclusivamente ao Procurador Geral do Município de Batayporã decidir quanto à não interposição de apelações, recursos ordinários, especiais e extraordinários, exclusivamente quanto às hipóteses nas quais o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça já tenham proferido decisão em recurso com efeito repetitivo e, ou, repercussão geral reconhecida, ou ainda, declarado a inconstitucionalidade da matéria na qual a Procuradoria Geral Municipal seja instada a se manifestar.
SEÇÃO II — DAS PRERROGATIVAS¶
Art. 38. São prerrogativas do Procurador do Município:
I - não ser constrangido, por qualquer modo ou forma, a agir em desconformidade com a sua consciência ético-profissional;
II - requisitar auxílio e colaboração das autoridades públicas para o exercício de suas atribuições;
III - requisitar, das autoridades competentes, certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções;
IV - possuir carteira de identificação funcional, com símbolos do Município de Batayporã.
Parágrafo único. E emissão da carteira de identificação funcional poderá ser regulamentada pelo Prefeito Municipal.
SEÇÃO III — DAS VEDAÇÕES¶
Art. 39. É vedada a nomeação para o exercício do cargo de Procurador do Município de Batayporã, criado por esta Lei, de pessoas que, nos últimos 10 (dez) anos tenham sido:
I - responsáveis por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelo Tribunal de Contas do Estado;
II - punidas em processo disciplinar, mediante decisão da qual não caibam recursos no âmbito administrativo, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo;
III - condenadas em processo criminal por prática de crimes contra a Administração Pública, capitulados nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei Federal de n. 7.492, de 16 de junho de 1986 e na Lei Federal de n. 8.429, de 02 de junho de 1992, pelo tempo da pena cominada.
§ 1º As vedações de que trata este artigo deverão constar em edital de concurso público, como requisitos básicos para ingresso na carreira de Procurador do Município de Batayporã.
§ 2º São extensivas as nomeações para cargos em comissão as vedações de que trata esse artigo.
SEÇÃO IV — DOS DEVERES¶
Art. 40. Os Procuradores Municipais devem ter irrepreensível conduta na vida pública, pugnando pelo prestígio da Administração Pública e velando pela dignidade de suas funções.
§ 1º São deveres do Procurador Municipal, além dos inerentes aos demais servidores públicos do Município:
I - Resguardar, em sua conduta, a honra e a dignidade de sua função, em harmonia com a preservação da boa imagem institucional;
II - desincumbir-se diariamente de seus encargos funcionais e, ainda, caso necessário, desempenhar suas atividades no foro ou repartição pública quando necessário;
III - desempenhar, com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que, na forma da lei, lhe forem atribuídos pelo Procurador Geral;
IV - cumprir ordens superiores, representando quando manifestamente ilegais, ao Procurador Geral, e quando a ordem ilegal emanar deste, a representação deverá ser direcionada ao Prefeito Municipal;
V - respeitar as partes e tratá-las com urbanidade, atendendo ao público com presteza e correção;
VI - zelar pela regularidade dos feitos em que funcionar e, de modo especial, pela observância dos prazos legais;
VII - observar sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar;
VIII - agir com discrição nas atribuições de seu cargo ou função, guardando sigilo sobre assuntos internos;
IX - observar as normas legais e regulamentares, zelando pela lealdade às instituições públicas, em especial às do Município;
X - zelar pela boa aplicação dos bens confiados a sua guarda e pela observação do patrimônio público;
XI - levar ao conhecimento do Procurador Geral as irregularidades de que tiver ciência, em razão do exercício do cargo ou função;
XII - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
XIII - representar ao Procurador Geral do Município sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições funcionais;
XIV - prestar informações solicitadas pelos superiores hierárquicos;
§ 2º Os Procuradores do Município não estão sujeitos a controle ponto, podendo ainda exercer suas funções mediante home office, desde que autorizado pelo Procurador Geral do Município, e, ou, pelo Prefeito Municipal.
SEÇÃO V — PROIBIÇÕES¶
Art. 41. Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos Procuradores do Município de Batayporã é vedado:
I - aceitar cargo, exercer função pública ou mandato, fora dos casos autorizados na Constituição Federal e/ou Leis Ordinárias e/ou Complementares;
II - valer-se de seu cargo ou função para obter vantagem ilícita;
III - manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto pertinente às suas funções, salvo quando autorizado;
IV - confessar, transigir ou desistir, exceto quando expressamente autorizado pelo Procurador Geral do Município.
Art. 42. É defeso aos Procuradores do Município exercer as suas funções em processo judicial ou administrativo:
I - em que seja parte;
II - em que haja atuado como advogado de qualquer das partes;
III - em que seja interessado seu cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau;
IV - nos casos previstos na legislação processual.
Art. 43. Os Procuradores do Município dar-se-ão por impedidos quando:
I - houverem proferido parecer favorável à pretensão deduzida em juízo pela parte adversa;
II - ocorrer qualquer dos casos previstos na legislação processual.
§ 1º Na hipótese prevista neste artigo os Procuradores do Município comunicarão ao Procurador Geral do Município, em expediente reservado, os motivos do impedimento, para que este os acolha ou rejeite.
§ 2º Os Procuradores do Município não poderão participar da comissão da banca de concurso ou intervir no seu julgamento, quando concorrer parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, bem como o seu cônjuge.
CAPÍTULO VII — DA APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE¶
Art. 44. O Procurador do Município será colocado em disponibilidade nas formas previstas no §3° do art. 41 da Constituição Federal e no Estatuto do Servidor Público Municipal.
Art. 45. O Procurador do Município será aposentado de acordo com as regras do Regime Geral da Previdência Social, do Governo Federal.
CAPÍTULO VIII — DA RESPONSABILIDADE FUNCIONAL¶
SEÇÃO I — DISPOSIÇÕES GERAIS¶
Art. 46. O Procurador do Município responde penal, civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas funções.
Art. 47. A atividade funcional do Procurador do Município estará sujeita à correição permanente, realizada na forma do Regimento interno da Procuradoria Geral do Município.
Art. 48. A responsabilidade administrativa do Procurador do Município dar-se-á por procedimentos determinados por esta Lei Complementar e pelo Regimento Interno, e até que sobrevenha este, pelo Estatuto do Servidor Público Municipal.
SEÇÃO II — DAS SANÇÕES DISCIPLINARES¶
Art. 49. Os Procuradores do Município são passíveis das seguintes sanções disciplinares:
I - advertência;
II - censura;
III - suspensão;
IV - demissão e
V - cassação de disponibilidade.
Art. 50. As sanções previstas no artigo anterior serão aplicadas:
I - advertência, reservadamente e por escrito, em caso de negligência no exercício das funções, após regular sindicância;
II - censura, reservadamente e por escrito, em caso de reincidência em falta anteriormente punida com advertência ou de descumprimento de dever legal, após regular sindicância;
III - suspensão, até 30 (trinta) dias, em caso de reincidência em falta anteriormente punida com censura, após regular sindicância;
IV - suspensão, de 30 (trinta) a 60 (sessenta) dias, em caso de inobservância das vedações impostas por esta lei, em caso de prática de ato incompatível com a dignidade ou com o decoro do cargo ou de reincidência em falta anteriormente punida com suspensão até 30 (trinta) dias, após regular processo administrativo disciplinar;
V - demissão, após regular processo administrativo disciplinar, nos casos de:
a) lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio público ou de bens confiados a sua guarda;
b) improbidade administrativa, nos termos do art. 37, parágrafo 4º, da Constituição da República;
c) condenação por crime praticado com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública à pena privativa da liberdade superior a quatro anos;
d) condenação por crime comum à pena privativa da liberdade superior a oito anos, com início do cumprimento em regime fechado;
e) incontinência pública e escandalosa que comprometa gravemente, por sua habitualidade, a dignidade da Instituição;
f) abandono do cargo;
g) revelação de assunto de caráter sigiloso, que conheça em razão do cargo ou função;
h) aceitação ilegal de cargo ou função pública;
i) reincidência no descumprimento do dever legal, anteriormente punido com a suspensão prevista no item anterior;
VI - cassação de disponibilidade, nos casos de falta punível com demissão, se praticada no exercício do cargo ou função.
§ 1º A suspensão importa, enquanto durar, na perda dos vencimentos e das vantagens pecuniárias inerentes ao exercício do cargo, vedada a sua conversão em multa.
§ 2º Considera-se reincidência, para os efeitos desta Lei, a prática de nova infração, dentro de 2 (dois) anos após cientificado o infrator do ato que lhe tenha imposto sanção disciplinar.
§ 3º Considera-se abandono do cargo a ausência do Procurador do Município ao exercício de suas funções, sem causa justificada, por mais de 30 (trinta dias) consecutivos.
§ 4º Equipara-se a abandono de cargo a falta injustificada, por mais de 60 (sessenta) dias intercalados, no período de doze meses.
§ 5º Se a falta não justificar a perda do cargo e o interesse público o recomendar, o Procurador do Município será posto em disponibilidade com vencimentos proporcionais.
Art. 51. Na aplicação das penas disciplinares, considerar-se-ão os antecedentes do infrator, a natureza e a gravidade da infração, as circunstâncias em que foi praticada e os danos que dela resultarem aos serviços ou a dignidade da Instituição.
Art. 52. As penas de demissão, cassação de disponibilidade e de suspensão por prazo superior a 30 (trinta) dias, serão impostas pelo Prefeito Municipal, mediante processo administrativo, e as de suspensão por prazo inferior a 30 (trinta) dias, de advertência e de censura, serão impostas pelo Procurador Geral do Município, por meio de sindicância.
Art. 53. Prescreverá:
I - em 01 (um) ano, a falta punível com advertência ou censura;
II - em 02 (dois) anos, a falta punível com suspensão;
III - em 04 (quatro) anos, a falta punível com demissão e cassação de disponibilidade.
Art. 54. A prescrição começa a correr:
I - do dia em que a falta for cometida; ou
II - do dia em que tenha cessado a continuação ou permanência, nas faltas continuadas ou permanentes.
§ 1º A abertura de sindicância, a instauração de processo disciplinar ou a citação para a ação de que possa resultar na imposição de sanção penal – regulada no Código Penal vigente à época da apuração do fato - ou funcional regulada em Lei Municipal interrompe o curso prescricional.
§ 2º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que iniciou a interrupção.
SEÇÃO III — DA SINDICÂNCIA¶
Art. 55. A sindicância será instaurada pelo Procurador Geral do Município, para apuração da materialidade e da autoria, sempre que essas não forem evidentes ou não estiverem suficientemente caracterizadas para a instauração do processo administrativo disciplinar.
Art. 56. A sindicância será processada por comissão constituída por três membros designados pelo Procurador Geral do Município, todos escolhidos dentre os integrantes da carreira do sindicado, caso não exista membros suficientes em carreira admitir-se-á membro de outra carreira com graduação de mesmo nível, e dentre estes será escolhido um para presidir a sindicância, sempre recaindo, para presidir a Comissão, um Procurador Municipal, se possível.
Parágrafo único. a sindicância terá caráter reservado e deverá ser concluída dentro de sessenta dias, a contar da instauração do procedimento, prorrogáveis por igual prazo mediante proposta fundamentada do presidente da comissão sindicante.
Art. 57. A sindicância proceder-se-á da seguinte forma:
I - início dos trabalhos no prazo de três dias, a contar do recebimento do processo;
II - notificação do denunciante ou ofendido, se houver, das testemunhas e do sindicado para serem ouvidos em dia, hora e local previamente marcados;
III - no mesmo ato do inciso anterior será concedido prazo de 05 (cinco) dias, para o sindicado, para apresentação de defesa prévia, juntada de documentos, indicação de provas a serem produzidas e arrolar testemunhas;
IV - coleta de provas documentais e averiguações, sempre antes da audiência;
IV - audiência de instrução com oitiva do denunciante ou ofendido, de testemunhas arroladas pela comissão, assistentes técnicos e ou peritos, de testemunhas da defesa e do sindicado, sendo observado o procedimento previsto no art. 400, do Código de Processo Penal, ou alterações posteriores.
V - após a conclusão de toda a instrução será concedido prazo de 05 (cinco) dias para o sindicado para apresentar memoriais finais;
VI - apresentação pela comissão de relatório conclusivo.
Parágrafo único. As provas serão colhidas por meios pertinentes, aplicando-se-lhes, no que couber, as disposições relativas ao processo disciplinar.
Art. 58. Encerrada a sindicância, os autos serão encaminhados ao Procurador Geral do Município, que opinará pela instauração ou não do processo administrativo disciplinar.
Parágrafo único. se na apuração a Comissão reconhecer a prática de falta de natureza leve, punível por advertência ou censura, abrir-se-á, pelo prazo de dez dias, vista dos autos ao sindicado, para apresentação de defesa, após será enviado ao Procurador Geral do Município para arquivamento ou aplicação da referida pena.
SEÇÃO IV — DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR¶
Art. 59. O processo administrativo disciplinar será instaurado pelo Procurador Geral do Município, para apuração de falta funcional de Procurador do Município, observado o sigilo do procedimento.
Parágrafo único. o ato de instauração indicará as iniciais do Procurador, o cargo e a matrícula do acusado, bem como declinará as faltas e as irregularidades que lhe foram imputadas.
Art. 60. Ao determinar a instauração do processo administrativo disciplinar ou no curso deste, o Procurador Geral do Município poderá, justificada a necessidade, afastar provisoriamente o indiciado de suas funções.
Parágrafo único. o afastamento será pelo prazo de até trinta dias, prorrogáveis, no máximo, por mais sessenta dias, sem prejuízo de sua remuneração acrescidas dos direitos e das vantagens do indiciado, como medida acautelatória sem caráter de sanção.
Art. 61. O processo administrativo disciplinar será processado na Procuradoria Geral, por comissão constituída por três Procuradores estáveis, designados pelo Procurador Geral do Município, caso não exista procuradores suficientes para seguimento do feito se admitirá a escolha de membro efetivo de outra carreira do município devendo este possuir graduação em nível igual ao do indiciado.
§ 1º Dentre os membros da comissão será escolhido o seu Presidente, que sempre deverá recair a um Procurador Municipal, e somente na ausência, poderá recair em membro de outra carreira do município, devendo este possuir graduação em nível igual ao do indiciado.
§ 2º Nos casos em que o processo administrativo disciplinar for precedido de sindicância, poderá ser mantida a mesma comissão.
§ 3º O Procurador Geral do Município poderá autorizar o afastamento dos membros da comissão de suas atribuições normais, durante a condução do processo disciplinar.
Art. 62. Não poderá ser designado para integrar comissão, mesmo como secretário, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, do denunciante ou denunciado.
Art. 63. A comissão instalará os trabalhos dentro de cinco dias, contados da data da publicação do ato de sua constituição, e concluirá no prazo de noventa dias, prorrogável pelo Procurador Geral.
Art. 64. A citação dar-se-á pessoalmente ou por carta, com aviso de recebimento por mão própria, cientificando o acusado do dia, da hora e do local do interrogatório e deve ser acompanhada de cópia dos documentos que ensejaram a instauração do processo administrativo disciplinar.
§ 1º Não sendo encontrado o acusado ou sendo ignorado o seu paradeiro, a citação será realizada por edital publicado no Diário Oficial do Município, com prazo de quinze dias.
§ 2º O acusado, por si ou por defensor que nomear, poderá oferecer defesa prévia no prazo de quinze dias, contado a partir do interrogatório e ser-lhe-á assegurada vista dos autos no local em que funcionar a comissão.
§ 3º Se o acusado não apresentar defesa, a comissão nomeará defensor, dentre os integrantes da carreira, e reabrirá o prazo fixado no parágrafo anterior.
§ 4º Em defesa prévia, poderá o acusado requerer a produção de provas orais, documentais ou periciais e pedir a repetição daquelas já produzidas em anterior sindicância.
Art. 65. Durante a instrução, o presidente poderá determinar qualquer diligência que se afigure conveniente ao esclarecimento dos fatos.
§ 1º O acusado será sempre intimado para assistir aos atos instrutórios, fazendo-se acompanhar de advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil e poderá, nas inquirições, levantar contradita, formular reperguntas, reinquirir testemunhas, apresentar assistente técnico e formular quesitos nas perícias.
§ 2º O não comparecimento do advogado, ainda que motivado, não determinará o adiamento da instrução, caso em que deverá o presidente da comissão nomear defensor ad hoc, observado o disposto no parágrafo anterior.
§ 3º O presidente da comissão, na produção das provas técnicas, poderá requisitar o auxílio de técnicos e peritos.
§ 4º As testemunhas serão obrigadas a comparecer à audiência quando regularmente intimadas e, se não o fizerem, poderão ser conduzidas à comissão processante pela autoridade policial, mediante requisição.
§ 5º Ao servidor público que se recusar, sem justa causa, a depor como testemunha, será aplicada, pela autoridade competente, a sanção cabível.
§ 6º As testemunhas poderão ser inquiridas por todos os membros da comissão e reinquiridas pelo presidente após as reperguntas do acusado, se for o caso.
Art. 66. Encerrada a produção de provas, a comissão abrirá vista dos autos ao acusado para oferecer as razões finais no prazo de quinze dias.
Parágrafo único. havendo mais de um acusado, os prazos para defesa serão comuns e em dobro, na hipótese de não estarem representados pelo mesmo advogado.
Art. 67. Finda a instrução, a comissão remeterá o processo ao Procurador Geral do Município, no prazo de quinze dias, contendo relatório expositivo e circunstanciado, declinando as irregularidades imputadas ao acusado, concluindo pela inocência ou responsabilidade, indicando, neste último caso, os dispositivos legais transgredidos e a pena aplicável.
Art. 68. O Procurador Geral do Município proferirá decisão no prazo de vinte dias contado a partir do recebimento do processo ou, se a penalidade a ser aplicada não for de sua competência, em despacho fundamentado, remeterá os autos, no prazo de cinco dias, ao Prefeito Municipal, que proferirá decisão em vinte dias.
Parágrafo único. havendo mais de um processado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para imposição da pena mais grave.
Art. 69. A decisão deverá conter indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundamentar, não ficará vinculada às sugestões ou às conclusões do relatório.
§ 1º Quando o relatório contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, fundamentadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o processado de responsabilidade.
§ 2º Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial e constituirá outra comissão para apurar os fatos articulados no processo.
§ 3º Quando a autoridade julgadora entender que os fatos não foram devidamente apurados converterá o julgamento em diligência, dando à comissão processante prazo não superior a dez dias, para os fins que indicar.
§ 4º O julgamento do processo fora do prazo legal não implica a sua nulidade.
§ 5º Tendo concluído a comissão processante pela existência de irregularidade e decidindo o Procurador Geral do Município pela total absolvição do acusado, os autos serão remetidos, de ofício, ao Prefeito Municipal de Batayporã, para confirmação da decisão.
Art. 70. O Procurador do Município que responder a processo disciplinar só poderá ser demitido ou posto em disponibilidade após a sua conclusão e o cumprimento da penalidade, se aplicada.
Art. 71. O acusado será intimado pessoalmente da decisão, salvo se revel ou furtar-se à intimação, casos em que será intimado do inteiro teor da decisão, mediante publicação no órgão oficial.
Art. 72. Da decisão condenatória proferida pelo Prefeito Municipal de Batayporã ou pelo Procurador Geral do Município caberá pedido de reconsideração, no prazo de cinco dias contado a partir do seu conhecimento.
Parágrafo único. da decisão que julgar o Pedido de Reconsideração não caberá recurso.
Art. 73. Aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar, no que couber, as normas do Código de Processo Penal, bem como as normas do Estatuto do Servidor Público Municipal.
SEÇÃO V — DA REVISÃO E DA REABILITAÇÃO¶
Art. 74. A qualquer tempo pode ser requerida a revisão do processo disciplinar, desde que se apontem vícios insanáveis no procedimento ou fatos e provas ainda não apreciados que possam justificar nova decisão.
Art. 75. A revisão poderá ser pleiteada pelo próprio infrator ou por seu procurador e, no caso de morte, pelo cônjuge ou companheiro, por ascendente, por descendente ou por irmão.
Art. 76. O pedido de revisão será dirigido à autoridade que houver aplicado a sanção, e ela, se o admitir, determinará o seu processamento em apenso aos autos originais e providenciará a designação da comissão revisora, composta de três Procuradores do Município, caso não exista procuradores suficientes para seguimento do feito se admitirá a escolha de membro efetivo de outra carreira no município devendo este possuir graduação em nível igual ao do indiciado.
§ 1º A petição será instruída com as provas de que o recorrente dispuser e indicará as que pretende produzir.
§ 2º O processo de revisão obedecerá ao rito e aos prazos do processo disciplinar.
Art. 77. Julgada improcedente a revisão, caberá recurso, no prazo de cinco dias contados a partir da data do conhecimento da decisão, ao Prefeito Municipal, que o julgará no prazo de dez dias.
§ 1º Julgada procedente a revisão, o Procurador Geral do Município providenciará:
I - a renovação do procedimento disciplinar, se não tiver ocorrido prescrição, nos casos de anulação;
II - o cancelamento ou a substituição da penalidade, se dele for o ato de punição;
III - a remessa dos autos ao Prefeito Municipal, nos casos de sua competência.
§ 2º A revisão não poderá agravar a pena já imposta.
Art. 78. Quando se tratar de revisão que importe na reintegração do Procurador do Município que tenha sofrido pena de demissão ou de cassação de disponibilidade, o processo será submetido ao Procurador Geral, para deliberar, na forma da legislação vigente.
§ 1º No exame do pedido revisional, o Procurador Geral poderá realizar diligências, juntar documentos, requisitar perícias e proceder à produção da prova oral, observado o critério legal fixado para o procedimento administrativo disciplinar.
§ 2º Após a deliberação do Procurador Geral, será apresentado relatório circunstanciado, concluindo pela manutenção ou não da pena e encaminhando os autos ao Prefeito Municipal, para homologação ou veto.
Art. 79. Dois anos após o trânsito em julgado da decisão que aplicar a pena disciplinar de advertência, censura, multa e suspensão poderá o Procurador do município apenado, desde que não reincidente, requerer sua reabilitação ao Procurador Geral do Município.
Parágrafo único. a reabilitação terá por fim cancelar a penalidade imposta, sem qualquer efeito sobre a reincidência e a promoção.
TÍTULO III¶
CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS¶
Art. 80. O dia 11 de agosto será considerado como o dia do Procurador do Município, com ponto facultativo assegurado para a instituição.
Art. 81. A Procuradoria do Município é composta por 3 (três) cargos efetivos de Procurador do Município.
Art. 82. Os Procuradores Municipais, que no ato da publicação desta lei, que já compõem o quadro de servidores públicos do Município de Batayporã, com a nova carga horária de 30 (trinta) horas, terão direito a respectiva adequação da sua remuneração.
Art. 83. Comprovada a necessidade de serviço e com a concordância do servidor, a carga horária do Procurador, poderá ser ampliada, por ato do Prefeito Municipal, até o limite de quarenta horas semanais, com acréscimo salarial à respectiva remuneração, proporcional ao número de horas da ampliação.
Art. 84. O Procurador Municipal poderá requerer, em caráter temporário, por um período mínimo de 30 dias, a diminuição da sua carga horária diária, com a redução proporcional na sua remuneração, para frequentar curso de formação regular, capacitação profissional ou pós-graduação.
Art. 85. Ao Procurador do Município que responde a sindicância ou processo disciplinar não será concedida Licença para Tratamento de Interesse Particular ou Licença Prêmio.
Art. 86. Fica assegurado a todos os servidores ocupantes do cargo efetivo de Procurador Municipal as vantagens e gratificações previstas nesta Lei, na Lei Complementar nº 3/2001, de 30 de novembro de 2001, e suas alterações e na Lei Complementar nº 20/2012, de 4 de abril de 2012, e suas alterações, e qualquer outra que trate de gratificações a servidores públicos municipais e, ou, Procuradores.
Art. 87. Fica assegurado a todos os servidores ocupantes do cargo efetivo de Procurador Municipal as Licenças e Afastamentos permitidos nesta Lei, na Lei Complementar nº 3/2001, de 30 de novembro de 2001, e suas alterações e na Lei Complementar nº 20/2012, de 4 de abril de 2012, e suas alterações e qualquer outra que trate de licenças a servidores públicos municipais e, ou, Procuradores.
Art. 88. Os vencimentos do cargo de Assessor Jurídico, previstos na Tabela I, do Anexo II da Lei Complementar Municipal nº. 70, de 31 de março de 2025, com Símbolo DAS – 3, passam a ser R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais) mensais.
Parágrafo único. Por força da alteração prevista no caput deste artigo, o Poder Executivo regulamentará por meio de Decreto Municipal, o Quadro de Direção e Assessoramento Superiores – DAS da Tabela I do Anexo II da Lei Complementar Municipal nº. 70, de 31 de março de 2025.
Art. 89. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário.
Art. 90. Os Anexos desta Lei Complementar constituem parte integrante do seu texto.
Art. 91. Nos casos de lacuna ou omissão desta Lei Complementar, aplica-se subsidiariamente a Lei Complementar nº 3/2001, de 30 de novembro de 2001, e suas alterações e na Lei Complementar nº 20/2012, de 4 de abril de 2012, e suas alterações.
Art. 92. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 93. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Batayporã-MS., 7 de outubro de 2026.
Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Gabriel Boffo da Rocha
Secretário Municipal de Administração e Finanças
ANEXO I¶
LEI COMPLEMENTAR Nº 81/2026
TABELA 01
CLASSE (PCI – PC2 – PC1 – PCE) E REFERÊNCIAS SALARIAIS (A-H)
| ** ** | A | B | C | D | E | F | G | H |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| PCI | R$ 10.310,00 | R$ 10.825,50 | R$ 11.366,78 | R$ 11.935,11 | R$ 12.531,87 | R$ 13.158,46 | R$ 13.816,39 | R$ 14.507,21 |
| PC2 | R$ 11.341,00 | R$ 11.908,05 | R$ 12.503,45 | R$ 13.128,63 | R$ 13.785,06 | R$ 14.474,31 | R$ 15.198,02 | R$ 15.957,93 |
| PC1 | R$ 12.475,10 | R$ 13.098,86 | R$ 13.753,80 | R$ 14.441,49 | R$ 15.163,56 | R$ 15.921,74 | R$ 16.717,83 | R$ 17.553,72 |
| PCE | R$ 13.722,61 | R$ 14.408,74 | R$ 15.129,18 | R$ 15.885,64 | R$ 16.679,92 | R$ 17.513,91 | R$ 18.389,61 | R$ 19.309,09 |
Batayporã-MS, 7 de outubro de 2026.
Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal