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Lei Complementar nº 029/2014

Altera os Incisos IV e V do art. 50 da Lei Complementar nº 024/2013, de 23/08/2013 - Plano Diretor Participativo do Município de Batayporã, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

Lei que altera o Plano Diretor

Dá nova redação aos incisos IV e V do art. 50 da Lei Complementar nº 024/2013.

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Lei Complementar nº. 029/2014 de 04 de julho de 2014.

“Altera os Incisos IV e V do art. 50 da Lei Complementar n° 024/2013 de 23/08/2013 - Plano Diretor Participativo do Município de Batayporã, e dá outras providencias”.

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Inciso IV e V do art. 50 da Lei Complementar nº 024/2013, de 23 de agosto de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 50. ...

I- ...

II- ...

III- ...

IV- exigir nos novos loteamentos o percentual mínimo de 10% do total da gleba para uso público, destinado a implantação de equipamentos comunitários, parque e áreas de lazer.

V- estabelecer área mínima dos lotes juntamente com suas testadas em observância ao Inciso II do art. 4º da Lei Federal nº. 6766, de 19 de dezembro de 1979 e o Código de Obras Municipal;

VI-...

VII-...

VIII-...

Parágrafo Único. ...”

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-Ms., aos quatro dias do mês de julho de 2014.

Alberto Luiz Sãovesso
Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.

Anderson Alex da Silva
Secretário