Lei Complementar nº 029/2014¶
Altera os Incisos IV e V do art. 50 da Lei Complementar nº 024/2013, de 23/08/2013 - Plano Diretor Participativo do Município de Batayporã, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
Lei que altera o Plano Diretor
Dá nova redação aos incisos IV e V do art. 50 da Lei Complementar nº 024/2013.
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Lei Complementar nº. 029/2014 de 04 de julho de 2014.
“Altera os Incisos IV e V do art. 50 da Lei Complementar n° 024/2013 de 23/08/2013 - Plano Diretor Participativo do Município de Batayporã, e dá outras providencias”.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Inciso IV e V do art. 50 da Lei Complementar nº 024/2013, de 23 de agosto de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 50. ...
I- ...
II- ...
III- ...
IV- exigir nos novos loteamentos o percentual mínimo de 10% do total da gleba para uso público, destinado a implantação de equipamentos comunitários, parque e áreas de lazer.
V- estabelecer área mínima dos lotes juntamente com suas testadas em observância ao Inciso II do art. 4º da Lei Federal nº. 6766, de 19 de dezembro de 1979 e o Código de Obras Municipal;
VI-...
VII-...
VIII-...
Parágrafo Único. ...”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-Ms., aos quatro dias do mês de julho de 2014.
Alberto Luiz Sãovesso
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.
Anderson Alex da Silva
Secretário