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Resolução SECEL nº 009/2026

Institui o Protocolo de Prevenção, Registro, Acompanhamento e Encaminhamento de Casos de Racismo, Injúria Racial e Discriminação Étnico-Racial no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Batayporã-MS e dá outras providências.

Texto em revisão

Extraído do texto do PDF publicado e ainda em revisão. Veja também o PDF publicado pela prefeitura (página de origem). Publicada no Diário Oficial da ASSOMASUL de 08/07/2026, edição nº 4130.

Como está no original

No original, depois do art. 6º vem o art. 7º-A (não há art. 7º), e o título “Do Registro e Documentação” aparece sem número de capítulo (não há Capítulo IV). A numeração foi mantida como está na resolução publicada.

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Índice

Divisão Assunto Artigos
Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 1 e 2
Capítulo II DA PREVENÇÃO 3 a 5
Capítulo III DOS PROCEDIMENTOS EM CASO DE OCORRÊNCIA 6 e 7º-A
(sem número) DO REGISTRO E DOCUMENTAÇÃO 8 a 10
Capítulo V DOS ENCAMINHAMENTOS 11
Capítulo VI DAS MEDIDAS PEDAGÓGICAS 12
Capítulo VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 13 a 16
ANEXO I FLUXOGRAMA DE ATENDIMENTO ÀS OCORRÊNCIAS DE RACISMO, INJÚRIA RACIAL E DISCRIMINAÇÃO ÉTNICO-RACIAL
ANEXO II FORMULÁRIO DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA DE RACISMO, INJÚRIA RACIAL E DISCRIMINAÇÃO ÉTNICO-RACIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER (SECEL) – DEPARTAMENTO DE ENSINO

RESOLUÇÃO SECEL Nº 009, DE 08 DE JULHO DE 2026.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER DE BATAYPORÃ-MS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, que assegura a igualdade de todos perante a lei e repudia qualquer forma de discriminação;

CONSIDERANDO a Lei nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor;

CONSIDERANDO a Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO a Lei nº 10.639/2003 e a Lei nº 11.645/2008, que tornam obrigatório o ensino da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena;

CONSIDERANDO o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990);

CONSIDERANDO a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola – PNEERQ;

CONSIDERANDO o compromisso da Rede Municipal de Ensino com a promoção da igualdade racial, da diversidade e dos direitos humanos;

RESOLVE:

CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Instituir o Protocolo de Prevenção, Registro, Acompanhamento e Encaminhamento de Casos de Racismo, Injúria Racial e Discriminação Étnico-Racial no âmbito das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Batayporã-MS.

Art. 2º Para os fins desta Resolução, considera-se:

I – Racismo: toda conduta discriminatória dirigida a pessoa ou grupo em razão de raça, cor, etnia, origem ou pertencimento étnico-racial;

II – Injúria racial: ofensa à honra de pessoa determinada utilizando elementos referentes à raça, cor, etnia ou origem;

III – Discriminação étnico-racial: qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, etnia ou origem que tenha por objetivo ou efeito restringir direitos.

CAPÍTULO II — DA PREVENÇÃO

Art. 3º As unidades escolares deverão desenvolver ações permanentes de promoção da igualdade racial e combate ao racismo.

Art. 4º Os Projetos Político-Pedagógicos (PPP) deverão contemplar ações voltadas à implementação das Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008.

Art. 5º Constituem ações preventivas:

I – projetos pedagógicos sobre história e cultura afro-brasileira, africana e indígena;

II – formação continuada dos profissionais da educação;

III – campanhas educativas de combate ao racismo;

IV – atividades que promovam o respeito à diversidade e aos direitos humanos;

V – ações de fortalecimento da convivência escolar.

CAPÍTULO III — DOS PROCEDIMENTOS EM CASO DE OCORRÊNCIA

Art. 6º Todo servidor que tomar conhecimento de possível ato de racismo, injúria racial ou discriminação deverá comunicar imediatamente à Direção Escolar.

Art. 7º-A. Sempre que a situação exigir acolhimento psicossocial, orientação especializada ou acompanhamento dos estudantes envolvidos, a Direção Escolar poderá encaminhar o caso ao Núcleo de Atendimento Educacional Especializado Municipal – NAEEM.

§ 1º O atendimento realizado pelo NAEEM terá caráter de apoio técnico à unidade escolar, não substituindo as atribuições da equipe gestora, dos órgãos de proteção e das autoridades competentes.

§ 2º A atuação da equipe multiprofissional poderá compreender, entre outras ações:

I – acolhimento e escuta qualificada dos estudantes e de suas famílias;

II – orientação à equipe escolar quanto às estratégias de acompanhamento;

III – apoio psicossocial aos envolvidos, quando cabível;

IV – encaminhamento à Rede Municipal de Saúde, Assistência Social ou demais serviços especializados, quando necessário;

V – acompanhamento do caso, em articulação com a unidade escolar e com a Rede de Proteção.

DO REGISTRO E DOCUMENTAÇÃO

Art. 8º Toda ocorrência deverá ser registrada em formulário próprio instituído pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 9º O registro deverá conter:

I – identificação dos envolvidos;

II – descrição detalhada dos fatos;

III – identificação de testemunhas;

IV – providências adotadas;

V – encaminhamentos realizados.

Art. 10. Os documentos deverão permanecer arquivados na unidade escolar, observando-se o sigilo e a proteção dos dados pessoais.

CAPÍTULO V — DOS ENCAMINHAMENTOS

Art. 11. A unidade escolar poderá realizar encaminhamentos à:

I – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;

II – Núcleo de Atendimento Educacional Especializado Municipal – NAEEM;

III – Conselho Tutelar;

IV – Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente;

V – Ministério Público;

VI – Autoridade Policial competente;

VII – outros órgãos responsáveis pela garantia de direitos.

CAPÍTULO VI — DAS MEDIDAS PEDAGÓGICAS

Art. 12. As medidas pedagógicas deverão priorizar ações educativas, restaurativas e formativas, promovendo a reflexão, a responsabilização e o respeito à diversidade.

Parágrafo único. As medidas pedagógicas não substituem as providências legais eventualmente cabíveis.

CAPÍTULO VII — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. As unidades escolares deverão divulgar esta Resolução aos profissionais da educação e à comunidade escolar.

Art. 14. Compete à Secretaria Municipal de Educação acompanhar a implementação desta Resolução e prestar orientações complementares quando necessário.

Art. 15. Integram esta Resolução, para todos os efeitos legais, os seguintes anexos:

Anexo I – Fluxograma de Atendimento às Ocorrências de Racismo, Injúria Racial e Discriminação Étnico-Racial.

Anexo II – Formulário de Registro de Ocorrência de Racismo, Injúria Racial e Discriminação Étnico-Racial.

Parágrafo único. Os anexos poderão ser atualizados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, mediante ato próprio, sempre que houver necessidade de aperfeiçoamento dos procedimentos, sem prejuízo das diretrizes estabelecidas nesta Resolução.

Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Batayporã-MS, 08 de julho de 2026.

Fernanda Scarlat Martins Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer Portaria nº. 159, de 16 de junho de 2026

ANEXO I — FLUXOGRAMA DE ATENDIMENTO ÀS OCORRÊNCIAS DE RACISMO, INJÚRIA RACIAL E DISCRIMINAÇÃO ÉTNICO-RACIAL

ETAPA 1 – IDENTIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA Servidor, estudante, família ou qualquer membro da comunidade escolar toma conhecimento ou presencia possível ato de racismo, injúria racial ou discriminação étnico-racial.

⬇

ETAPA 2 – COMUNICAÇÃO IMEDIATA Comunicar imediatamente à Direção da Unidade Escolar.

⬇

ETAPA 3 – ACOLHIMENTO

  • Garantir proteção à vítima;
  • Cessar imediatamente a situação discriminatória;
  • Realizar escuta qualificada, respeitosa e sigilosa.

⬇

ETAPA 4 – REGISTRO Preencher o Formulário de Registro de Ocorrência (Anexo II).

⬇

ETAPA 5 – COMUNICAÇÃO ÀS FAMÍLIAS Comunicar os responsáveis legais dos estudantes envolvidos.

⬇

ETAPA 6 – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO A equipe gestora analisará a gravidade dos fatos e definirá os encaminhamentos necessários.

⬇

ETAPA 7 – ENCAMINHAMENTOS Quando necessário, realizar encaminhamento para:

  • NAEEM;
  • Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
  • Conselho Tutelar;
  • Rede de Proteção;
  • Serviços de Saúde;
  • Assistência Social;
  • Ministério Público;
  • Autoridade Policial competente.

⬇

ETAPA 8 – MEDIDAS PEDAGÓGICAS Desenvolver ações educativas, restaurativas e preventivas, observando o Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar.

⬇

ETAPA 9 – ACOMPANHAMENTO Acompanhar o estudante, a família e a comunidade escolar até o encerramento do caso, registrando todas as providências adotadas.

ANEXO II — FORMULÁRIO DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA DE RACISMO, INJÚRIA RACIAL E DISCRIMINAÇÃO ÉTNICO-RACIAL

DADOS DA UNIDADE ESCOLAR

Campo Preenchimento
Escola
Data da ocorrência   /  /
Horário
Local da ocorrência
Responsável pelo registro
Cargo/Função

1. IDENTIFICAÇÃO DA VÍTIMA

Campo Preenchimento
Nome
Data de nascimento   /  /
Turma/Ano
Responsável legal
Telefone para contato

2. IDENTIFICAÇÃO DO(A) AUTOR(A) DA CONDUTA

Campo Preenchimento
Nome
Data de nascimento   /  /
Turma/Ano
Responsável legal
Telefone para contato

3. TESTEMUNHAS

Nome Turma/Função

4. DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA

(Relatar detalhadamente os fatos ocorridos, utilizando linguagem objetiva e fiel aos relatos apresentados.)

5. MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA

6. MANIFESTAÇÃO DO(A) AUTOR(A)

7. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELA ESCOLA

( ) Acolhimento da vítima

( ) Escuta dos envolvidos

( ) Comunicação à Direção Escolar

( ) Comunicação à Coordenação Pedagógica

( ) Comunicação aos responsáveis da vítima

( ) Comunicação aos responsáveis do autor

( ) Registro em ata ou sistema interno

( ) Encaminhamento ao Conselho Tutelar

( ) Encaminhamento à Rede de Proteção

( ) Comunicação à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

( ) Orientação para registro de Boletim de Ocorrência

( ) Outras providências:

8. MEDIDAS PEDAGÓGICAS ADOTADAS

9. ENCAMINHAMENTOS NECESSÁRIOS

DECLARAÇÃO

Declaro que as informações registradas neste documento correspondem aos fatos relatados e às providências adotadas pela unidade escolar até a presente data.

Batayporã-MS, _____ de ___________________ de ________.

Assinatura
Diretor(a) Escolar
Servidor(a) Responsável pelo Registro
Responsável pela Vítima
Responsável pelo(a) Autor(a)