Lei Complementar nº 045/2019¶
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 020/2012, de 04 de abril de 2012 e dá outras providências.
Texto em revisão
Texto do arquivo .doc da prefeitura, conferido com o PDF publicado, e ainda em revisão. Veja também o PDF publicado pela prefeitura (página de origem).
Baixar: PDF Word (.docx) Texto (.txt) Markdown (.md)
Lei Complementar nº. 45/2019 de 19 de dezembro de 2019.
“Altera dispositivos da Lei Complementar n° 020/2012, de 04 de abril de 2012 e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterada Tabela n.º 5 do Anexo I da Lei Complementar Municipal n.º 020, de 04 de abril de 2012, passando a vigorar em conformidade com o Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 2º Incumbe aos ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Trabalhador Braçal, Gari, Merendeira, Coveiro e Vigia, as atribuições abaixo descritas:
CARGO Auxiliar de Serviços Gerais ATRIBUIÇÕES Executar trabalhos de faxina e limpeza (pisos, paredes, tetos, sanitários, pias, vidraças, jardins), interna e externa nas dependências dos prédios municipais, escolas, creches e outros órgãos, utilizando-se de baldes, material de limpeza, vassouras, rodos e panos para retirar poeira de móveis e utensílios e do chão; Fazer trabalhos de limpeza em praças, centros esportivos, escolas, e demais dependências municipais; Executar serviços no transporte de móveis e objetos em geral no setor de sua lotação; Executar serviços de carga, descarga e conferencia de materiais e/ou equipamentos no setor de sua lotação; Executar serviços de copa e cozinha (preparar e servir café, lanches, higienizar utensílios de cozinha, etc; Cuidar dos utensílios da copa, manter o local limpo e organizado; Executar trabalhos de lavanderia, envolvendo atividades de faxina, lavação de panos de chão, tapetes, cortinas, toalhas e outros objetos de uso nas dependências municipais; Auxiliar em eventos da administração municipal e de unidades escolares, quando solicitado pelo seu superior; Executar tarefas burocráticas de menor complexidade nas Secretarias Municipais, levar e trazer documentos; Manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho com seus colegas; Auxiliar na vigilância e movimentação dos alunos em horário de recreio. Outras atribuições afins e correlatas ao exercício do cargo que lhe forem solicitadas CARGO Trabalhador Braçal ATRIBUIÇÕES Serviços gerais de limpeza de prédios públicos, ruas e logradouros públicos, remoção e coleta de lixo e entulhos; Serviços de ajudante geral de pedreiro, carpinteiro, mecânico, caminhões e equipamentos rodoviários; Serviços de limpeza e desobstrução de galerias de águas pluviais, bocas de lobo, poços de visita e outros, bem como a abertura e fechamento de valas para instalações subterrâneas de tubulações; Serviços de capinação, roçagem, poda de árvores e jardinagem em geral; Serviços de cargas e descargas de caminhões; Outros serviços correlatos; Varrer ruas, terrenos e outros logradouros públicos; Roçar, capinar e limpar mataria e pastagens das estradas, ruas e outros logradouros públicos; Fazer a coleta e transporte de lixo para caminhões; Executar serviços de carga e descarga de materiais diversos; Executar serviços diversos de limpeza em obras; Carregar e descarregar caminhões com materiais de construção e volumes em geral; Executar serviços de pintura e conservação de meios-fios; Cavar e limpar valas, valetas, bueiros, esgotos, fossas e outros; Drenar e aterrar depressões ou escavações das estradas; Desobstruir estradas; Auxiliar na construção e reparo de pontes, bueiros e mata-burros; Cavar o solo para implantação de manilhas; Preparar qualquer tipo de massa a base de cal, cimento e concreto; Carregar tijolos, telhas, tacos e outros materiais, bem como auxiliar no assentamento dos mesmos; Auxiliar na manutenção e lavagens de máquinas e veículos; Auxiliar nos serviços de mecânica e máquinas e veículos; Executar serviços de marcar e furar pedras; Fazer a separação de pedras amarroadas; Zelar pela guarda e conservação das ferramentas e/ou equipamentos de trabalho; Outras atribuições afins e correlatas ao exercício do cargo que lhe forem solicitadas. CARGO Gari ATRIBUIÇÕES Conservar a limpeza de logradouros públicos por meio de coleta de lixo das residências e empresas localizadas na zona urbana; Recolher o lixo em latões ou sacos plásticos; Colocar o lixo no veículo compactador e lavar vias públicas após varrição e coleta quando solicitados; Remover o lixo para depósitos e descarga; Separar material para reciclagem, solicitando meios e tomando providências para a realização dos serviços. Outras atribuições afins e correlatas ao exercício do cargo que lhe forem solicitadas. CARGO Merendeira ATRIBUIÇÕES Selecionar os ingredientes necessários ao preparo das refeições, observando o cardápio, quantidades estabelecidas e qualidade dos gêneros alimentícios, cortando, temperando e cozinhando os alimentos, para obter o sabor adequado a cada prato e para atender ao programa alimentar da unidade; Distribuir as refeições preparadas, colocando-se em recipientes apropriados ao consumo; Receber ou recolher louças, talheres e utensílios empregados no preparo das refeições, providenciando sua lavagem e guarda, para deixá-los em condições de uso novamente. Receber e armazenar os alimentos e produtos de uso na cozinha, observando a data de validade e a qualidade dos gêneros alimentícios, bem como a adequação do local reservado à estocagem, visando a perfeita qualidade das refeições; Solicitar a reposição dos gêneros alimentícios, verificando periodicamente a posição de estoques e prevendo futuras necessidades para suprir a demanda. Fornecer dados e informações sobre a alimentação consumida na unidade, para a elaboração de relatórios. Zelar pela limpeza e higienização de cozinhas e copas, para assegurar sua conservação e bom aspecto. Seguir procedimentos de operação segura de alimentos. Executar outras atribuições afins e correlatas ao exercício do cargo que lhe forem solicitadas. CARGO Coveiro ATRIBUIÇÕES Atuar no Cemitério Municipal, realizando todas as atividades operacionais relacionadas ao sepultamento e manutenção geral do local. Executar serviços de limpeza Geral no Cemitério Municipal, bem como abrir covas para sepultamento, remover entulhos eventuais e controlar o andamento de todos os serviços inerentes ao Cemitério. Auxiliar na inumação e na exumação de cadáveres; auxiliar o traslado de corpos na área interna do cemitério.
Observar a estrutura geral do Cemitério, fazendo pequenos reparos e ou solicitando trabalhos técnicos, quando necessário; Zelar pela limpeza e organização do local de trabalho; Abrir sepulturas e jazigos para sepultamentos (devidamente autorizado pelo seu superior imediato) dentro das normas de higiene e saúde pública, compreendendo as atividades de retirada do piso, escavação, reposição e compactação de solo reconstrução de calçada, demolição e reconstrução de parede de alvenaria em tijolos maciços ou outro material caso necessário; retirada e recolocação das tampas de pedra ou concreto, calafetando com massa. Executar limpeza como varrer, carpir, roçar, podar e regar canteiros e jardins, pintar guias e sarjetas; Zelar pelos equipamentos que lhe são confiados como ferramentas de trabalho, zelar pelo patrimônio e segurança dos cemitérios e auxiliar na orientação dos usuários e visitantes executar outras tarefas, determinadas pelo seu superior imediato; Abrir e fechar os portões do cemitério; Preparar o cemitério para o dia de finados; Informar ocorrências no serviço de sua competência ao superior imediato; Orientar os munícipes a localização da sepultura junto à administração; Utilizar equipamentos de proteção individual e coletiva indicados para cada situação; Providenciar os equipamentos e instrumental necessários para abertura de túmulos; Executar a abertura de sepulturas dentro das normas de higiene e saúde pública; Limpar e preparar terrenos para abertura de sepulturas, fazer abertura e fechamento de sepulturas em terra, trasladar exumações fazer transferência de ossadas para outros túmulos, providenciar a abertura junto com administração para exumação de cadáveres quando necessário em atendimento a mandado judicial em articulação com a policia técnica; Verificar o estado de conservação dos túmulos existentes, observando, corrigindo ou solicitando os trabalhos de técnicos, quando necessário; Auxiliar na condução dos corpos até o local do sepultamento; Atender, orientar e manter comunicação adequada com os familiares no ato do sepultamento; Tomar todos os cuidados com relação à segurança dos acompanhantes; Recolher, limpar e armazenar corretamente todas as ferramentas e instrumentos utilizados; Outras atribuições afins e correlatas ao exercício do cargo que lhe forem solicitadas.CARGO Vigia ATRIBUIÇÕES Compreende os cargos que se destinam a exercer a vigilância de prédios e logradouros públicos municipais, para evitar invasões, roubos e outras anormalidades. Realização de serviços de vigia e/ou sentinela, ação inerente à atenção constante de observância do posto ocupado. Desempenhar seu trabalho com zelo, presteza, assiduidade, senso de responsabilidade, pontualidade, discrição e honestidade. Acatar as orientações dos superiores e tratar com urbanidade e respeito todos os demais servidores do local onde estiver prestando serviço. Permanecer em movimento constante, e de modo especial, na área externa de seu posto de trabalho.
Manter vigilância de prédios públicos, pátios, áreas abertas, terminal rodoviário, parques, centros de esportes, escolas, obras em execução e demais dependências e logradouros municipais.
Percorrer sistematicamente as dependências de sua responsabilidade verificando se portas, janelas, portões e outras vias de acesso estão fechadas corretamente e observando pessoas que lhe pareçam suspeitas, para possibilitar a tomada de medidas preventivas; Fiscalizar a entrada e saída de pessoas das dependências municipais, prestando informações e efetuando encaminhamentos, examinando autorizações, para garantir a segurança do local; Zelar pela segurança de materiais e veículos postos sob sua guarda; Controlar e orientar a circulação de veículos e pedestres nas áreas de estacionamento público municipal, para manter a ordem e evitar acidentes; Vigiar materiais e equipamentos destinados a obras; Praticar os atos necessários para impedir a invasão de prédios públicos, áreas municipais, inclusive solicitando a ajuda policial, quando necessário;
Comunicar imediatamente à autoridade superior quaisquer irregularidades encontradas; Contatar, quando necessário, órgãos públicos, comunicando a emergência e solicitando socorro; Zelar pela limpeza das áreas sob sua vigilância; Outras atribuições afins e correlatas ao exercício do cargo que lhe forem solicitadas.
Art. 3º Fica a Diretoria do Departamento de Recursos Humanos responsável por regularizar todas as adequações constantes da presente Lei, imediatamente.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará as disposições desta Lei, naquilo que couber, através de Decreto Municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação das disposições desta Lei Complementar correrão à conta dos recursos orçamentários e créditos próprios que forem consignados para as despesas de pessoal da Prefeitura Municipal de Batayporã.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Batayporã-MS, 19 de dezembro de 2019.
Jorge Luiz Takahashi
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Sidnei Olegário Marques
Secretário Interino
Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 45/2019
“ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2012
CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
TABELAN°-5 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR*
| CARGO | CARGA HORARIA SEMANAL |
QUALIFICA-ÇÃO | PADRÃO | REF.SALARIAIS | REF.SALARIAIS | QUANTI-DADE |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Auxiliar de Serviços Gerais | 40:00 HS | Alfabetizado | I | A | H | 111 |
| Trabalhador Braçal | 40:00 HS | Alfabetizado | I | A | H | 45 |
| Gari | 40:00 HS | Alfabetizado | I | A | H | 20 |
| Merendeira | 40:00 HS | Alfabetizado | I | A | H | 08 |
| Coveiro | 40:00 HS | Alfabetizado | I | A | H | 01 |
| Vigia | 40:00 HS | Alfabetizado | I | A | H | 40 |
| Total de Cargos | 225 |
* Alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 027/2013 de 28 de novembro de 2013.
Batayporã/MS, 19 de dezembro de 2019.
Jorge Luiz Takahashi
Prefeito Municipal