Lei Complementar nº 035/2015¶
Altera Anexo da Lei Complementar n° 020, de 04 de abril de 2012 e dá outras providências.
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Lei Complementar nº. 035/2015 de 17 de dezembro de 2015.
“Altera Anexo da Lei Complementar n° 020, de 04 de abril de 2012 e dá outras providências”.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam alterados em todos os seus termos a Tabela n.º 2 do Anexo I da Lei Complementar Municipal n.º 020, de 04 de abril de 2012, passando a vigorar em conformidade com o Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 2º O cargo de Procurador Jurídico passa a ser nominado de Procurador do Município.
Art. 3º Os cargos de Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Civil e Procurador do Município passam a ser de nível único, mantido o total de vagas de cada cargo, conforme anexo.
Parágrafo único. Os salários destes cargos passam a ser os dos respectivos níveis II.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação das disposições desta Lei Complementar correrão à conta dos recursos orçamentários e créditos próprios que forem consignados para as despesas de pessoal da Prefeitura Municipal de Batayporã.
Art. 5º Fica a Diretoria do Departamento de Pessoal responsável por regularizar todas as adequações constantes da presente Lei, imediatamente.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário e em especial o artigo 2º da Lei Complementar Municipal n.º027, de 16 de janeiro de 2013 e o artigo 58 da Lei Complementar n.º020/2012.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de primeiro de dezembro de 2015.
Prefeitura Municipal de Batayporã/MS, aos dezessete dias do mês de dezembro de 2015.
Alberto Luiz Sãovesso
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.
Anderson Alex da Silva
Secretário
ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 035/2015
“ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2012
CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
TABELA N°-2 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR”
| CARGO | CARGA HORARIA SEMANAL |
QUALIFICAÇÃO | PADRÃO | REF. SALARIAIS |
REF. SALARIAIS |
QUANTIDADE |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Assistente Social I | 20:00 HS | Nível Superior Completo c/reg. no CRESS. | V | A | H | 02 |
| Assistente Social II | 40:00 HS | Nível Superior Completo c/reg. no CRESS. | V | A | H | 06 |
| Controlador Geral | 40:00 HS | Nível Sup. Completo nas Áreas de Ciências Contábeis, Econômica ou Administração c/reg. No seu conselho. | V | A | H | 01 |
| Educador Físico | 40:00 HS | Nível Superior Completo c/reg. CREF. | V | A | H | 02 |
| Engenheiro Agrônomo | 20:00 HS | Nível Superior Completo c/reg. CREA | V | A | H | 01 |
| Engenheiro Civil | 20:00 HS | Nível Superior Completo c/reg. no CREA. | V | A | H | 02 |
| Nutricionista | 40:00 HS | Nível Superior Completo c/reg. CRN. | V | A | H | 02 |
| Pedagogo | 40:00 HS | Nível Superior Completo em Pedagogia. | V | A | H | 04 |
| Procurador do Município | 20:00 HS | Nível Superior Completo c/reg. na OAB. | V | A | H | 03 |
| Psicopedagogo | 40:00 HS | Nível Superior Completo c/ Especiali-zação em Psicopeda-gogia | V | A | H | 02 |
| Total de Cargos | 25 |
Batayporã/MS, 17 de dezembro de 2015.
Alberto Luiz Sãovesso
Prefeito Municipal