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Lei Complementar nº 035/2015

Altera Anexo da Lei Complementar n° 020, de 04 de abril de 2012 e dá outras providências.

Texto em revisão

Texto do arquivo .doc da prefeitura, conferido com o PDF publicado, e ainda em revisão. Veja também o PDF publicado pela prefeitura (página de origem).

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Lei Complementar nº. 035/2015 de 17 de dezembro de 2015.

“Altera Anexo da Lei Complementar n° 020, de 04 de abril de 2012 e dá outras providências”.

ALBERTO LUIZ SÃOVESSSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam alterados em todos os seus termos a Tabela n.º 2 do Anexo I da Lei Complementar Municipal n.º 020, de 04 de abril de 2012, passando a vigorar em conformidade com o Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 2º O cargo de Procurador Jurídico passa a ser nominado de Procurador do Município.

Art. 3º Os cargos de Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Civil e Procurador do Município passam a ser de nível único, mantido o total de vagas de cada cargo, conforme anexo.

Parágrafo único. Os salários destes cargos passam a ser os dos respectivos níveis II.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação das disposições desta Lei Complementar correrão à conta dos recursos orçamentários e créditos próprios que forem consignados para as despesas de pessoal da Prefeitura Municipal de Batayporã.

Art. 5º Fica a Diretoria do Departamento de Pessoal responsável por regularizar todas as adequações constantes da presente Lei, imediatamente.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário e em especial o artigo 2º da Lei Complementar Municipal n.º027, de 16 de janeiro de 2013 e o artigo 58 da Lei Complementar n.º020/2012.

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de primeiro de dezembro de 2015.

Prefeitura Municipal de Batayporã/MS, aos dezessete dias do mês de dezembro de 2015.

Alberto Luiz Sãovesso
Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.

Anderson Alex da Silva
Secretário

ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 035/2015

“ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2012

CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

TABELA N°-2 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR”

CARGO CARGA
HORARIA
SEMANAL
QUALIFICAÇÃO PADRÃO REF.
SALARIAIS
REF.
SALARIAIS
QUANTIDADE
Assistente Social I 20:00 HS Nível Superior Completo c/reg. no CRESS. V A H 02
Assistente Social II 40:00 HS Nível Superior Completo c/reg. no CRESS. V A H 06
Controlador Geral 40:00 HS Nível Sup. Completo nas Áreas de Ciências Contábeis, Econômica ou Administração c/reg. No seu conselho. V A H 01
Educador Físico 40:00 HS Nível Superior Completo c/reg. CREF. V A H 02
Engenheiro Agrônomo 20:00 HS Nível Superior Completo c/reg. CREA V A H 01
Engenheiro Civil 20:00 HS Nível Superior Completo c/reg. no CREA. V A H 02
Nutricionista 40:00 HS Nível Superior Completo c/reg. CRN. V A H 02
Pedagogo 40:00 HS Nível Superior Completo em Pedagogia. V A H 04
Procurador do Município 20:00 HS Nível Superior Completo c/reg. na OAB. V A H 03
Psicopedagogo 40:00 HS Nível Superior Completo c/ Especiali-zação em Psicopeda-gogia V A H 02
Total de Cargos 25

Batayporã/MS, 17 de dezembro de 2015.

Alberto Luiz Sãovesso
Prefeito Municipal