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Lei Complementar nº 031/2015

Cria mais 01 (um) cargo de Procurador Jurídico I junto ao Quadro Permanente de Servidores Efetivos da Administração Municipal de Batayporã-MS, e extingue o cargo de Assessor de Gestão Jurídica, criado pela Lei nº 1023/2013 de 03 de setembro de 2013, e dá outras providências.

Texto em revisão

Texto do arquivo .doc da prefeitura, conferido com o PDF publicado, e ainda em revisão. Veja também o PDF publicado pela prefeitura (página de origem).

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Lei Complementar nº. 031/2015 de 16 de março de 2015.

“Cria mais 01 (um) cargo de Procurador Jurídico I junto ao Quadro Permanente de Servidores Efetivos da Administração Municipal de Batayporã-MS, e extingue o cargo de Assessor de Gestão Jurídica, criado pela Lei nº 1023/2013 de 03 de setembro de 2013, e dá outras providências.”

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica criado mais 01 (um) cargo de Procurador Jurídico I no Quadro Permanente de Servidores Efetivos da Administração Municipal de Batayporã-MS, previsto na Lei Complementar n. 020/2012 de 04 de abril de 2012, e alterações posteriores, observada a carga horária, qualificação, padrão e referência salarial especificados no ANEXO I desta Lei.

Art. 2º Por força da criação do cargo constante do artigo 1º, fica alterada a Tabela nº 2 do Anexo I da Lei Complementar nº 020/2012 e alterações posteriores, passando a vigorar em conformidade com o ANEXO I desta Lei.

Art. 3º Fica extinto o cargo e comissão de ASSESSOR DE GESTÃO JURIDICA, na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, criado pela Lei nº 1023/2013 de 03 de setembro de 2013.

Art. 4º Por força da extinção do cargo constante do artigo 3º, ficam alterados, o Anexo III - Quadro Demonstrativo de Cargos Comissionados da Prefeitura Municipal de Batayporã–MS e a distribuição dos cargos da Secretaria de Governo constante no Anexo IV - Quadro Demonstrativo de Distribuição de Cargos Comissionados, da Lei nº 1000/2013, de 16 de janeiro de 2013, e alterações posteriores, e no Anexo V - Quadro Demonstrativo de Distribuição de Cargos Comissionados da Lei Complementar nº 020/2012 de 04 de abril de 2012, e alterações posteriores, passando a vigorar em conformidade com o ANEXO II desta Lei.

Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta de dotações do orçamento vigente para a unidade orçamentária, onde o cargo estiver vinculado, suplementadas se necessário for.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Lei nº 1023/2013 de 03 de setembro de 2013.

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezesseis dias do mês de março de 2015.

Alberto Luiz Sãovesso
Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.

Anderson Alex da Silva
Secretário

ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2015

ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2012 E ALTERAÇÕES POSTERIORES

CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

TABELA N°-2 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR

CARGO CARGA
HORARIA
SEMANAL
QUALIFICAÇÃO PADRÃO REF.
SALARIAIS
REF.
SALARIAIS
QUANTIDADE
Procurador Jurídico I
Procurador Jurídico II
20:00 HS
20:00 HS
Nível Superior Completo c/reg. na OAB V
V
A
A
H
H
03
Controlador Geral 40:00 HS Nível Sup. Completo nas Áreas de Ciências Contábeis, Econômica ou Administração c/reg. No seu conselho. V A H 01
Assistente Social I 20:00 HS Nível Superior Completo c/reg. no CRESS. V A H 02
Assistente Social II 40:00 HS Nível Superior Completo c/reg. no CRESS. V A H 06
Engenheiro Civil I
Engenheiro Civil II
20:00 HS
20:00 HS
Nível Superior Completo c/reg. no CREA. V
V
A
A
H
H
02
Educador Físico 40:00 HS Nível Superior Completo c/reg. CREF. V A H 02
Engenheiro Agrônomo I
Engenheiro Agrônomo II
20:00 HS
20:00 HS
Nível Superior Completo c/reg. CREA V
V
A
A
H
H
01
Pedagogo 40,00 HS Nível Superior Completo em Pedagogia. V A H 04
Psicopedagogo 40:00 HS Nível Superior Completo c/ Especiali-zação em Psicopeda-gogia V A H 02
Nutricionista 40:00 HS Nível Superior Completo c/reg. CRN. V A H
Total de Cargos 25

Batayporã-MS, 16 de março de 2015.

Alberto Luiz Sãovesso
Prefeito Municipal

ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2015

ANEXO III DA LEI Nº 1000/2013 E ALTERAÇÕES POSTERIORES

QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ - MS

CARGO SIMBOLO Nº DE CARGOS
ASSESSOR DE GESTÃO EM COMPRAS AGC-01 1
ASSESSOR DE GESTÃO PÚBLICO AGP-01 1
ASSESSOR CONTÁBIL CC1-01 1
ASSESSOR ESPECIAL I CC1-02 7
ASSESSOR ESPECIAL II CC1-03 7
ASSESSOR ESPECIAL III CC1-04 8
DIRETOR CC2-01 11
ASSESSOR TÉCNICO I CC3-01 7
DIRETOR DE ESCOLA CC3-02 3
COORDENADOR CC3-03 15
COORD. PROG. ESTRAT. SAUDE DA FAMILIA-ESF CC3-03 1
COORDENADOR TRAB. CONSE. MUN.SAÚDE CC3-03 1
CONSELHEIRO TUTELAR-(Titulares) CC3-04 5
CONSELHEIRO TUTELAR-(Suplentes) CC3-04 5
ASSESSOR TÉCNICO II CC4-01 12
SUPERVISOR CC4-02 10
COORDENADOR PEDAGÓGICO CC4-03 4
CHEFE DE SERVIÇOS CC4-04 2
ÁSSESSOR TÉCNICO III CC5-01 11
CHEFE DE SETOR CC5-02 1
ASSESSOR ESPECIALIZADO TCT-1-01 1
ASSISTENTE ESPECIALIZADO TCT-2-02 1
ASSISTENTE TÉCNICO I TCT-3-01 15
ASSISTENTE TÉCNICO II TCT-4-01 4
ASSISTENTE TÉCNICO III TCT-5-01 3
COORDENADOR DE PSICOLOGIA BY-CC PS1-01 2
ASSISTENTE JURÍDICO BY-CC PS1-02 1
COORDENADOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL BY-CC PS1-03 2
COORDENADOR DE PEDAGOGIA BY-CC PS1-04 1
COORDENADOR DO PROJETO CONVIVER BY-CC PS1-05 2
COORDENADOR DE PROGRAMAS SOCIAIS BY-CC PS1-06 1
AUXILIAR DE PROGRAMAS SOCIAIS BY-CC PS1-07 2
TOTAL GERAL DE CARGOS COMISSIONADOS* 148
*CARGOS CONSELHEIRO TUTELAR – 05 SUPLENTES)

ANEXO IV DA LEI Nº 1000/2013

QUADRO DEMONSTRATIVO DE DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS

E

ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2012

QUADRO DEMONSTRATIVO DE DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS

SECRETARIA DE GOVERNO SECRETARIA DE GOVERNO SECRETARIA DE GOVERNO SECRETARIA DE GOVERNO
QUANT. SIMBOLO CARGO VALOR
01 AGP-01 ASSESSOR DE GESTÃO PÚBLICA 3.710,00
03 CC1-02 ASSESSOR ESPECIAL I 3.206,10
02 CC1-03 ASSESSOR ESPECIAL II 2.564,88
01 CC2-01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO-DMTT 2.210,10
01 CC2-01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL 2.210,10
01 CC1-04 ASSESSOR ESPECIAL III 1.843,93
01 CC4-04 CHEFE DOS SERVIÇOS DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR 1.057,01
01 CC4-04 CHEFE DOS SERVIÇOS DE IMPRENSA 1.057,01
01 CC3-01 ASSESSOR TÉCNICO I 1.537,46
01 CC4-01 ASSESSOR TÉCNICO II 1.057,01
02 CC5-01 ASSESSOR TÉCNICO III 791,18
15

Batayporã-MS, 16 de março de 2015.

Alberto Luiz Sãovesso
Prefeito Municipal