Lei Complementar nº 031/2015¶
Cria mais 01 (um) cargo de Procurador Jurídico I junto ao Quadro Permanente de Servidores Efetivos da Administração Municipal de Batayporã-MS, e extingue o cargo de Assessor de Gestão Jurídica, criado pela Lei nº 1023/2013 de 03 de setembro de 2013, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº. 031/2015 de 16 de março de 2015.
“Cria mais 01 (um) cargo de Procurador Jurídico I junto ao Quadro Permanente de Servidores Efetivos da Administração Municipal de Batayporã-MS, e extingue o cargo de Assessor de Gestão Jurídica, criado pela Lei nº 1023/2013 de 03 de setembro de 2013, e dá outras providências.”
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado mais 01 (um) cargo de Procurador Jurídico I no Quadro Permanente de Servidores Efetivos da Administração Municipal de Batayporã-MS, previsto na Lei Complementar n. 020/2012 de 04 de abril de 2012, e alterações posteriores, observada a carga horária, qualificação, padrão e referência salarial especificados no ANEXO I desta Lei.
Art. 2º Por força da criação do cargo constante do artigo 1º, fica alterada a Tabela nº 2 do Anexo I da Lei Complementar nº 020/2012 e alterações posteriores, passando a vigorar em conformidade com o ANEXO I desta Lei.
Art. 3º Fica extinto o cargo e comissão de ASSESSOR DE GESTÃO JURIDICA, na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, criado pela Lei nº 1023/2013 de 03 de setembro de 2013.
Art. 4º Por força da extinção do cargo constante do artigo 3º, ficam alterados, o Anexo III - Quadro Demonstrativo de Cargos Comissionados da Prefeitura Municipal de Batayporã–MS e a distribuição dos cargos da Secretaria de Governo constante no Anexo IV - Quadro Demonstrativo de Distribuição de Cargos Comissionados, da Lei nº 1000/2013, de 16 de janeiro de 2013, e alterações posteriores, e no Anexo V - Quadro Demonstrativo de Distribuição de Cargos Comissionados da Lei Complementar nº 020/2012 de 04 de abril de 2012, e alterações posteriores, passando a vigorar em conformidade com o ANEXO II desta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta de dotações do orçamento vigente para a unidade orçamentária, onde o cargo estiver vinculado, suplementadas se necessário for.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Lei nº 1023/2013 de 03 de setembro de 2013.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezesseis dias do mês de março de 2015.
Alberto Luiz Sãovesso
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.
Anderson Alex da Silva
Secretário
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2015¶
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2012 E ALTERAÇÕES POSTERIORES¶
CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
TABELA N°-2 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR
| CARGO | CARGA HORARIA SEMANAL |
QUALIFICAÇÃO | PADRÃO | REF. SALARIAIS |
REF. SALARIAIS |
QUANTIDADE |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Procurador Jurídico I Procurador Jurídico II |
20:00 HS 20:00 HS |
Nível Superior Completo c/reg. na OAB | V V |
A A |
H H |
03 |
| Controlador Geral | 40:00 HS | Nível Sup. Completo nas Áreas de Ciências Contábeis, Econômica ou Administração c/reg. No seu conselho. | V | A | H | 01 |
| Assistente Social I | 20:00 HS | Nível Superior Completo c/reg. no CRESS. | V | A | H | 02 |
| Assistente Social II | 40:00 HS | Nível Superior Completo c/reg. no CRESS. | V | A | H | 06 |
| Engenheiro Civil I Engenheiro Civil II |
20:00 HS 20:00 HS |
Nível Superior Completo c/reg. no CREA. | V V |
A A |
H H |
02 |
| Educador Físico | 40:00 HS | Nível Superior Completo c/reg. CREF. | V | A | H | 02 |
| Engenheiro Agrônomo I Engenheiro Agrônomo II |
20:00 HS 20:00 HS |
Nível Superior Completo c/reg. CREA | V V |
A A |
H H |
01 |
| Pedagogo | 40,00 HS | Nível Superior Completo em Pedagogia. | V | A | H | 04 |
| Psicopedagogo | 40:00 HS | Nível Superior Completo c/ Especiali-zação em Psicopeda-gogia | V | A | H | 02 |
| Nutricionista | 40:00 HS | Nível Superior Completo c/reg. CRN. | V | A | H | |
| Total de Cargos | 25 |
Batayporã-MS, 16 de março de 2015.
Alberto Luiz Sãovesso
Prefeito Municipal
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2015¶
ANEXO III DA LEI Nº 1000/2013 E ALTERAÇÕES POSTERIORES¶
QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ - MS
| CARGO | SIMBOLO | Nº DE CARGOS |
|---|---|---|
| ASSESSOR DE GESTÃO EM COMPRAS | AGC-01 | 1 |
| ASSESSOR DE GESTÃO PÚBLICO | AGP-01 | 1 |
| ASSESSOR CONTÁBIL | CC1-01 | 1 |
| ASSESSOR ESPECIAL I | CC1-02 | 7 |
| ASSESSOR ESPECIAL II | CC1-03 | 7 |
| ASSESSOR ESPECIAL III | CC1-04 | 8 |
| DIRETOR | CC2-01 | 11 |
| ASSESSOR TÉCNICO I | CC3-01 | 7 |
| DIRETOR DE ESCOLA | CC3-02 | 3 |
| COORDENADOR | CC3-03 | 15 |
| COORD. PROG. ESTRAT. SAUDE DA FAMILIA-ESF | CC3-03 | 1 |
| COORDENADOR TRAB. CONSE. MUN.SAÚDE | CC3-03 | 1 |
| CONSELHEIRO TUTELAR-(Titulares) | CC3-04 | 5 |
| CONSELHEIRO TUTELAR-(Suplentes) | CC3-04 | 5 |
| ASSESSOR TÉCNICO II | CC4-01 | 12 |
| SUPERVISOR | CC4-02 | 10 |
| COORDENADOR PEDAGÓGICO | CC4-03 | 4 |
| CHEFE DE SERVIÇOS | CC4-04 | 2 |
| ÁSSESSOR TÉCNICO III | CC5-01 | 11 |
| CHEFE DE SETOR | CC5-02 | 1 |
| ASSESSOR ESPECIALIZADO | TCT-1-01 | 1 |
| ASSISTENTE ESPECIALIZADO | TCT-2-02 | 1 |
| ASSISTENTE TÉCNICO I | TCT-3-01 | 15 |
| ASSISTENTE TÉCNICO II | TCT-4-01 | 4 |
| ASSISTENTE TÉCNICO III | TCT-5-01 | 3 |
| COORDENADOR DE PSICOLOGIA | BY-CC PS1-01 | 2 |
| ASSISTENTE JURÍDICO | BY-CC PS1-02 | 1 |
| COORDENADOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | BY-CC PS1-03 | 2 |
| COORDENADOR DE PEDAGOGIA | BY-CC PS1-04 | 1 |
| COORDENADOR DO PROJETO CONVIVER | BY-CC PS1-05 | 2 |
| COORDENADOR DE PROGRAMAS SOCIAIS | BY-CC PS1-06 | 1 |
| AUXILIAR DE PROGRAMAS SOCIAIS | BY-CC PS1-07 | 2 |
| TOTAL GERAL DE CARGOS COMISSIONADOS* | 148 | |
| *CARGOS CONSELHEIRO TUTELAR – 05 SUPLENTES) |
ANEXO IV DA LEI Nº 1000/2013¶
QUADRO DEMONSTRATIVO DE DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS
E
ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2012¶
QUADRO DEMONSTRATIVO DE DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS
| SECRETARIA DE GOVERNO | SECRETARIA DE GOVERNO | SECRETARIA DE GOVERNO | SECRETARIA DE GOVERNO |
|---|---|---|---|
| QUANT. | SIMBOLO | CARGO | VALOR |
| 01 | AGP-01 | ASSESSOR DE GESTÃO PÚBLICA | 3.710,00 |
| 03 | CC1-02 | ASSESSOR ESPECIAL I | 3.206,10 |
| 02 | CC1-03 | ASSESSOR ESPECIAL II | 2.564,88 |
| 01 | CC2-01 | DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO-DMTT | 2.210,10 |
| 01 | CC2-01 | DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL | 2.210,10 |
| 01 | CC1-04 | ASSESSOR ESPECIAL III | 1.843,93 |
| 01 | CC4-04 | CHEFE DOS SERVIÇOS DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR | 1.057,01 |
| 01 | CC4-04 | CHEFE DOS SERVIÇOS DE IMPRENSA | 1.057,01 |
| 01 | CC3-01 | ASSESSOR TÉCNICO I | 1.537,46 |
| 01 | CC4-01 | ASSESSOR TÉCNICO II | 1.057,01 |
| 02 | CC5-01 | ASSESSOR TÉCNICO III | 791,18 |
| 15 |
Batayporã-MS, 16 de março de 2015.
Alberto Luiz Sãovesso
Prefeito Municipal