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Lei Complementar nº 021/2013

Revoga o art. 100 da Lei Complementar nº 020/2012, de 04 de abril de 2012, e dá outras providências.

Texto em revisão

Texto do arquivo .doc da prefeitura, conferido com o PDF publicado, e ainda em revisão. Veja também o PDF publicado pela prefeitura (página de origem).

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Lei Complementar nº. 021/2013 de 16 de janeiro de 2013.

“Revoga o art. 100 da Lei Complementar nº 020/2012, de 04 de abril de 2012, e dá outras providências.”

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Considerando o art. 98 da Lei Complementar nº 003/2001, de 30 de novembro de 2001 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, que não assegura e nem faculta direitos ou vantagens, referentes à incorporação de vencimentos para quaisquer efeitos ao servidor público municipal, ocupante do cargo efetivo do Quadro Permanente, para o exercício de cargo em comissão e/ou função de confiança.

Art. 2º Fica revogado o art. 100 da Lei Complementar nº 020/2012, de 04 de abril de 2012, e seus efeitos legais.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro de 2013.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezesseis dias do mês de janeiro de 2013.

Alberto Luiz Sãovesso
Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.

Anderson Alex da Silva
Secretário