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Lei Complementar nº 042/2019

Altera a Lei Complementar n° 020/2012, de 04 de abril de 2012 e dá outras providências.

Texto em revisão

Texto do arquivo .doc da prefeitura, conferido com o PDF publicado, e ainda em revisão. Veja também o PDF publicado pela prefeitura (página de origem).

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Lei Complementar nº. 42/2019 de 3 de junho de 2019.

“Altera a Lei Complementar n° 020/2012, de 04 de abril de 2012 e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado em todos os seus termos a Tabela n.º 4 do Anexo I da Lei Complementar Municipal n.º 020, de 04 de abril de 2012, passando a vigorar em conformidade com o Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 2º O cargo de Assistente de Administração passa a ser nominado de Assistente Administrativo, passando a ser de nível único, ou seja, percebendo os vencimentos previstos nos cargos de Assistente de Administração II, mantido o total de vagas de cada cargo, conforme anexo.

Art. 3º Incumbe aos ocupantes do cargo de Assistente Administrativo as atribuições abaixo descritas:

CARGO Assistente Administrativo
CARGA HORARIA SEMANAL 40 hs
QUALIFICAÇÃO Nível Médio Completo
ATRIBUIÇÕES
Desenvolver serviços de ajudante, auxiliar, assistente; assessor, que dá assistência ou auxilia órgão e/ou secretaria, etc. Executar e coordenar tarefas de apoio técnico administrativo nos trabalhos e projetos de diversas áreas, desenvolvendo atividades mais complexas que requeiram certo grau de autonomia e envolvam coordenação e supervisão. Realizar e executar o lançamento de crédito tributário, abrangendo Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, Imposto Territorial Rural – ITR, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos – ITBI. Desenvolver serviços de ajudante, auxiliar, assistente; assessor, que dá assistência ou auxilia órgão e/ou secretaria, conferindo documentos, preparando correspondências, atualizando registro, manipulando máquinas de escritório (computador, telefone, fax), utilizando programas de computadores específicos e atendendo ao público em geral. Executar outras atribuições afins e correlatas ao exercício do cargo que lhe forem solicitadas.

Art. 4º Fica a Diretoria do Departamento de Pessoal responsável por regularizar todas as adequações constantes da presente Lei, imediatamente.

Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará as disposições desta Lei, naquilo que couber, através de Decreto Municipal.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação das disposições desta Lei Complementar correrão à conta dos recursos orçamentários e créditos próprios que forem consignados para as despesas de pessoal da Prefeitura Municipal de Batayporã.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Batayporã-MS, 3 de junho de 2019.

Jorge Luiz Takahashi
Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Dilmo Mathias Teixeira
Secretario de Administração Finanças e Planejamento

ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2019

“ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2012

CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

TABELA N°-4 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE APOIO ADMINISTRATIVO*

CARGO CARGA
HORARIA
SEMANAL
QUALIFICA-ÇÃO PADRÃO REF.SALARIAIS REF.SALARIAIS QUANTI-DADE
Atendente de Creche 40:00 HS Nível Médio Completo III A H 19
Agente Administrativo 40:00 HS Ensino Fundamental Completo III A H 10
Instrutor de informática 40:00 HS Nível Médio Completo III A H 02
Almoxarife 40:00 HS Ensino Fundamental Completo III A H 01
Assistente Administrativo 40:00 HS Nível Médio Completo IV A H 39
Assistente de Secretaria 40:00 HS Nível Médio Completo IV A H 04
Técnico em Agropecuária 40:00 HS Nível Médio Completo c/reg. CREA IV A H 01
Inspetor de Alunos
Síntese das
40:00 HS Ensino Fundamental Completo III A H 04
Monitor de Veículo Escolar 40:00 HS Ensino Fundamental Completo III A H 10
Secretário de Escola 40:00 HS Nível Médio
Completo
IV A H 04
Téc. de Informática 40:00 HS Nível Médio Completo IV A H 01
Téc. de Contabilidade 40:00 HS Nível Médio Profissionalizante IV A H 02
Telefonista 40:00 HS Ensino Fundamental Completo III A H 03
Recepcionista 40:00 HS Ensino Fundamental Completo III A H 07
Auxiliar de Biblioteca 40:00 Ensino Fundamental
Completo
III A H 01
Total de Cargos 109

* Alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 027/2013 de 28 de novembro de 2013.

Batayporã/MS, 3 de junho de 2019.

Jorge Luiz Takahashi
Prefeito Municipal