Lei Complementar nº 042/2019¶
Altera a Lei Complementar n° 020/2012, de 04 de abril de 2012 e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei Complementar nº. 42/2019 de 3 de junho de 2019.
“Altera a Lei Complementar n° 020/2012, de 04 de abril de 2012 e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado em todos os seus termos a Tabela n.º 4 do Anexo I da Lei Complementar Municipal n.º 020, de 04 de abril de 2012, passando a vigorar em conformidade com o Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 2º O cargo de Assistente de Administração passa a ser nominado de Assistente Administrativo, passando a ser de nível único, ou seja, percebendo os vencimentos previstos nos cargos de Assistente de Administração II, mantido o total de vagas de cada cargo, conforme anexo.
Art. 3º Incumbe aos ocupantes do cargo de Assistente Administrativo as atribuições abaixo descritas:
CARGO Assistente Administrativo CARGA HORARIA SEMANAL 40 hs QUALIFICAÇÃO Nível Médio Completo ATRIBUIÇÕES Desenvolver serviços de ajudante, auxiliar, assistente; assessor, que dá assistência ou auxilia órgão e/ou secretaria, etc. Executar e coordenar tarefas de apoio técnico administrativo nos trabalhos e projetos de diversas áreas, desenvolvendo atividades mais complexas que requeiram certo grau de autonomia e envolvam coordenação e supervisão. Realizar e executar o lançamento de crédito tributário, abrangendo Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, Imposto Territorial Rural – ITR, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos – ITBI. Desenvolver serviços de ajudante, auxiliar, assistente; assessor, que dá assistência ou auxilia órgão e/ou secretaria, conferindo documentos, preparando correspondências, atualizando registro, manipulando máquinas de escritório (computador, telefone, fax), utilizando programas de computadores específicos e atendendo ao público em geral. Executar outras atribuições afins e correlatas ao exercício do cargo que lhe forem solicitadas.
Art. 4º Fica a Diretoria do Departamento de Pessoal responsável por regularizar todas as adequações constantes da presente Lei, imediatamente.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará as disposições desta Lei, naquilo que couber, através de Decreto Municipal.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação das disposições desta Lei Complementar correrão à conta dos recursos orçamentários e créditos próprios que forem consignados para as despesas de pessoal da Prefeitura Municipal de Batayporã.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Batayporã-MS, 3 de junho de 2019.
Jorge Luiz Takahashi
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Dilmo Mathias Teixeira
Secretario de Administração Finanças e Planejamento
ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2019
“ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2012
CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
TABELA N°-4 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE APOIO ADMINISTRATIVO*
| CARGO | CARGA HORARIA SEMANAL |
QUALIFICA-ÇÃO | PADRÃO | REF.SALARIAIS | REF.SALARIAIS | QUANTI-DADE |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Atendente de Creche | 40:00 HS | Nível Médio Completo | III | A | H | 19 |
| Agente Administrativo | 40:00 HS | Ensino Fundamental Completo | III | A | H | 10 |
| Instrutor de informática | 40:00 HS | Nível Médio Completo | III | A | H | 02 |
| Almoxarife | 40:00 HS | Ensino Fundamental Completo | III | A | H | 01 |
| Assistente Administrativo | 40:00 HS | Nível Médio Completo | IV | A | H | 39 |
| Assistente de Secretaria | 40:00 HS | Nível Médio Completo | IV | A | H | 04 |
| Técnico em Agropecuária | 40:00 HS | Nível Médio Completo c/reg. CREA | IV | A | H | 01 |
| Inspetor de Alunos Síntese das |
40:00 HS | Ensino Fundamental Completo | III | A | H | 04 |
| Monitor de Veículo Escolar | 40:00 HS | Ensino Fundamental Completo | III | A | H | 10 |
| Secretário de Escola | 40:00 HS | Nível Médio Completo |
IV | A | H | 04 |
| Téc. de Informática | 40:00 HS | Nível Médio Completo | IV | A | H | 01 |
| Téc. de Contabilidade | 40:00 HS | Nível Médio Profissionalizante | IV | A | H | 02 |
| Telefonista | 40:00 HS | Ensino Fundamental Completo | III | A | H | 03 |
| Recepcionista | 40:00 HS | Ensino Fundamental Completo | III | A | H | 07 |
| Auxiliar de Biblioteca | 40:00 | Ensino Fundamental Completo |
III | A | H | 01 |
| Total de Cargos | 109 |
* Alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 027/2013 de 28 de novembro de 2013.
Batayporã/MS, 3 de junho de 2019.
Jorge Luiz Takahashi
Prefeito Municipal