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Lei Complementar nº 068/2025

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 20/2012, de 4 de abril de 2012, e suas alterações, com a criação de cargos de provimento efetivo do Município de Batayporã, e dá outras providências.

Texto em revisão

Extraído por texto do PDF e ainda em revisão. Veja também o PDF publicado pela prefeitura (página de origem).

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Lei Complementar nº. 68, de 25 de março de 2025.

“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 20/2012, de 4 de abril de 2012, e suas alterações, com a criação de cargos de provimento efetivo do Município de Batayporã, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL , no uso das atribuições lhe conferidas pelo Art. 47 da Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica instituída, nos termos desta Lei Complementar, alterações na estrutura do Quadro de Servidores da Administração Direta do Município de Batayporã, regido pela Lei Complementar nº 20/2012, de 4 de abril de 2012, e suas alterações, com vista a criar cargo de provimento efetivo de ANALISTA DE CONTROLE INTERNO, visando assegurar a eficiência da ação administrativa e a qualidade do serviço público.

Art. 2º. Fica criado o cargo de provimento efetivo de ANALISTA DE CONTROLE INTERNO, conforme abaixo demonstrado, incorporados à Tabela nº 02 do Anexo I da Lei Complementar nº 20/2012, de 4 de abril de 2012, e suas alterações, com atribuições, requisitos e valor de vencimentos, previstos no Anexo Único desta Lei Complementar.

CARGO CARGA HORARIA SEMANAL QUALIFICAÇÃO PADRÃO REF.SALARIAIS QUANTIDADE
Analista de Controle Interno 40:00 horas Nível Superior V A | H 02

Art. 3º. As atribuições, requisitos e valor dos vencimentos do cargo de Analista de Controle Interno passa a ser o previsto no Anexo Único desta Lei Complementar

Art. 4º. Por força das alterações previstas nesta lei complementar, o Anexo I, da Tabela 2, da Lei Complementar nº 20/2012, de 4 de abril de 2012, e suas alterações, será regulamentado e consolidado, por meio de Decreto Municipal.

Art. 5º Fica a Diretoria do Departamento de Recursos Humanos responsável por regularizar todas as adequações constantes da presente Lei, imediatamente.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação das disposições desta Lei Complementar correrão à conta dos recursos orçamentários e créditos próprios que forem consignados para as despesas de pessoal da Prefeitura Municipal de Batayporã.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 25 de março de 2025.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento

ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 68/2025 CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Cargo: Analista de Controle Interno Requisitos mínimos do Cargo : Nível Superior nas áreas de ciências contábeis, econômica, administração ou direito, com registro no seu conselho específico. Valor dos Vencimentos: R$ 3.515,23 Descrição das Atribuições: Assessorar o Chefe da Controladoria Geral e Transparência do Município de Batayporã, no desempenho de suas funções e responsabilidades; Emitir opinião sobre a gestão dos administradores públicos para comprovar a legalidade e desempenho de seus atos, quando lhe submetido; Colaborar com superior hierárquico pelo aprimoramento da gestão estratégica na Administração e pela exação no cumprimento da lei; Auditar as contas públicas e os processos que lhes forem submetidos a apreciação; Colaborar no controle de ações articuladas, transparentes e participativas; Aconselhar, quando submetido a apreciação, a instauração de apurações preliminares, inspeções, auditorias, sindicâncias e de mais procedimentos disciplinares de preparação e investigação, Preparar os relatórios, exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pelo Tribunal de Contas, para apreciação do responsável pelo controle interno; Elaborar, atos administrativos, expedientes, relatórios, manifestações, pareceres, instruções, atas, documentos e comparáveis, que lhes forem submetidos para auxilio de decisão do responsável pelo controle interno; Quando solicitado e autorizado acessar os sistemas informatizados mantidos pelo Governo Federal, Governo Estadual e Tribunal de Contas conectado com chaves de acesso perfil adequado, para dar suporte técnico ao responsável pelo controle interno; Sugerir ao responsável pelo controle interno a orientação aos demais órgãos sobre a operabilidade do Portal da Transparência, na rede mundial de computadores; Elaborar minutas de encaminhamento de assuntos relacionados aos órgãos de controle externo; Atender às convocações de trabalhos fora do expediente normal; Executar outras tarefas confiadas pelo Prefeito. Batayporã-MS, 25 de março de 2025.

Germino da Roz Silva Prefeito Municipal