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Lei Complementar nº 072/2025

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 20/2012, de 4 de abril de 2012, e suas alterações, com a adequação, transformação, organização, e acréscimo de cargos, funções e vagas dos cargos de provimento efetivo do Município de Batayporã, e dá outras providências.

Texto em revisão

Texto do arquivo .doc da prefeitura, conferido com o PDF publicado, e ainda em revisão. Veja também o PDF publicado pela prefeitura (página de origem).

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Lei Complementar nº. 72, de 17 de setembro de 2025.

" Altera dispositivos da Lei Complementar nº 20/2012, de 4 de abril de 2012, e suas alterações, com a adequação, transformação, organização, e acréscimo de cargos, funções e vagas dos cargos de provimento efetivo do Município de Batayporã, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituída, nos termos desta Lei Complementar, alterações na estrutura do Quadro de Servidores da Administração Direta do Município de Batayporã, regido pela Lei Complementar nº 20/2012, de 4 de abril de 2012, e suas alterações, com vistas a acrescentar, ajustar, transformar e organizar cargos, funções e vagas dos cargos de provimento efetivo, visando assegurar a eficiência da ação administrativa e a qualidade do serviço público.

Art. 2º Altera a nomenclatura dos cargos, conforme abaixo descrito, pertencentes aos cargos de provimento efetivo, constantes dos Anexos I e II da Lei Complementar nº 20/2012, de 4 de abril de 2012, e suas alterações, conforme abaixo demonstrado.

I – Fisioterapeuta II para Fisioterapeuta

II – Professor de Educação Artística para Professor de Arte

III - Fiscal de Vigilância Sanitária para Agente Fiscal de Vigilância Sanitária

Art. 3º Ficam acrescidas vagas ao cargo, abaixo relacionado, já existente no quadro de servidores de provimento efetivo, constante da Lei Complementar nº 20/2012, de 4 de abril de 2012, e suas alterações.

Cargo Vagas Atuais Vagas Acrescidas Total de Vagas
Técnico de Informática 1 2 3

Art. 4º Ficam transformados os cargos de provimento efetivo, abaixo relacionados, que fazem parte dos Anexos I e II da Lei Complementar nº 20/2012, de 4 de abril de 2012, e suas alterações.

I-04 (quatro) cargos de Educador Social para Pedagogo;

II-01 (um) cargo de Monitor de Informática para Instrutor de Informática;

§ 1º Os cargos transformados no caput deste artigo passam a integrar a Tabela nº 8 do Anexo I da Lei Complementar nº 20/2012, de 4 de abril de 2012, e suas alterações.

§ 2º Os cargos constantes do Inciso I do caput deste artigo, transformados para Pedagogo, são remanejados da Tabela 7 - Cargos de Atividades Profissionais de Programas Sociais, passando a integrar a Tabela nº 2 – Cargos de Atividades Profissionais de Nível Superior.

§ 3º Os cargos de Pedagogo e Instrutor de Informática passam a ser demonstrados no Anexo I da Lei Complementar nº 20/2012, de 4 de abril de 2012, e suas alterações da seguinte forma:

CARGO CARGA
HORARIA
SEMANAL
QUALIFICAÇÃO PADRÃO REF. SALARIAIS REF. SALARIAIS QTDE.
Pedagogo 40:00
Horas
Ensino Superior em Pedagogia V A H 9
Instrutor de Informática 40:00
Horas
Ensino Médio Completo IV A H 3

Art. 5º As atribuições, requisitos e valor dos vencimentos do cargo de Pedagogo e Instrutor de Informática, passam a ser os previstos no Manual Descritivo de Atribuições dos Cargos de Provimento Efetivo constante nesta lei.

Art. 6º No processo de reenquadramento dos servidores detentores dos cargos constantes dos dispositivos desta Lei, serão considerados os seguintes fatores:

I - A equivalência de denominação e de atribuições dos cargos;

II - As transformações de cargos previstas nesta lei complementar.

III - Os vencimentos do cargo ocupado e do cargo no qual se dará o reenquadramento, passando a ser o vencimento apenas o do cargo reenquadrado;

IV - A habilitação legal para o exercício do cargo, quando for o caso.

§ 1º As transformações de cargos efetivos, promovidas por esta Lei, serão observadas a mínima similitude de natureza, grau de responsabilidade e complexidade de atribuições.

§ 2º Para todos os efeitos serão considerados o tempo de serviço e todas as demais vantagens conquistadas nos cargos transformados, revogados e, ou, remanejados por esta Lei.

§ 3º No reenquadramento dos cargos previstos nesta lei complementar não poderá, em qualquer hipótese, resultar na redução de vencimentos do servidor.

§ 4º Eventuais diferenças de vencimentos decorrentes do reenquadramento de que trata este artigo serão consignadas na folha de pagamento como vantagens pessoais, sendo consideradas para todos os efeitos legais.

Art. 7º Por força das alterações previstas nesta Lei Complementar, os Anexos I, II, III, IV, V e VI da Lei Complementar nº 20/2012, de 4 de abril de 2012, e suas alterações, serão regulamentados e consolidados, por meio de ato do Poder Executivo.

Art. 8º Fica o Departamento de Recursos Humanos responsável por regularizar todas as adequações constantes da presente Lei, imediatamente.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Batayporã-MS, 17 de setembro de 2025

Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha
Secretário Municipal de Administração e Finanças