Lei Complementar nº 028/2014¶
Altera o art. 50 da Lei Complementar n° 020/2012 de 04 de abril de 2012 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Prefeitura Municipal de Batayporã - MS – PCCR, e dá outras providências.
Texto em revisão
Texto do arquivo .doc da prefeitura, conferido com o PDF publicado, e ainda em revisão. Veja também o PDF publicado pela prefeitura (página de origem).
Baixar: PDF Word (.docx) Texto (.txt) Markdown (.md)
Lei Complementar nº. 028/2014 de 04 de junho de 2014.
“Altera o art. 50 da Lei Complementar n° 020/2012 de 04 de abril de 2012 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Prefeitura Municipal de Batayporã - MS – PCCR, e dá outras providências”.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O artigo 50 da Lei Complementar nº 020/2012, de 20 de abril de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 50- O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) no primeiro quinquênio de serviço público prestado pelo servidor estável e efetivo, calculado sobre o vencimento do seu cargo efetivo, observado o limite de 35% (trinta e cinco) daquele valor, conforme anexo III desta Lei Complementar”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 20 de abril de 2012.
Prefeitura Municipal de Batayporã-Ms., aos quatro dias do mês de junho de 2014.
Alberto Luiz Sãovesso
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.
Anderson Alex da Silva
Secretário