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Lei Complementar nº 028/2014

Altera o art. 50 da Lei Complementar n° 020/2012 de 04 de abril de 2012 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Prefeitura Municipal de Batayporã - MS – PCCR, e dá outras providências.

Texto em revisão

Texto do arquivo .doc da prefeitura, conferido com o PDF publicado, e ainda em revisão. Veja também o PDF publicado pela prefeitura (página de origem).

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Lei Complementar nº. 028/2014 de 04 de junho de 2014.

“Altera o art. 50 da Lei Complementar n° 020/2012 de 04 de abril de 2012 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Prefeitura Municipal de Batayporã - MS – PCCR, e dá outras providências”.

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 50 da Lei Complementar nº 020/2012, de 20 de abril de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 50- O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) no primeiro quinquênio de serviço público prestado pelo servidor estável e efetivo, calculado sobre o vencimento do seu cargo efetivo, observado o limite de 35% (trinta e cinco) daquele valor, conforme anexo III desta Lei Complementar”

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 20 de abril de 2012.

Prefeitura Municipal de Batayporã-Ms., aos quatro dias do mês de junho de 2014.

Alberto Luiz Sãovesso
Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.

Anderson Alex da Silva
Secretário