Lei Complementar nº 067/2025¶
Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 64, de 17 de julho de 2024, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei Complementar nº. 67, de 27 de fevereiro de 2025.
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 64, de 17 de julho de 2024, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 3º da Lei Complementar nº. 64, de 17 de julho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 3º. Fica criado o cargo de Eletricista Automotivo, conforme abaixo demonstrado, incorporados à Tabela nº 06 do Anexo I da Lei Complementar nº 20/2012, de 4 de abril de 2012, e suas alterações, com atribuições, requisitos e valor de vencimentos, previstos no Anexo Único desta Lei Complementar.
| CARGO | CARGA HORARIA SEMANAL |
QUALIFICA-ÇÃO | PADRÃO | REF. SALARIAIS |
QUANTIDADE | |
| Eletricista Automotivo | 40:00 horas | Ensino Fundamental completo c/ Curso específico de qualificação profissional | IV | A | H | 1 |
NR”.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Batayporã-MS, 27 de fevereiro de 2025.
Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Gabriel Boffo da Rocha
Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento