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Lei Complementar nº 067/2025

Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 64, de 17 de julho de 2024, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei Complementar nº. 67, de 27 de fevereiro de 2025.

“Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 64, de 17 de julho de 2024, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 3º da Lei Complementar nº. 64, de 17 de julho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação.

“Art. 3º. Fica criado o cargo de Eletricista Automotivo, conforme abaixo demonstrado, incorporados à Tabela nº 06 do Anexo I da Lei Complementar nº 20/2012, de 4 de abril de 2012, e suas alterações, com atribuições, requisitos e valor de vencimentos, previstos no Anexo Único desta Lei Complementar.

CARGO

CARGA

HORARIA

SEMANAL

QUALIFICA-ÇÃO PADRÃO

REF.

SALARIAIS

QUANTIDADE
Eletricista Automotivo 40:00 horas Ensino Fundamental completo c/ Curso específico de qualificação profissional IV A H 1

NR”.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Batayporã-MS, 27 de fevereiro de 2025.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento