Pular para conteúdo

Lei Complementar nº 057/2021

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 020/2012 de 04 de abril de 2012, e dá outras providências.

Texto em revisão

Texto do arquivo .doc da prefeitura, conferido com o PDF publicado, e ainda em revisão. Veja também o PDF publicado pela prefeitura (página de origem).

Baixar: PDF Word (.docx) Texto (.txt) Markdown (.md)

Lei Complementar nº. 57, de 7 de dezembro de 2021.

“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 020/2012 de 04 de abril de 2012, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe são conferidas pela Legislação em vigor;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O Art. 92 do Capítulo IV da Lei Complementar nº. 020/2012 de 04 de abril de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 92 As remunerações dos servidores públicos somente poderão ser fixadas ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sem distinção de índices e fixando como data base o mês de março de cada ano, observando sempre as disponibilidades de recursos e os limites de despesa com pessoal determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.”

Art. 2º o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Batayporã-MS, 7 de dezembro de 2021.

Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha
Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento