Lei Complementar nº 057/2021¶
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 020/2012 de 04 de abril de 2012, e dá outras providências.
Texto em revisão
Texto do arquivo .doc da prefeitura, conferido com o PDF publicado, e ainda em revisão. Veja também o PDF publicado pela prefeitura (página de origem).
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Lei Complementar nº. 57, de 7 de dezembro de 2021.
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 020/2012 de 04 de abril de 2012, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe são conferidas pela Legislação em vigor;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 92 do Capítulo IV da Lei Complementar nº. 020/2012 de 04 de abril de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 92 As remunerações dos servidores públicos somente poderão ser fixadas ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sem distinção de índices e fixando como data base o mês de março de cada ano, observando sempre as disponibilidades de recursos e os limites de despesa com pessoal determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.”
Art. 2º o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Batayporã-MS, 7 de dezembro de 2021.
Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Gabriel Boffo da Rocha
Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento