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Lei nº 337/1996

Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com o (Agente Financeiro), a oferecer garantias, e dá outras providências.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00

LEI N°-337/96 De 02 de maio de 1996. "Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com o (Agente Financeiro), a oferecer garantias, e dá outras providências correlatas". JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir empréstimos com o (Agente Financeiro) até o valor em moeda corrente e legal de R$-400.000,00(quatrocentos mil reais), destinados à execução do Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público-PRÓ-MORADIA.

Art. 2º Para a garantia do principal e acessórios dos empréstimos pelo Municipio para a execução de obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas de quotas do Fundo de Participações dos Municípios e ou do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Produção de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações-ICM e do produto da arrecadação de outros impostos, na forma da legislação em vigor, e, na hipótese de sua extinção, os fundos ou impostos que venham substituí-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos bancários, conferindo ao Agente Financeiro, os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exequíveis no caso de inadimplemento.

Parágrafo único- Os poderes previstos neste artigo só poderão ser exercidos pelo(Agente Financeiro) na hipótese do Município de Batayporã-MS não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimo celebrados com o (Agente Financeiro).

Art. 3º O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do Município, darante os prazos que vierem a ser estabelecidos para os empréstimos por ele contraídos, dotações suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.

Art. 4º O Poder Executivo baixará os atos próprios para a regulamentação da presente Lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-Ms, aos dois dias da mês de maio de 1996. Dr. JOAQUAMLI MELLA* Prefeito Municipal em data acima citada. Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração afixada em local de costume JOSÉ ANTOS Secretário FRUTUOSO