Pular para conteúdo

Lei nº 341/1996

Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de Divida do Municipio para com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, nos termos da Lei Complementar n°-77, de 13.07.73 e Lei n°-9.129, de 20.11.95, e dá outras providências.

Texto em revisão

Texto obtido por OCR da cópia escaneada da prefeitura; pode conter falhas de reconhecimento. Na dúvida, vale a cópia escaneada.

Baixar: PDF Word (.docx) Texto (.txt) Markdown (.md)

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00

LEI N°-341/96 De 22 de maio de 1996. "Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de Divida do Municipio para com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, nos termos da Lei Complementar n°-77, de 13.07.73 e Lei n°-9.129, de 20.11.95, e dá outras providências." JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Para o pagamento dos débitos do Município de Batayporã-MS., junto ao INSS, ajuizado ou não, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo de parcelamento da Dívida, na forma do artigo 27, da Lei Complementar n°-77, de 13.07.93, regulamentada pelo Decreto n°- 894, de 16.08.93 e da Lei n°-9.129, de 20.11.95.

Art. 2º A União antecipará ao INSS, por sub-rogação, o desconto de 9%(nove por cento) do Fundo de Participação do Município-FPM, repassado, decendialmente, pela Secretaria do Tesouro Nacional-STN, que será utilizado para a amortização do débito de que trata o artigo 1° até a sua plena quitação.

Art. 3º O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do Município as dotações específicas para o pagamento do débito objeto do parcelamento, bem como para o recolhimento das contribuições previstas na Lei n°-8.212/91.

Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento em vigor, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e dois dias do mês de maio de 1996.

DI. JOÃO JANHI MELLA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTONI O FRUTUOSO Secr tário