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Lei nº 347/1996

Estima a Receita e fixa a Despesa do Fundo Municipal de Saúde, para o exercício finan ceiro de 1997.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA Estado de Mato Grosso do Sul C6C.-03.505.013/0001-00

LEI NO-347/96 De 11 de novembro de 1996. Estima a Receita e fixa a Despesa do Fundo Municipal de Saúde, para o exercício finan ceiro de 1997 JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Batayporã-NS., usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 19. O Orçamento Geral para o Fundo Municipal de Saúde para o exercício financeiro de 1997, que será ministrado pela Secretaria Municipal de Saúde, estima a Receita em R$-333.000,00 (trezentos e trinta e três mil reais), e fixa a Despesa em R$-333.000,00 (trezentos e trinta e três mil reais), conforme PROJETO/ATIVIDADE 1036 e 2035 (rúbrica-4313 e 3214 do Orcamento Geral do Município de 1997), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.

Art. 2º Q- A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo nº-2 da Lei nº4320/64, com os seguintes desdobramentos: 01-RECEITAS CORRENTES. R$-295.000,00 13-Receita Patrimonial 16-Receita de Serviços 17-Transferências Corrent R$- 15.100,0î R$- 7.100,00 R$-272.800,00 02-RECEITAS DE CAPITAL 24-Transf.de Capital 25-Outras Receitas de Capital .R$- 36.500,0 R$- 1.500,00 TOTAL DA RECEITA

Art. 3º Q- A despesa será realizada segundo discriminação dos Quadros Natureza da Despesa, que apresentam o seguinte desdobramento: 1-POR FUNÇÃO DE GOVERMO .R$- 38.000,00 R$-333.000,00 Programa de Trabalho e 13-Saúde e Saneamento. TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÃO. R$ -333.000,00 R$-333.000,00 2-POR PROGRAMA 75-Saúde TOTAL DAS DESPESA POR PROGRAMA. R$-333.000,00 R$-333.000,00 3-POR CATEGORIAS ECONÔMICAS 01-Despesas Correntes. 02-Despesas de Capital TOTAL DA DESPESA POR CATEGORIA.. R$-295.000,00 R$- 38.000,00 R$-333.000,00 • 2 4-POR ORGÃOS DA ADMIMISTRAÇÃO 09-Secretaria Municipal de Saúde Fundo Municipal de Saúde. TOTAL DA DESPESA POR ORGÃO. R$- 333.000,00 R$ 333.000,00

Art. 40. Fica o Poder Executivo autorizado a: I-realizar em qualquer mês do exercício, operações de crédito por antecipação da Recei ta, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), da Receita estimada, nos termos do

Art. 52. , inciso VII, da Constituição Federal; II-abrir Créditos Suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento), do presente Orçamento da Despesa, nos termos do artigo 72, da Lei 4320/64;

Art. 5º Q- Esta Lei entrará em vigor a partir de primeiro de janeiro de 1997, revogadas as dispo sições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos onze dias do mês de novembro do ano de 1996. AMIL MELLA refeito ORCOS2 - SISTEMA ORCAMENTARIO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA Especificacao RECEITAS CORRENTES RECEITA TRIBUTARIA RECEITA PATRIMONIAL RECEITA INDUSTRIAL RECEITA DE SERVICOS TRANSPERENCIAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES DEFICIT CORRENTE TOTAL SUPERAVIT DO ORCAMENTO CORRENTE RECEITAS DE CAPITAL RACOES DE CREDITOS LIENACOES DE BENS TRANSFERENCIAS DE CAPITAL OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL DEFICIT : TOTAL ORCAMENTO - PROG N A (ANEXO 1 - LEI 4320) DEMONSTRACAO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS PARA O EXERCICIO DE 1997 RECEITA DESPESA Especificacao DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIO TRANSFERENCIAS CORRENTES 218.845,00 34.081,00 252.926,00 15.100,00 7.100,00 272.800,00 295.000,00 295.000,00 42.074,00 36.500,00 1.500,0îÍî RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL DEFICIT TOTAL 38.000,00 80.074,00 295.000,00 38.000,00 333.000,00 SUPERAVIT CORRENTE TOTAL DEFICIT DO ORCAMENTO CORRENTE DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS INVERSOES FINANCEIRAS TRANSFERENCIAS DE CAPITAL SUPERAVIT TOTAL RESUMO DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL SUPERAVIT TOTAL 42.074,00 295.000,00 71.974,00 8.100,00 80.074,00 80.074,00 252.926,00 80.074,00 333.000,00 ORCOS1 - SISTEMA ORCAMENTARIO

PREFEITURA NUNICIPAL DE BATAYPORA - N RECEITA Codigo Especificacao ORCAMENTO - PROGRANA ESPECIFICACAO DA RECEITA POR FONTES PARA O EXERCICIO DE 1997 (ANEXO 2 LEI 4320) PAG. : Desdobramento Fonte Categoria Economica RECEITAS CORRENTES RECEITAS TRIBUTARIAS RECEITAS PATRIMONIAL RECEITAS INDUSTRIAL RECEITAS DE SERVICOS TRANSFERENCIAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL OPERACOES DE CREDITOS ALIENACAOES DE BENS TRANSFERENCIAS DE CAPITAL OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 295.000,00 15.100,00 1.100,00 212.800,00 38.000,00 36.500,00 1.500,00 TOTAL GERAL DA RECEITA 333.000,00 ORCOS1 - SISTEMA ORCAMENTARIO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA - N RECEITA Codigo Especificacao 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES 1300.00.0 1390.00.0î 1600.00.00 1600.05.00 1700.00.00 1709.00.00 1710.00.00 1713.00.00 1720.00.00 1721.08.00 1721.09.0î 1722.00.00 1722.09.00 1723.00.00 1760.00.00 1760.09.00 1990.00.00 RECEITAS PATRIMONIAIS Outras Receitas Patrimoniais RECEITAS DE SERVICOS Servicos de Saude TRANSFERENCIAS CORRENTES Outras Transferencias do Estado TRANSFERENCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS Transferencias do Municipio TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS Transferencias da Uniao Outras Transferencias da Uniao Transferencias do Estado Outras Transferencias do Estado Transferencias do Municipio TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS Transferencias de Convenios RECEITAS DIVERSAS ORCAMENTO - PROGRAMA ESPECIFICACAO DA RECEITA POR FONTES PARA O EXERCICIO DE 1997 (ANEXO 2 LEI 4320) PAG. Desdobramento Fonte Categoria Economica 295.000,00 15.100,00 15.100,00 7.100,00 7.100.00 272.800,00 440,00 144.900,00 144.900,00 97.460,00 15.000,0 15.000,00 30.000,00 15.000,00 22.460,0 30.000,00 30.000,00 ORC051 - SISTEMA ORCAMENTARIO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA Codigo 2000.00.00 2400.00.00 2413.00.00 2420.00.00 2421.00.00 2422.00.00 2500.00.00 RECEITA Especificacao RECEITAS DE CAPITAL TRANSFERENCIAS DE CAPITAL Transferencias do Municipio TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS Transferencias da Uniao Transferencias do Estado OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL ORCAMENTO - PROGRAMA ESPECIFICACAO DA RECEITA POR FONTES PARA O EXERCICIO DE 1991 (ANEXO 2 LEI 4320) PAG.: 2 Desdobramento Fonte Categoria Economica 38.000,00 36.500,00 20.000,00 16.500,00 15.000,00 1.500,00 1.500,0 ORCOS1 - SISTEMA ORCAMENTARIO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA - N RECEITA Codigo Especificacao 3590.00.00 Outras Receitas ORCAMENTO - PROGRAMA ESPECIFICACAO DA RECEITA POR FONTES PARA O EXERCICIO DE 1991 (ANEXO 2 LEI 4320) PAG. : Desdobramento Fonte Categoria Economica 1.500,00 ORCO72 - SISTEMA ORCAMENTARIO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA - M QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS EXERCICIO DE 1997 ORGAO UNIDADE 09 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNCAO PROGRAMA SUB-PROGRAMA PROJETO/ATIVIDADE 13 - SAUDE E SANEAMENTO 75 - SAUDE 427 - ALIMENTACAO E NUTRICAO 1001 - AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E NAT/PER MANENTES P/O SET/DE PADRAO ALIMENTR CODIGO DESCRICAO PAG.: 9.008,00 SALDO ORCADO ANO 9.008,00 9.008,00 4.804,00 4.204,00 4000. 4100. 4110. 4120. FUNCAO PROGRAMA SUB-PROGRAMA PROJETO/ATIVIDADE DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS Obras e Instalacoes Equipamentos e Material Permanente 13 - SAUDE E SANEAMENTO 75 - SAUDE 427 - ALIMENTACAO E NUTRICAO 2001 - OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES DE MELHORIA DO PADRAO ALIMENTAR DA POP CODIGO 3000. 3100. 3110. 3111. 3120. 3120.01 3130. 3131. 3132. FUNCAO PROGRAMA SUB-PROGRAMA PROJETO/ATIVIDADE CODIGO 4000. 4100. 4110. 4120. 4200. 4210. FUNCAO PROGRAMA SUR-PROGRAMA DESCRICAO DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIO Pessoal Pessoal Civil MATERIAL DE CONSUMO MATERIAL DE CONSUMO SERVICOS DE TERCEIROS E ENCARGOS Remuneracao de Servicos Pessoais Outros Servicos e Encargos 13 - SAUDE E SANEAMENTO 75 - SAUDE 428 - ASSISTENCIA MEDICA E SANITARIA 1002 - CONSTRUCAO, AQUIS/EQUIP. MAT/PERMANTE C/DE INOVEIS PARA A SEC/DE SAUDE. DESCRICAO DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS Obras e Instalacoes Equipamentos e Material Permanente INVERCOES FINANCEIRAS Aquisicao de Imoveis 13 - SAUDE E SANEAMENTO 75 - SAUDE 428 - ASSISTENCIA MEDICA E SANITARIA 15.314,00 SALDO ORCADO ANO 15.314,00 15.314,00 6.006,00 6.006,00 6.006,00 6.006,00 3.302,00 1.801,00 1.501,0 71.066,00 SALDO ORCADO ANO 71.066,00 62.966,00 28.103,00 34.863,00 8.100,00 8.100,00 ... ORCO72 - SISTEMA ORCAMENTARIO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA - M ORGAO UNIDADE 3000. 3100. 3110. 3111. 3113. 3120. 3120.01 3130. 3131. 3132. 3190. 3192. 3200. 3230. 3231. 3250. 3255. QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS EXERCICIO DE 1997 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIO Pessoal Pessoal Civil Obrigacoes Patronais MATERIAL DE CONSUMO MATERIAL DE CONSUMO SERVICOS DE TERCEIROS E ENCARGOS Remuneracao de Servicos Pessoais Outros Servicos e Encargos DIVERSAS DESPESAS DE CUSTEIO Despesas de Exercicios Anteriores TRANSFERENCIAS CORRENTES TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVA DAS Subvencoes Sociais TRANSFERENCIAS A PESSOAS Assistencia Medico-Hospitalar FUNCAO 13 - SAUDE E SANEAMENTO PROGRAMA 75 - SAUDE SUB-PROGRAMA 429 - CONTROLE E ERRADICACAO DAS DOENCAS PROJETO/ATIVIDADE 2003 - OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDAS DE VIGILANCIA SANITARIA NO MUNICIPIO. TRANSMISSIVEIS CODIGO 3000. 3100. 3110. 3111. 3120. 3120.01 3130. 3131. 3132. DESCRICAO DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIO Pessoal Pessoal Civil MATERIAL DE CONSUMO MATERIAL DE CONSUMO SERVICOS DE TERCEIROS E ENCARGOS Remuneracao de Servicos Pessoais Outros Servicos e Encargos PAG. : 2 226.803,00 192.722, 0 35.405,00 30.305,00 5.100,00 97.754,00 97.754,00 57.563,0î 27.027,00 30.536,00 2.000,00 2.000,00 34.081,00 14.054,00 14.054,00 20.027,00 20.027,00 10.809,00 SALDO ORCADO ANO 10.809,00 10.809,00 2.702,00 5.405,00 5.405.00 ORC072 - SISTEMA ORCAMENTARIO

PREFEITURA NUNICIPAL DE BATAYPORA - M QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS EXERCICIO DE 1997 ORGAO UNIDADE 09 09 - SECRETARIA NUNICIPAL DE SAUDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNCAO PROGRAMA SUB-PROGRAMA PROJETO/ATIVIDADE 13 - SAUDE E SANEAMENTO 75 - SAUDE 429 - CONTROLE E ERRADICACAO DAS DOENCAS 2003 - OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDAS DE VIGILANCIA SANITARIA NO MUNICIPIO. TRANSMISSIVEIS TOTAL GERAL DOS PROJETOS E ATIVIDADES ====== PAG.: 10.809,00 333.000,00 ORCOS9 - SISTEMA ORCAMENTARIO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA - M Codigo 13 13.75 13.75.427 75.428 13.75.429 Especificacao SAUDE E SANEAMENTO SAUDE ALIMENTACAO E NUTRICAO ASSISTENCIA MEDICA E SANITARIA CONTROLE E ERRADICACAO DAS DOENCAS ORCAMENTO - PROGRAMA EXERCICIO 1997 PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO DEMONSTRATIVO DE PUNCOES, PROGRAMAS E SUBPROGRAMAS POR PROJETO E ATIVIDADES Projetos 80.074,00 80.074,00 9.008,00 71.066,00 TOTAIS 80.074,00 Atividades 252.926,00 252.926,00 15.314,00 226.803,00 10.809,00 252.926,00 (ANEXO 7 LEI 43 PAG. : Cri Tota 333.00î 333.000. 24.322 297.869, 10.809, 333.000 )RC060 - SISTEMA ORCAMENTARIO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA - M ORCAMENTO - PROGRAMA EXERCICIO : 1997 Codigo 13 13.75 13.75.427 13.75.428 DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNCOES, PROGRAMAS E SUBPROGRAMAS CONFORME A VINCULOS COM OS RECURSOS Especificacao Ordinario Vinculado SAUDE E SANEAMENTO 333.000,00 SAUDE 333.000,00 ALIMENTACAO E NUTRICAO 24.322,00 ASSISTENCIA MEDICA E SANITARIA 297.869,00 CONTROLE E ERRADICACAO DAS DOENCAS 10.809,00 TRANSMISSIVEIS TOTAIS GERAIS 333.000.00 (ANEXO 8 LEI 432 PAG. : Cr$ Tota 333.000, 333.000, 24.322, 297.869, 10.809, 333.000