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Lei nº 342/1996

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 1997, e dá outras providências.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00

LEI N°-342/96 De 27 de junho de 1996. "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 1997, e dá outras providências JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º A elaboração da Proposta Orçamentaria para o exercício de 1997 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e entidades da Administração Direta e Indireta, assim como a xecução obedecerá as diretrizes aqui estabelecidas.

Parágrafo Unico- As empresas públicas e as sociedades de economia mista sómente receberão recursos do Tesouro Municipal através de Lei específica, autorizando a subscrição de aumento de capital ou cobertura de déficit, excetuando o pagamento de serviços prestados.

Art. 2º A elaboração da Proposta Orçamentaria do Município para o exercício de 1997, obedecerá as seguintes diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela legislação federal.

§1°- O montante das despesas não poderá ser superior às das receitas.

§2°- As unidades orçamentarias projetarão suas despesas correntes até o limite fixado para o exercício em curso, a preço de julho de 1996, considerando os aumentos ou as diminuições de serviços.

§3°- As estimativas das receitas serão feitas a preço de julho de 1996; considerar-se-ão a tendência do presente exercício e os efeitos das modificações na legislação tributária, os quais serão objeto de Projeto de Lei e encaminhada à Câmara Municipal, até 4 meses antes do encerramento do exercício.

§4°- Os Projetos em fase de execução terão prioridade sobre os novos Projetos, não podendo ser paralisados sem autorização legislativa.

§5°- O pagamento do serviço da dívida de pessoal e de encargos terá prioridade sobre as ações de expansão.

§6°- O Município aplicará 25%(vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal, prioritariamente na manutenção e no desenvolvimento do ensino de 1° grau e pré-escolar.

§7°- Constará da Proposta Orçamentaria o produto das operações de créditos autorizadas pelo Legislativo, com destinação específica e vinculadas ao Projeto.

Art. 3º O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município e o Plano Plurianual aprovado pela Lei n°-329/95, procederá a seleção das prioridades dentre as relacionadas no

Anexo 1, integrante desta Lei, e as orçará a preço de julho de 1996.

Parágrafo Unico- Poderão ser incluídos programas não elencados, desde que financiados com recursos de outras esferas de governo.

Art. 4º Os valores orçamentários serão atualizados monetariamente pela variação da UFIR-Unidade Fiscal de Referência, acumulada entre o mês de julho de 1996 e janeiro de 1997, obedecendo a fórmula a seguir e desprezando as frações de um real após o cálculo. UFIR Janeiro/97 X Valor Orçamentário = Valor Corrigido UFIR Julho/96

Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar convênios com vigência máxima de 01 ano, com outras esferas de governo, para desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, sem ônus para o Município.

Art. 6º As despesas com pessoal da administração direta e indireta, ficam limitadas a 60%(sessenta por cento) da receita corrente(atendendo aos limites da Lei Complementar n°-82/95, de 27.03.95). $1°- Entendem-se como receitas correntes para efeito de limites do presente artigo, a somatória das receitas correntes da administração direta e das receitas correntes próprias da administração indireta, provenientes de autarquias e fundações públicas, excluídas as receitas oriundas de convênios.

§2°- O limite estabelecido para as despesas de pessoal, de que trata este artigo, abrange os gastos da administração direta e indireta nas seguintes despesas: -salários; -obrigações patronais; -proventos de aposentadoria e pensões; -remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito; -remuneração dos Vereadores.

§3°- A concessão de qualquer vantagem ou o aumento de remuneração além dos índices inflacionários, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelo órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesas até o final do exercício, obedecido o limite fixado no "caput".

Art. 7º Fica autorizado a concessão de ajuda financeira às entidades sem fins lucrativos, reconhecidas de Utilidade Pública nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social, no valor de R$- 100.000,00(cem mil reais).

§1°- Os pagamentos serão efetuados após a aprovação pelo Poder Exceutivo, dos planos de aplicações apresentados pelas entidades beneficiadas.

§2°- Os prazos para prestação de contas serão fixados pelo Poder Executivo, dependendo do Plano de Aplicação, não podendo ultrapassar os 30 dias do encerramento do exercício.

§3°- Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que não prestam contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como as que não tiveram as suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal.

Art. 8º O orçamento anual obedecerá à estrutura organizacional aprovada em Lei, compreendendo seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Município.

Art. 9º As operações de créditos por antecipação da receita, contratadas pelo Município, serão totalmente liquidadas até o final do exercício.

Art. 10. O Prefeito Municipal enviará nos termos da Constituição vigente o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara, que o apreciará até o final da sessão legislativa, devolvendo-o a soguir pará sanção.

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-Ms, aos vinte e sete dias do mês de junho de 1996. DT. JOÃO JAMIL MELLA Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

ANEXO I Artigos 1 e 2 da Lei n°-329/95 PLANO PLURIANUAL-PERIODO DE 1996 A 1998. APLICAÇÃO DE RECURSOS 1996 1997 1.525.032 3.050.064 DISCRIMINAÇÃO 1-Obras e Instalações 2-Equip. e Material Permanente 3-Invest. em Regime de ExecuÇão Especial 4-Aquisição de I móveis 5-Transferências de Capital TOTAL 959.660 7.207 149.367 104.101 2.745.367 1.919.320 14.414 298.734 208.202 5.490.734 1998 6.100.128 3.838.640 28.828 597.468 416.404 10.981.468 Em R$-1,00 TOTAL 10.675.224 6.717.620 50.449 1.045.569 728.707 19.217.569 DISCRIMINAÇÃO 1-Recursos próprios 2-Outros Recursos TOTAL ORIGEM DOS RECURSOS 1996 1.823.399 921.968 2.745.367 1997 3.646.798 1.843.936 5.490.734 1998 7.293.596 3.687.872 10.981.468 TOTAL 12.736.793 6.453.776 19.217.569