Lei nº 343/1996¶
Dispõe sobre multa e Dívida Ativa de tributos municipais, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00
LEI N°-343/96 De 23 de agosto de 1996. "Dispõe sobre multa e Dívida Ativa de tributos municipais, e dá outras providênciasi JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber débitos inscritos na Dívida Ativa Municipal, da seguinte forma: a. com desconto de 40%(quarenta por cento), até o dia 30 de setembro do corrente ano; b. com desconto de 30%(trinta por cento), até o dia 31 de outubro do corrente ano;
c. com desconto de 20%(vinte por cento), até o dia 30 de novembro do corrente ano;
d. com desconto de 10%(dez por cento), até o dia 23 de dezembro do corrente ano;
Parágrafo Unico- O desconto constante do presente artigo, será feito após a regularização do principal inscrito, mais multa, reajustes monetários e juros de mora.
Art. 2º O contribuinte em débito com a Fazenda Municipal, relativo a tributos de 1996, que recolher até 30 de setembro do corrente ano, fica dispensado da cobrança de multas e reajustes monetários.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e três dias do mês de agosto de 1996. Dr. JOÃO JAMI MELLA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e, afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Secretárig