Lei nº 344/1996¶
Dispõe sobre emissão de Título Definitivo de Doação, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00
LEI N°-344/96 De 11 de setembro de 1996. 'Dispõe sobre emissão de Título Definitivo de Doação, e dá outras providências.' JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a emitir um Título a ser denominado Título de Doação Definitiva, em substituição a ficha de cadastro atual dos imóveis constantes dos Conjuntos Habitacionais denominados: Toquinho, Nidio Boffo, Cantidiano Duarte, Maria Gonçalves da Silva e José Mustafa.
Parágrafo Unico- A municipalidade não poderá emitir o Título de Doação Definitiva daqueles imóveis onde foram construídas as 75(setenta e cinco) casas com recursos do Convênio n°-023/SHDU/MS, conforme aqui discriminados no Anexo 1.
Art. 2º Terão direito a receber o Título de Doação Definitiva, os atuais detentores do direito de posse, que estejam cadastrados na forma da Lei.
Art. 3º A posse do Título de Doação Definitiva dará direito ao beneficiário de requerer a escritura correspondente em época oportuna.
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a doação em definitivo dos loteamentos aqui mencionados.
Art. 5º Fica mantido a obrigatoriedade da destinação dos imóveis para fins residenciais, será permitido a forma conjugada residência/salão comercial sobre o imóvel.
Art. 6º Ainda a partir da vigência desta Lei, a municipalidade intervirá sómente para a regularização final e emissão de Título de Doação Definitiva ao titular detentor do direito de posse.
Art. 7º Ficam os beneficiários dos materiais de construção cedidos pela municipalidade, desobrigados de qualquer tipo de indenização ou restituição.
Art. 8º Caso o beneficiário do Título de Doação Definitiva deseje transferir os direitos a terceiro, poderá fazê-lo independentemente de autorização Executiva, mediante procuração passada em Cartório.
Art. 9º Ficam autorizados também a doação definitiva do imóvel medindo 14x45 mts, onde funciona a Sede do Sindicato dos Professores Estaduais do Município, a doação será feita em favor do Sindicato.
Art. 10. Se necessário for, o Executivo Municipal poderá baixar regulamento, por Decreto.
Art. 11. Fica mantido a constituição da Comissão Especial para julgar os casos omissos, a formação da Comissão será de 05(cinco) membros, 03(três) Vereadores e 02(dois) funcionários.
Art. 12. A emissão do Título de Doação Definitiva será feita na forma dos Anexos II, III, IV, V, VI, a saber:
Anexo II- Vila Maria Gonçalves da Silva; AnexollI- Vila Nídio Boffo;
Anexo IV- Vila Toquinho;
Anexo V- Vila Cantidiano Duarte;
Anexo VI- Vila José Mustafa.
§1°- Em se constatando a transferência do direito de posse e após devidamente comprovada pelo detentor, através de documento competente, a Comissão poderá alterar o nome correspondente da listagem, com obrigatoriedade de encaminhamento à Câmara, para alteração;
§2°- Os casos que se encontram em pendência judicial, será em nome daquele que a Justiça determinar.
Art. 13. Em caso de concessão do Título, se devidamente comprovado a posteriori, que foi indevido, o mesmo deverá ser anulado.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário e em especial as Leis n°-234/93 e 323/95.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos onze dias do mês de setembro de 1996. Dr. JOÃO JAMIL MEI Prefeito Municip costume em data acima citada. Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de JOSÉ ANTONIO RUTUOSO Sedretario