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Lei nº 1173/2018

Dispõe sobre a COBRANÇA DE TARIFA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO do município de Batayporã-MS, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1.173/2018 de 19 de abril de 2018.

“Dispõe sobre a COBRANÇA DE TARIFA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO do município de Batayporã-MS, e dá outras providências”.

JORGE LUIZ TAKAHASHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, de autoria e iniciativa do Vereador CACILDO DA SILVA PAIÃO, e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º A concessionária de água e esgoto do município de Batayporã somente poderá cobrar pelo consumo de água e o serviço de esgoto, de acordo com a leitura mensal do hidrômetro, a cada 30 dias, isto é, a diferença entre a leitura atual e a leitura anterior.

Art. 2º Fica vedada a cobrança de consumo mínimo por hidrômetro, qualquer que seja o tipo de usuário ou consumidor domiciliar e outra categoria que vier a ser estabelecida.

Art. 3º Fica a concessionária obrigada a instalar hidrômetro individual nos imóveis unifamiliares e lojas individuais, mediante solicitação de consumidor, a fim de que a cobrança seja feita pelo consumo real, consumo médio, na forma do artigo 1º.

Art. 4º A estrutura tarifaria deve ser elaborada de tal forma que a tarifa progressiva não ultrapasse 20% da tarifa base ou mínima, considerando a diferença entre a primeira e a última faixa.

Parágrafo único. A progressividade incidira a partir do consumo de 16m³ para o usuário residencial, 21m³ para os usuários comerciais e industriais e imediatamente para os usuários públicos.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Batayporã-MS., 19 de abril de 2018.

Jorge Luiz Takahashi

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Dilmo Mathias Teixeira

Secretario de Administração Finanças e Planejamento