Lei nº 1173/2018¶
Dispõe sobre a COBRANÇA DE TARIFA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO do município de Batayporã-MS, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei nº. 1.173/2018 de 19 de abril de 2018.
“Dispõe sobre a COBRANÇA DE TARIFA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO do município de Batayporã-MS, e dá outras providências”.
JORGE LUIZ TAKAHASHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, de autoria e iniciativa do Vereador CACILDO DA SILVA PAIÃO, e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º A concessionária de água e esgoto do município de Batayporã somente poderá cobrar pelo consumo de água e o serviço de esgoto, de acordo com a leitura mensal do hidrômetro, a cada 30 dias, isto é, a diferença entre a leitura atual e a leitura anterior.
Art. 2º Fica vedada a cobrança de consumo mínimo por hidrômetro, qualquer que seja o tipo de usuário ou consumidor domiciliar e outra categoria que vier a ser estabelecida.
Art. 3º Fica a concessionária obrigada a instalar hidrômetro individual nos imóveis unifamiliares e lojas individuais, mediante solicitação de consumidor, a fim de que a cobrança seja feita pelo consumo real, consumo médio, na forma do artigo 1º.
Art. 4º A estrutura tarifaria deve ser elaborada de tal forma que a tarifa progressiva não ultrapasse 20% da tarifa base ou mínima, considerando a diferença entre a primeira e a última faixa.
Parágrafo único. A progressividade incidira a partir do consumo de 16m³ para o usuário residencial, 21m³ para os usuários comerciais e industriais e imediatamente para os usuários públicos.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Batayporã-MS., 19 de abril de 2018.
Jorge Luiz Takahashi
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Dilmo Mathias Teixeira
Secretario de Administração Finanças e Planejamento