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Lei nº 1178/2018

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Público Municipal, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1.178/2018 de 08 de junho de 2018.

“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Público Municipal, e dá outras providências”.

JORGE LUIZ TAKAHASHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor total de R$ 1.024.750,00 (um milhão, vinte e quatro mil reais e setecentos e cinquenta reais) no Orçamento Municipal do presente Exercício de 2018, para atender às seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO : 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE/SMS

UNIDADE: 91 – FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

PROJETO/ATIVIDADE: 1.037 – CONST. AMP. EQ. UNIDADES SAUDE E SECRETARIA

ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00.00.00.00.01.0021 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

VALOR EM R$...................................................................................................... 1.024.750,00

Parágrafo único. O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos Artigos 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, de 17/03/64.

Art. 2º As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta dos recursos financeiros do Governo Federal, oriundos do Fundo Nacional de Saúde, liberados por meio Sistema de Gerenciamento de Propostas/Projetos, atendendo aos Termos e Propostas abaixo relacionados:

TERMO DE COMPROMISSO AMBULANCIA Nº 5002001712290814014

OBJETO: AQUISIÇÃO DE AMBULANCIA TIPO A

VALOR EM R$........................................................................................................... 80.000,00

TERMO DE COMPROMISSO AMBULANCIA Nº 5002001712291534515

OBJETO: AQUISIÇÃO DE AMBULANCIA TIPO A

VALOR EM R$........................................................................................................... 80.000,00

TERMO DE COMPROMISSO AMBULANCIA Nº 5002001712291408747

OBJETO: AQUISIÇÃO DE AMBULANCIA TIPO A

VALOR EM R$........................................................................................................... 80.000,00

TERMO DE COMPROMISSO TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO Nº 5002001712292118237

OBJETO: AQUISIÇÃO DO VEÍCULO TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO

VALOR EM R$........................................................................................................ 190.000,00

TERMO DE COMPROMISSO TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO Nº 5002001712191334121

OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS

VALOR EM R$........................................................................................................ 25.000,00

PROPOSTA Nº 15337.701000/1170-05

OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

VALOR EM R$........................................................................................................... 80.000,00

PROPOSTA Nº 15337.701000/1170-01

OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

VALOR EM R$......................................................................................................... 156.870,00

PROPOSTA Nº 15337.701000/1170-04

OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

VALOR EM R$......................................................................................................... 142.880,00

PROPOSTA Nº 15337.701000/1180-03

OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

VALOR EM R$......................................................................................................... 190.000,00

TOTAL EM R$................................................................................................ 1.024.750,00

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.

Batayporã-MS., 08 de junho de 2018.

Jorge Luiz Takahashi

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Dilmo Mathias Teixeira

Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento