Lei nº 1178/2018¶
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Público Municipal, e dá outras providências.
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Lei nº. 1.178/2018 de 08 de junho de 2018.
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Público Municipal, e dá outras providências”.
JORGE LUIZ TAKAHASHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor total de R$ 1.024.750,00 (um milhão, vinte e quatro mil reais e setecentos e cinquenta reais) no Orçamento Municipal do presente Exercício de 2018, para atender às seguintes Dotações Orçamentárias:
ÓRGÃO : 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE/SMS
UNIDADE: 91 – FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE: 1.037 – CONST. AMP. EQ. UNIDADES SAUDE E SECRETARIA
ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00.00.00.00.01.0021 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
VALOR EM R$...................................................................................................... 1.024.750,00
Parágrafo único. O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos Artigos 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, de 17/03/64.
Art. 2º As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta dos recursos financeiros do Governo Federal, oriundos do Fundo Nacional de Saúde, liberados por meio Sistema de Gerenciamento de Propostas/Projetos, atendendo aos Termos e Propostas abaixo relacionados:
TERMO DE COMPROMISSO AMBULANCIA Nº 5002001712290814014
OBJETO: AQUISIÇÃO DE AMBULANCIA TIPO A
VALOR EM R$........................................................................................................... 80.000,00
TERMO DE COMPROMISSO AMBULANCIA Nº 5002001712291534515
OBJETO: AQUISIÇÃO DE AMBULANCIA TIPO A
VALOR EM R$........................................................................................................... 80.000,00
TERMO DE COMPROMISSO AMBULANCIA Nº 5002001712291408747
OBJETO: AQUISIÇÃO DE AMBULANCIA TIPO A
VALOR EM R$........................................................................................................... 80.000,00
TERMO DE COMPROMISSO TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO Nº 5002001712292118237
OBJETO: AQUISIÇÃO DO VEÍCULO TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO
VALOR EM R$........................................................................................................ 190.000,00
TERMO DE COMPROMISSO TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO Nº 5002001712191334121
OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS
VALOR EM R$........................................................................................................ 25.000,00
PROPOSTA Nº 15337.701000/1170-05
OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
VALOR EM R$........................................................................................................... 80.000,00
PROPOSTA Nº 15337.701000/1170-01
OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
VALOR EM R$......................................................................................................... 156.870,00
PROPOSTA Nº 15337.701000/1170-04
OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
VALOR EM R$......................................................................................................... 142.880,00
PROPOSTA Nº 15337.701000/1180-03
OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
VALOR EM R$......................................................................................................... 190.000,00
TOTAL EM R$................................................................................................ 1.024.750,00
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Batayporã-MS., 08 de junho de 2018.
Jorge Luiz Takahashi
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Dilmo Mathias Teixeira
Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento