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Lei nº 1175/2018

Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário – FUNDAGRO e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Índice

Divisão Assunto Artigos
Capítulo I 1 e 2
Capítulo II DOS OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS
 Seção I 3 e 4
 Seção II 5 a 9
Capítulo III 10 a 13

Lei nº. 1.175/2018 de 28 de maio de 2018.

“Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário – FUNDAGRO e dá outras providências”.

JORGE LUIZ TAKAHASHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

CAPÍTULO I

Das Disposições Iniciais e das Finalidades

Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal do Desenvolvimento Agrário – FUNDAGRO, vinculado administrativamente a Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR, como órgão fiscalizador dos recursos do Serviço Municipal de Desenvolvimento Agrário, na forma da lei.

Art. 2º O Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário – FUNDAGRO, deve se orientar pelas seguintes diretrizes:

I - Promover o desenvolvimento rural sustentável, no município de Batayporã;

II - Apoiar melhorias na infraestrutura rural voltada a agregação de valor da produção à agropecuária;

III - Promoção do Serviço Municipal de Inspeção Sanitária e das políticas de desenvolvimento da agricultura familiar e;

IV - Promoção de segurança alimentar da população, mediante controle de qualidade higiênico-sanitária e garantia da inocuidade dos alimentos;

V - Apoio a organização social e da produção familiar, como estratégia à geração de renda na agricultura familiar, dinamização da economia local e o desenvolvimento rural sustentável;

VI - Gerir os equipamentos e implementos agropecuários do fomento ao desenvolvimento agrário local;

VII - Fortalecer a produção de alimentos, de origem animal e vegetal, dentro de padrões de qualidade higiênico-sanitárias, adequados a garantir inocuidade aos produtos e segurança aos consumidores e;

VIII - Promover o intercâmbio tecnológico, em todos os níveis, para integrar políticas de desenvolvimento rural, no âmbito municipal e territorial.

IX - Adquirir e financiar veículos, máquinas, equipamentos e insumos agropecuários.

X - Apoiar e orientar as associações de pequenos produtores da agricultura familiar.

XI - Ceder máquinas e equipamentos agropecuários à associação de agricultura familiar do município, na modalidade de comodato, por tempo determinado.

CAPÍTULO II — DOS OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS

SEÇÃO I

Dos Objetivos

Art. 3º São objetivos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário – FUNDAGRO:

I - Captar recursos, públicos ou privados, nacionais ou internacionais, para investir no desenvolvimento rural sustentável do Município de Batayporã;

II - Arrecadar recursos para aplicar em custeio e investimentos no Serviço de Inspeção Municipal de Batayporã – SIM e em ações de desenvolvimento da agricultura familiar;

III - Promover a diversificação da produção e a agregação de valor à produção agropecuária, para geração de renda, dinamização da economia e desenvolvimento local sustentável;

IV - Realizar serviço de qualidade na inspeção sanitária municipal, para facilitar acesso ao mercado, assim como assegurar elevado grau de segurança higiênica-sanitária aos produtos;

V - Financiar o custeio de atividades técnicas de promoção da agricultura familiar e dos serviços de inspeção sanitário, no município;

VI - Financiar custeio e investimento na agricultura familiar e no Serviço de Inspeção Municipal de Batayporã – SIM;

VII - Desenvolver campanhas de educação sanitária, ambiental e de produção no Município.

VIII - Investir em ações de controle ambiental e biossegurança, nas unidades produtivas inspecionadas pelo SIM, e;

IX - Investir em programas de combate a fraude econômica e combate a produtos clandestinos, referentes aos alimentos agropecuários destinados ao consumo humano;

X - Fortalecer as cadeias produtivas da área rural e promover o desenvolvimento rural sustentável do Município de Batayporã;

Art. 4º O Fundo Municipal de Desenvolvimento agrário – FUNDAGRO fica vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e ao seu órgão fiscalizador, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR.

§ 1º O CMDR com o Colegiado de Gestão do FUNDAGRO, possui atribuições de autorizar o funcionamento, aprovar a destinação e fiscalizar as aplicações dos recursos, mediante verificação dos resultados obtidos;

§ 2º O CMDR aprovará o Plano Anual de aplicações dos recursos do FUNDAGRO, para cada exercício fiscal e;

§ 3º A Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável deverá publicar anualmente o Balancete da Receita e Despesas do FUNDAGRO, de forma analítica e dar transparência e publicidade aos projetos e resultados obtidos.

SEÇÃO II

Das Receitas e Aplicações do FUNDAGRO

Art. 5º Constituem receitas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário – FUNDAGRO:

I - Dotações próprias do Orçamento do Município;

II - Receitas dos Serviços de Apoio ao desenvolvimento Agrário, através das patrulhas mecanizadas compostas por máquinas e implementos agropecuários;

III - Receitas dos Serviços de máquinas e implementos pesados, através de pá carregadeira, retroescavadeira, caminhão, trator de esteira e escavadeira hidráulica articulada, dentre outros.

IV - Receitas do Serviço de Inspeção Municipal de Batayporã – SIM, na forma da lei;

V - Recursos provenientes de repasses constitucionais, convênios ou contratos, contribuições, doações e subvenções dos setores públicos ou provados, destinados a investimentos no desenvolvimento rural do Município;

VI - Recursos provenientes de contratos, convênios e de outros repasses públicos ou privados, nacionais ou internacionais, destinados ao desenvolvimento da agricultura familiar e do serviço de inspeção sanitária municipal;

VII - Contrapartidas financeiras de empreendedores beneficiados por incentivos fiscais do Município, na forma da lei;

VIII - Contribuições, doações ou subvenções dos setores públicos ou privados, ao desenvolvimento rural e ao serviço de inspeção sanitária municipal;

IX - Juros bancários, legados e outros rendimentos de aplicações financeiras;

X - Outros recursos e quaisquer outras rendas obtidas.

Parágrafo único. Os empreendedores agroindustriais beneficiários de incentivos fiscais do Município ficam obrigados a destinar valor de 10% dos benefícios recebidos, ao FUNDAGRO para apoio ao desenvolvimento rural do Município.

Art. 6º A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário – FUNDAGRO dependerá do atendimento das seguintes condicionalidades:

I - A vigência do Plano Anual da aplicação dos recursos, aprovado pelo CMDR;

II - A dotação orçamentária de recursos do FUNDAGRO, e;

III - Programas, projetos e planos de trabalho aprovados pelo CMDR, para serem executados pelo órgão gestor do FUNDAGRO.

Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais e readequar o orçamento do exercício de 2016, necessários à implementação desta Lei, utilizando como créditos as formas previstas na Lei Federal n. 4320/64.

Art. 8º A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário – FUNDAGRO, se darão da seguinte forma:

I - Apoio a Infraestrutura rural, nos seguintes elementos de despesa:

a) Investimento na Infraestrutura rural de apoio a produção agropecuária;

b) Melhorias das estradas vicinais e pontes;

c) Apoio ao desenvolvimento comunitário rural e;

d) Eventos promotores do desenvolvimento rural sustentável;

II - Apoio ao Sistema de Inspeção Sanitária Municipal – SIM, nos seguintes elementos de despesa:

a) Atender aos programas e projetos de sanidade agropecuária, no custeio de material de consumo e manutenção de veículos, e;

b) No custeio de conferências, palestras, cursos e treinamento de pessoas;

c) Na manutenção do laboratório;

d) No custeio de transporte de encomendas e cargas, e;

e) Na aquisição de insumos agropecuários próprios de serviço de inspeção sanitária.

Art. 9º Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário – FUNDAGRO poderão ser aplicados na aquisição de material de consumo, desde que sejam imprescindíveis à execução do projeto em questão.

CAPÍTULO III

Das Disposições Finais

Art. 10. Os recursos necessários a execução da presente lei, terão dotação orçamentária específica, no orçamento do município de Batayporã – MS.

Art. 11. Esta Lei será regulamentada, naquilo que couber, através de Decreto Municipal do Poder Executivo.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Batayporã-MS., 28 de maio de 2018.

Jorge Luiz Takahashi

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Dilmo Mathias Teixeira

Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento