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Lei nº 1191/2018

Revoga em todos os seus termos a Lei nº 246/93 de 9 de junho de 1993, e a Lei nº 259/93, de 20 de outubro de 1993, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1.191/2018 de 20 de dezembro de 2018.

“Revoga em todos os seus termos a Lei nº 246/93 de 9 de junho de 1993, e a Lei nº 259/93, de 20 de outubro de 1993, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica revogado em todos os seus termos a Lei nº 246/93, de 9 de junho de 1993.

Art. 2º Fica revogado em todos os seus termos a Lei nº 259/93, de 20 de outubro de 1993.

Art. 3º A partir da publicação desta Lei ficam restauradas as disposições integrais da Lei nº 116/89 de 28 de julho de 1989 e da Lei nº 125/90 de 4 de abril de 1990.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação.

Batayporã-MS., 20 de dezembro de 2018.

Jorge Luiz Takahashi

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Dilmo Mathias Teixeira

Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento