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Lei nº 1181/2018

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Público Municipal, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1.181/2018 de 28 de junho de 2018.

“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Público Municipal, e dá outras providências”.

JORGE LUIZ TAKAHASHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor total de R$ 406.000,00 (quatrocentos e seis mil reais) no Orçamento Municipal do presente Exercício de 2018, para atender às seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO : 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS

UNIDADE: 91 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

PROJETO/ATIVIDADE: 1.037 – CONSTR. AMP. EQ.UNIDADES SAÚDE E SECRETARIA

ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00.00.00.00.01.0025 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

VALOR EM R$....................................................................................................................... 252.000,00

ÓRGÃO : 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL/SMAS

UNIDADE: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL/SMAS

PROJETO/ATIVIDADE: 1.040 – CONSTR. AMP. EQ.SECR.M.ASSIST.SOCIAL

ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00.00.00.00.01.0000 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

VALOR EM R$....................................................................................................................... 154.000,00

TOTAL GERAL EM R$ ........................................................................................................ 406.000,00

Parágrafo único. O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos Artigos 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, de 17/03/64.

Art. 2º As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta dos recursos financeiros do Governo Estadual, através de emendas parlamentares, atendendo aos Planos de Trabalhos abaixo relacionados:

I - Na Secretaria Municipal de Saúde/SMS – Fundo Municipal de Saúde/FMS:

PLANO DE TRABALHO – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO E PLANO DE APLICAÇÃO

  1. PLANO DE TRABALHO - Equipamentos e Material Permanente........................R$ 22.000,00

  2. PLANO DE TRABALHO - Equipamentos e Material Permanente........................R$ 22.000,00

  3. PLANO DE TRABALHO - Equipamentos e Material Permanente........................R$ 44.000,00

  4. PLANO DE TRABALHO - Equipamentos e Material Permanente........................R$ 82.000,00

  5. PLANO DE TRABALHO - Equipamentos e Material Permanente........................R$ 22.000,00

  6. PLANO DE TRABALHO - Equipamentos e Material Permanente........................R$ 30.000,00

  7. PLANO DE TRABALHO - Equipamentos e Material Permanente........................R$ 30.000,00

TOTAL EM R$.....................................................................................................R$ 252.000,00

II - Na Secretaria Municipal de Assistência Social:

PLANO DE TRABALHO – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO E PLANO DE APLICAÇÃO

  1. PLANO DE TRABALHO - Equipamentos e Material Permanente........................R$ 44.000,00

  2. PLANO DE TRABALHO - Equipamentos e Material Permanente........................R$ 44.000,00

  3. PLANO DE TRABALHO - Equipamentos e Material Permanente........................R$ 66.000,00

TOTAL EM R$.....................................................................................................R$ 154.000,00

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.

Batayporã-MS., 28 de junho de 2018.

Jorge Luiz Takahashi

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Dilmo Mathias Teixeira

Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento