Lei nº 1172/2018¶
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Público Municipal, e dá outras providências.
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Lei nº. 1.172/2018 de 21 de fevereiro de 2018.
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Público Municipal, e dá outras providências”.
JORGE LUIZ TAKAHASHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor total de R$ 3.098.589,43 (três milhões, noventa e oito mil, quinhentos e oitenta e nove reais e quarenta e três centavos) no Orçamento Municipal do presente Exercício de 2018, para atender às seguintes Dotações Orçamentárias:
ÓRGÃO : 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS/SMOIESU
PROJETO/ATIVIDADE: 1.015 – EQUIPAMENTOS PARA SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA
ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00.00.00.00.01.0000 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
VALOR EM R$......................................................................................................... 240.000,00
ÓRGÃO : 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS/SMOIESU
PROJETO/ATIVIDADE: 1.013 – CONSTR. AMPL. EQUIP.. ASFALTO E SERV. URBANOS
ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00.00.00.00.01.0028 – OBRAS E INSTALAÇÕES
VALOR EM R$...................................................................................................... 1.493.155,85
ÓRGÃO : 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS/SMOIESU
PROJETO/ATIVIDADE: 1.020 – CONSTR, AMPL. EQUIP. SANEAMENTO GERAL
ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00.00.00.00.01.0000 – OBRAS E INSTALAÇÕES
VALOR EM R$...................................................................................................... 1.106.241,71
ÓRGÃO : 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SMEC
PROJETO/ATIVIDADE: 1.058 – CONSTRUÇAO DE QUADRA DE ESPORTE
ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00.00.00.00.01.0001 – OBRAS E INSTALAÇÕES
VALOR EM R$......................................................................................................... 259.191,87
Parágrafo único. O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos Artigos 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, de 17/03/64.
Art. 2º As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta dos recursos financeiros oriundos do Governo Federal com a contrapartida do município, atendendo ao firmado no Convênios abaixo relacionados:
CONVENIO FUNASA Nº 00944/2017
OBJETO: AQUISIÇÃO DE VEICULO DO TIPO CAMINHÃO COMPACTADOR PARA COLETA CONVENCIONAL DE RESIDUOS SOLIDOS
VALOR EM R$..................................................................................................... 240.000,00
CONVENIO SICONV Nº 863716/2017
OBJETO: PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA E DRENAGEM NAS VIAS URBANOS DO MUNICÍPIO DE BATAYPORÃ
VALOR EM R$................................................................................................. 985.000,00
CONVÊNIO FUNASA Nº 00304/2017
OBJETO: IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA ZONA RURAL DE BATAYPORÃ-MS
VALOR EM R$................................................................................................. 606.241,71
CONVÊNIO FUNASA Nº 01680/2017
OBJETO: IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITARIAS DOMICILIARES NO MUNICIPIO DE BATAYPORÃ-MS.
VALOR EM R$................................................................................................. 500.000,00
51000 – MINISTÉRIO DO ESPORTE - CONVÊNIO Nº 863584/2017
OBJETO: REFORMA/RESTAURAÇÃO GINÁSIO DE ESPORTES ERNESTO MAGNI GRUGULLI.
VALOR EM R$................................................................................................. 259.191,87
56000 – MINISTÉRIO DAS CIDADES - CONVÊNIO Nº 845558/2017
OBJETO: PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE VIAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE BATAYPORÃ.
VALOR EM R$................................................................................................. 508.155,85
TOTAL EM R$................................................................................................3.098.589,43
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Batayporã-MS., 21 de fevereiro de 2018.
Jorge Luiz Takahashi
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Dilmo Mathias Teixeira
Secretario de Administração Finanças e Planejamento