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Lei nº 1172/2018

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Público Municipal, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1.172/2018 de 21 de fevereiro de 2018.

“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Público Municipal, e dá outras providências”.

JORGE LUIZ TAKAHASHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor total de R$ 3.098.589,43 (três milhões, noventa e oito mil, quinhentos e oitenta e nove reais e quarenta e três centavos) no Orçamento Municipal do presente Exercício de 2018, para atender às seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO : 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS/SMOIESU

PROJETO/ATIVIDADE: 1.015 – EQUIPAMENTOS PARA SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA

ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00.00.00.00.01.0000 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

VALOR EM R$......................................................................................................... 240.000,00

ÓRGÃO : 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS/SMOIESU

PROJETO/ATIVIDADE: 1.013 – CONSTR. AMPL. EQUIP.. ASFALTO E SERV. URBANOS

ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00.00.00.00.01.0028 – OBRAS E INSTALAÇÕES

VALOR EM R$...................................................................................................... 1.493.155,85

ÓRGÃO : 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS/SMOIESU

PROJETO/ATIVIDADE: 1.020 – CONSTR, AMPL. EQUIP. SANEAMENTO GERAL

ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00.00.00.00.01.0000 – OBRAS E INSTALAÇÕES

VALOR EM R$...................................................................................................... 1.106.241,71

ÓRGÃO : 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SMEC

PROJETO/ATIVIDADE: 1.058 – CONSTRUÇAO DE QUADRA DE ESPORTE

ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00.00.00.00.01.0001 – OBRAS E INSTALAÇÕES

VALOR EM R$......................................................................................................... 259.191,87

Parágrafo único. O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos Artigos 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, de 17/03/64.

Art. 2º As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta dos recursos financeiros oriundos do Governo Federal com a contrapartida do município, atendendo ao firmado no Convênios abaixo relacionados:

CONVENIO FUNASA Nº 00944/2017

OBJETO: AQUISIÇÃO DE VEICULO DO TIPO CAMINHÃO COMPACTADOR PARA COLETA CONVENCIONAL DE RESIDUOS SOLIDOS

VALOR EM R$..................................................................................................... 240.000,00

CONVENIO SICONV Nº 863716/2017

OBJETO: PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA E DRENAGEM NAS VIAS URBANOS DO MUNICÍPIO DE BATAYPORÃ

VALOR EM R$................................................................................................. 985.000,00

CONVÊNIO FUNASA Nº 00304/2017

OBJETO: IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA ZONA RURAL DE BATAYPORÃ-MS

VALOR EM R$................................................................................................. 606.241,71

CONVÊNIO FUNASA Nº 01680/2017

OBJETO: IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITARIAS DOMICILIARES NO MUNICIPIO DE BATAYPORÃ-MS.

VALOR EM R$................................................................................................. 500.000,00

51000 – MINISTÉRIO DO ESPORTE - CONVÊNIO Nº 863584/2017

OBJETO: REFORMA/RESTAURAÇÃO GINÁSIO DE ESPORTES ERNESTO MAGNI GRUGULLI.

VALOR EM R$................................................................................................. 259.191,87

56000 – MINISTÉRIO DAS CIDADES - CONVÊNIO Nº 845558/2017

OBJETO: PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE VIAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE BATAYPORÃ.

VALOR EM R$................................................................................................. 508.155,85

TOTAL EM R$................................................................................................3.098.589,43

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.

Batayporã-MS., 21 de fevereiro de 2018.

Jorge Luiz Takahashi

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Dilmo Mathias Teixeira

Secretario de Administração Finanças e Planejamento