Lei nº 1188/2018¶
Estima a receita e fixa a despesa do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2019. e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
Baixar: PDF Word (.docx) Texto (.txt) Markdown (.md)
LEI Nº 1.188/2018, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
“Estima a receita e fixa a despesa do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2019. e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de BATAYPORÃ, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do município de BATAYPORÃ, abrangendo a administração direta, seus fundos e órgãos, para o exercício financeiro de 2019, estimada a Receita em R$ 42.200.000,00 (quarenta e dois milhões e duzentos mil reais)e fixa a Despesa em R$ 42.200.000,00 {quarenta e dois milhões e duzentos mil reais), nos termos das Leis nº 4.320/64, Lei Orgânica do Município, Lei Complementar nº 101/2000 e demais Leis em vigor, discriminados anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º ": A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
Consolidada
|
|
|
|
|
|
|
|
Art. 3º A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, fundos em seus respectivos orçamentos com base LDO e PPA.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO 01 - Legislativa |
|
|
|
|
18.890,85 |
|
67.229,04 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
86.790,35 |
|
96.188,16 |
|
|
|
20.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
6.369,20 |
|
2.289,80 |
|
51.672,55 |
|
|
|
|
|
|
|
26.950,95 |
|
|
POR SUBFUNCOES
|
|
|
9.372,07 |
|
|
|
56.091, 11 |
|
|
POR SUBFUNCOES
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
POR PROGRAMA
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
6.369,20 | |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
||
|
|
||
|
|
||
239 - AÇÕES E SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E DEFESA DA \<
100.000,00
POR PROGRAMA
239 - AÇÕES E SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E DEFESA DA e 100.000,00
Total geral:
POR CATEGORIA ECONÔMICA
42.200.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRACÃO
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Art. 4º Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Art. 5º O poder Executivo está autorizado a:
a) realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite nao informado da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b) abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por centro) por Secretaria, do orçamento da despesa, nos termos dos artigos 7°, 42° e 43° da Lei 4.320/64; através de decreto, podendo ainda criar Projetos/Atividades, elementos de despesa que não constem nos referidos Orgãos/Unidades , ampliar a natureza da despesas, fazer remanejamentos, transposições, e transferências de valores constantes do presente orçamento para adequá-lo às transformações na estrutura administrativa, ficando obrigado a enviar copia dos decretos ao Poder Legislativo.
c) abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
d) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
c) abrir Créditos Suplementares para suprir dotações de programas oriundos de Convênios, Emendas Parlamentares ou outros instrumentos congêneres com aplicação especifica, não previstos no Orçamento da Receita, ou previstos parcialmente, ou de seu excesso, limitados aos valores dos Convênios/Emendas ou Congêneres, utilizando como fonte de recursos os valores compromissados, Através de ato do Poder Executivo.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor em 1° de Janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Batayporã, 18 de dezembro de 2018
Publicado e Afixado na forma da Lei.