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Lei nº 1188/2018

Estima a receita e fixa a despesa do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2019. e dá outras providências.

Texto em revisão

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LEI Nº 1.188/2018, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.

“Estima a receita e fixa a despesa do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2019. e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de BATAYPORÃ, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento Geral do município de BATAYPORÃ, abrangendo a administração direta, seus fundos e órgãos, para o exercício financeiro de 2019, estimada a Receita em R$ 42.200.000,00 (quarenta e dois milhões e duzentos mil reais)e fixa a Despesa em R$ 42.200.000,00 {quarenta e dois milhões e duzentos mil reais), nos termos das Leis nº 4.320/64, Lei Orgânica do Município, Lei Complementar nº 101/2000 e demais Leis em vigor, discriminados anexos integrantes desta Lei.

Art. 2º ": A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:

Consolidada

RECEITAS

42.200.000,00

RECEITAS CORRENTES

41.184.850,61

RECEITAS DE CAPITAL

1.015.149,39

Total geral:

42.200.000,00

Art. 3º A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, fundos em seus respectivos orçamentos com base LDO e PPA.

POR FUNÇÕES DE GOVERNO

01 - Legislativa

1.900.000,00

04 - Administração

6.135.742,49

06 - Segurança Pública

18.890,85

07 - Relações Exteriores

67.229,04

08 - Assistência Social

4.391.919,90

10 - Saúde

9.707.740,06

11 - Trabalho

167.441,63

12 - Educação

10.746.757,45

13 - Cultura

86.790,35

14 - Direitos da Cidadania

96.188,16

15 - Urbanismo

3.447.468,80

16 - Habitação

20.000,00

17 - Saneamento

178.604,40

18 - Gestão Ambiental

1.004.931,90

20 - Agricultura

1.538.852,38

22 - Indústria

6.369,20

23 - Comércio e Serviços

2.289,80

24 - Comunicações

51.672,55

25 - Energia

533.580,65

26 - Transporte

1.645.300,24

27 - Desporto e Lazer

425.279,20

99 - Reserva de Contingência

26.950,95

Total geral:

42.200.000,00

POR SUBFUNCOES

031 - Ação Legislativa

1.885.472,35

121 - Planejamento e Orçamento

9.372,07

122 - Administração Geral

5.317.124,49

123 - Administração Financeira

56.091, 11

124 - Controle Interno

100.034,90

POR SUBFUNCOES

131 - Comunicação Social

253.022,91

181 - Policiamento

18.890,85

182 - Defesa Civil

20.000,00

241 - Assistência ao Idoso

143.449,00

244 - Assistência Comunitária

4.248.470,90

301 - Atenção Básica

3.790.224,39

302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

5.599.304,97

304 - Vigilância Sanitária

318.210,70

331 - Proteção e Benefícios ao Trabalhador

166.296,73

361 - Ensino Fundamental

8.493.745,64

365 - Educação Infantil

2.206.818,96

367 - Educação Especial

46.192,85

392 - Difusão Cultural

86.790,35

422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difusos

196.188,16

451 - Infra-Estrutura Urbana

2.874.947,59

452 - Serviços Urbanos

552.521,21

482 - Habitação Urbana

20.000,00

512 - Saneamento Básico Urbano

178.604,40

541 - Preservação e Conservação Ambiental

942.420,36

542 - Controle Ambiental

62.511,54

605 - Abastecimento

148.983,80

608 - Promoção da Produção Agropecuária

1.389.868,58

661 - Promoção Industrial

6.369,20

695 - Turismo

22.289,80

722 - Telecomunicações

51.672,55

752 - Energia Elétrica

533.580,65

782 - Transporte Rodoviário

1.625.300,24

812 - Desporto Comunitário

425.279,20

999 - Reserva de Contingência

26.950,95

Total geral:

42.200.000,00

POR PROGRAMA

- PROCESSO LEGISLATIVO

1.900.000,00

7

- ADMINISTRAÇÃO

6.051.132,70

8

- ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

26.552,64

9

- PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL

36.323,02

13

- CULTURA

42.175,00

16

- ABASTECIMENTO

48.983,80

22

- TELECOMUNICAÇÕES

51.672,55

30

- SEGURANÇA PUBLICA

18.890,85

41

- EDUCAÇÃO DA CRIANÇA DE O A 6

2.206.818,96

42

- ENSINO FUNDAMENTAL

8.538.360,99

46

- EDUCAÇÃO FISICA E DESPORTOS

425.279,20

49

- EDUCAÇÃO ESPECIAL

46.192,85

57

- HABITAÇÃO

20.000,00

58

- URBANISMO

3.337.284,71

60

- SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA

623.764,74

62

- INDUSTRIA

6.369,20

65

- TURISMO

22.289,80

75

- SAÚDE

9.707.740,06

76

- SANEAMENTO

178.604,40

77

- PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

1.004.931,90

78

- PROTEÇÃO AO TRABALHADOR

158.854,88

81

- ASSISTÊNCIA

4.391.919,90

88

- TRANSPORTE RODOVIÁRIO

1.625.300,24

182 - DEFESA CIVIL

20.000,00

201 - Ação Politica do Governo

120.689,03

236 - INCENTIVO AGRICULTURA/PECUARIA E PRES.AMBI

1.389.868,58

238 - INCENTIVO A AGRICULTURA/PECUARIA E PRES. AW

100.000,00

239 - AÇÕES E SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E DEFESA DA \<

100.000,00

POR PROGRAMA

239 - AÇÕES E SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E DEFESA DA e 100.000,00

Total geral:

POR CATEGORIA ECONÔMICA

42.200.000,00

DESPESAS CORRENTES

39.962.111,83

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

22.148.024,12

JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA

30.604,58

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

17.783.483,13

DESPESAS DE CAPITAL

2.210.937,22

INVESTIMENTOS

1.564.382,55

AMORTIZACAO DA DIVIDA RESERVA DE CONTINGENCIA

RESERVA DE CONTINGENCIA

646.554,67

26.950,g5

26.950,95

Total geral:

42.200.000,00

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRACÃO

01.00 - GAMARA MUNICIPAL

1.900.000,00

02.00 - SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

3.235.127, 15

03.00 - SECRETARIA MUN. ADM. FINANÇAS PLANEJ/SMAF

3.206.581,49

04.00 - SEC.M.OBRAS,DES.ECON,TURIS E MAMB/SODET.t

8.320.949,52

05.00 - SECRET M. EDUCAÇÃO, CULT, ESP. E LAZER/SECE

11.258.827,00

06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS

9.707.740,06

07.00 - SECRET MUNIC DE ASSIST SOCIAUSEMAS

4.570.774,78

Total geral:

42.200.000,00

Art. 4º Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.

Art. 5º O poder Executivo está autorizado a:

a) realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite nao informado da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.

b) abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por centro) por Secretaria, do orçamento da despesa, nos termos dos artigos 7°, 42° e 43° da Lei 4.320/64; através de decreto, podendo ainda criar Projetos/Atividades, elementos de despesa que não constem nos referidos Orgãos/Unidades , ampliar a natureza da despesas, fazer remanejamentos, transposições, e transferências de valores constantes do presente orçamento para adequá-lo às transformações na estrutura administrativa, ficando obrigado a enviar copia dos decretos ao Poder Legislativo.

c) abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.

d) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.

c) abrir Créditos Suplementares para suprir dotações de programas oriundos de Convênios, Emendas Parlamentares ou outros instrumentos congêneres com aplicação especifica, não previstos no Orçamento da Receita, ou previstos parcialmente, ou de seu excesso, limitados aos valores dos Convênios/Emendas ou Congêneres, utilizando como fonte de recursos os valores compromissados, Através de ato do Poder Executivo.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor em 1° de Janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Batayporã, 18 de dezembro de 2018

Publicado e Afixado na forma da Lei.