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Lei nº 1177/2018

Dispõe sobre a distribuição dos honorários advocatícios entre os Procuradores efetivos do Município de Batayporã/MS, consoante previsão do § 19 do art. 85 da Lei Federal n. 13.105, de 2015 e com fundamento no art. 23, da Lei Federal n. 8.906 de 1994 – EOAB – e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1.177/2018 de 08 de junho de 2018.

“Dispõe sobre a distribuição dos honorários advocatícios entre os Procuradores efetivos do Município de Batayporã/MS, consoante previsão do § 19 do art. 85 da Lei Federal n. 13.105, de 2015 e com fundamento no art. 23, da Lei Federal n. 8.906 de 1994 – EOAB – e dá outras providências”.

JORGE LUIZ TAKAHASHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, conforme artigo 26 da Lei Orgânica do Município.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Nas ações de qualquer natureza, atuais e pretéritas, em que for parte o Município de Batayporã, o pagamento de honorários advocatícios fixados por arbitramento, acordo ou sucumbência, serão repassados aos Procuradores, conforme Lei Federal nº 13.105/2015 e Lei Federal 8.906/94.

Art. 2º Os honorários advocatícios serão depositados em conta bancária designada "honorários", que será aberta para o único fim de posterior rateio entre os titulares do direito descritos no art. 1º desta Lei.

Parágrafo único. Os valores serão repassados aos titulares do direito, em partes iguais, até o último dia útil de cada mês.

Art. 3º Será designado um Procurador Municipal para:

I - controlar a conta bancária destinada aos depósitos de honorários;

II - ter acesso à planilha online e ou extratos bancários da conta referida;

III - fiscalizar e determinar os valores a serem rateados.

Parágrafo único. Será mantida devidamente arquivada ata da reunião mensal, entre os Procuradores, cópia do relatório de rateios de honorários, do extrato mensal da conta do rateio e da posição do saldo da conta.

Art. 4º Será suspensa a distribuição de honorários ao titular do direito ou beneficiário, em qualquer das seguintes condições:

I - em licença por interesse particular;

II - em licença para campanha eleitoral;

III - em exercício de mandato eletivo;

IV - em licença para acompanhar cônjuge servidor público que servir em outro ponto do Estado, do território nacional, ou no estrangeiro;

V - em cumprimento de penalidade de suspensão.

§ 1º Será excluído da distribuição de honorários o titular do direito ou beneficiário que perder o cargo por exoneração, demissão, falecimento ou pela posse em outro cargo, desde que dela se verifique acumulação indevida.

§ 2º O Procurador que requerer a exoneração ou for demitido do cargo não fará jus percepção do rateio do mês em que se efetivou o desligamento dos quadros da Procuradoria.

Art. 5º Os valores recebidos a título de honorários advocatícios não integrarão a remuneração, para nenhum efeito.

Art. 6º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamentação ou ato administrativo que retire do Procurador o direito ao recebimento e rateio dos honorários advocatícios de que trata essa Lei.

Art. 7º Sobre o pagamento dos honorários haverá retenção dos tributos, na forma da lei.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ou afixação.

Batayporã-MS, 08 de junho de 2018.

Jorge Luiz Takahashi

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Dilmo Mathias Teixeira

Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento