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Lei nº 1187/2018

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Público Municipal, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1187/2018 de 20 de novembro de 2018.

“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Público Municipal, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor total de R$ 1.010.000,00 (um milhão e dez mil reais) no Orçamento Municipal do presente Exercício de 2018, para atender às seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO/UNIDADE: 05.05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA/SMEC

(164) 1.026.4.4.90.52.00.00.00.00– EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

VALOR EM R$...................................................................................................... 500.000,00

ÓRGÃO/UNIDADE: 04.04 – SECRET. MUN. OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS

(121) 1.015.4.4.90.52.00.00.00.00– EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

VALOR EM R$...................................................................................................... 80.000,00

ÓRGÃO/UNIDADE: 06.91 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS - FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

(07) 1.037.4.4.90.52.00.00.00.00– EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

VALOR EM R$...................................................................................................... 250.000,00

ÓRGÃO/UNIDADE: 04.04 – SECRET. MUN. OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS

(115) 1.014.4.4.90.51.00.00.00.00– OBRAS E INSTALAÇÕES

VALOR EM R$...................................................................................................... 80.000,00

ÓRGÃO/UNIDADE: 05.05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA/SMEC

(158) 1.023.4.4.90.51.00.00.00.00– OBRAS E INSTALAÇÕES

VALOR EM R$...................................................................................................... 100.000,00

Parágrafo único. O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos Artigos 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, de 17/03/64, e demais alterações posteriores.

Art. 2º As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta dos recursos financeiros oriundos dos recursos indenizatórios da CESP – Companhia Energética de São Paulo, decorrentes dos Autos da Ação n. 0002039-35.2007.8.12.0027, e Autos 0001403-20.2017.8.12.0027 – Cumprimento Provisório de Sentença, que serão aplicados da seguinte forma:

  1. Aquisição de veículos escolares, tipo/modelos: Ônibus, Micro-ônibus e Kombi no valor estimado de.................................................................................................R$ 500.000,00

  2. Aquisição de um caminhão para coleta de resíduos sólidos (limpa fossa), com capacidade mínima de 8.000lts, equipados com bombas de sucção e de lavagem no valor estimado de..........................................................................................................R$ 80.000,00

  3. Aquisição de uma Van Micro-ônibus, capacidade para 20+1 passageiros, com acessibilidade, para transporte de pacientes para centros especializados de tratamento de saúde no valor estimado de.................................................................................R$ 250.000,00

  4. Projetos Executivos de engenharia e plano de drenagem, visando a execução de obras diversas de interesse do município, no valor estimado de.................................R$ 80.000,00

  5. Recuperação do prédio da Escola Municipal Anísio Teixeira – Forro, Calhas e Infiltrações, no valor estimado de.....................................................................R$ 100.000,00

TOTAL...............................................................................................................R$ 1.010.000,00

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.

Batayporã-MS., 20 de novembro de 2018.

Jorge Luiz Takahashi

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Dilmo Mathias Teixeira

Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento