Lei nº 69/1986¶
Dispõe sobre nova redação ao art.2º da Lei nº-030/84, de 19-10-84, e da outras providências.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ
C. G. C. 03.505.013/0001-00
LEI Nº-69/86 De 27 de agosto de 1986. "Dispõe sobre nova redação ao art.2º da Lei nº-030/84, de 19-10-84, e da outras providências". JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio no e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Art.2° da Lei Municipal nº-030/84, de 19 de outubro de 1.984, passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º A Comissão Municipal de Esportes terá uma Diretoria com funções executivas, composta' de um Presidente, um Vice-Presidente, um Se cretário, um Tesoureiro e um Diretor Tecnico, todos de livre escolha e nomeação do ' Prefeito Municipal, para mandato de 2 (dois) anos, que podera ser renovado.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu blicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, aos vinte e se te dias do mês de agosto de 1986. Dr. JOAO Pretelto Registrada em livro proprio do Deptº Geral de Administração, e afixado em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Secoetário ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ
C. G. C. 03.505.013/0001-00 ANTEPROJETO DE LEI Nº-001/86, De 26 de agosto de 1986. "Cria Escola-Polo na Rede Municipal de Ensino, integra Salas de Ensino, e da outras providências". JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataipora-MS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Escola-Polo da Rede Municipal de Ensino de Bataiporã, nas dependências da Escola Municipal Rural de I Grau José Bonifácio, com a denominação de: Escola Municipal ' Rural de I Grau José Bonifácio-Polo.
Parágrafo Único- A Escola criada pelo presente artigo tem como Sede o Departamento Municipal de Educação e Cultura.
Art. 2º A Escola Municipal Rural delI Grau José Bonifacio-Polo, constante do artigo 1°, tem Salas de Ensino com as seguintes denominações: a. Escola Municipal Rural de I Grau José Bonifácio-"Sa la Almirante Barrosoi; b. Escola Municipál Rural de I Grau José Bonifácio-"Sa la Antonio Joaquim de Moura Andrade";
c. Escola Municipal Rural de I Grau José Bonifácio-"Sa la Barão do Rio Branco";
d. Escola Municipal Rural de I Grau José Bonifácio-"Sa la Benjamin Constant"; e. Escola Municipal Rural de I Grau José Bonifácio-"Sa la Dom Aquino"; f. Escola Municipal Rural de I Grau José Bonifácio-"Sa la Gonçalves Dias"; g. Escola Municipal Rural de I Grau José Bonifácio-"Sa la Izaías Inácio de Almeida"; h. Escola Municipal Rural de I Grau José Bonifácio-"Sa la Jindrich Trachta"; 1. Escola Municipal Rural de I Grau José Bonifácio-"Sa la Marechal Artur da Costa e Silva"; j. Escola Municipal Rural de I Grau José Bonifácio-"Sa la Mem de Sáii; 1. Escola Municipal Rural de I Grau José Bonifácio-"Sa la Olavo Bilac";
m. Escola Municipal Rural de I Grau José Bonifácio-"Sa la Osvaldo Cruz"; n. Escola Municipal Rural de I Grau José Bonifácio-"Sa la Padre Antonio Galiotto; ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ
C. G. C. 03.505.013/0001-00 CONTINUAÇÃO DO ANTEPROJETO DE LEI Nº-001/86. o. Escola Municipal Rural de I Grau José Bonifácio-"Sa la Padre José de Anchieta; p. Escola Municipal Rural de I Grau José Bonifácio-"Sa la Paredão"; q. Escola Municipal Rural de I Grau José Bonifácio-"Sa la Professora Bernadete Teixeira".
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aumentar ou extinguir Salas de Ensino com novas denominações, por Decreto Municipal.
Parágrafo Único- Para o aumento ou extinção de Sala de Ensino constante deste artigo, o Departamento de Educação Municipal manifestara a necessidade e justificativa por documentos convincentes.
Art. 4º A denominação da Escola criada pelo artigo 1º desta Lei, podera ser abreviada da seguinte forma: "E.M.R.P.G.-Jose Bonifacioi.
Art. 5º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Art. 6º Ficam revogadas todas Leis e Decretos que cri aram Escolas Rurais no Município de Bataiporã até a presente data.
Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, aos vinte e seis dias do mês de agosto de 1986. Dr JOÃO SAMIL MELLA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Departamento Geral de A dministração, e afixada em local de costume em data ácima citada. JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Secpetario