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Lei nº 75/1986

Dispõe sobre aquisição de ônibus, e dé outras providências.

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ

C. G. C. 03.505.013/0001-00

LEI Nº-75/86 De 28 de novembro de 1986. "Dispõe sobre aquisição de ônibus, e dé outras providências". JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS.

Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por compra direta ou em leilão público, 1 (um) ou 2(dois) ôni bus usados, até o valor de CZ$-500.000,00 (quinhentos mil cruzados) cada um.

Art. 2º Os ônibus adquiridos de conformidade com

Art. 1º , é para transportar alunos de 1º Grau, da Zona Rural ? para a Zona Urbana do Município.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrao por conta de dotaçoes orçamentarias constantes no orçamento em vigor.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu blicação ou afixação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS. vinte oito dias do mes de novembro de 1986. Dr. JOAC JAMIL MELLA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Deptº Geral de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTONO FRUTUOSO Secretarjo