Lei nº 67/1986¶
Dispõe sobre aumento salarial aos Servidores da Câmara Municipal e da outras providências.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ
C. G. C. 03.505.013/0001-00
LEI Nº-67/86 De 07 de maio de 1986. "Dispõe sobre aumento salarial aos Servidores da Câmara Municipal e da outras providências". JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio no e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido aumento salarial aos Servidores da Câmara Municipal sobre seus vencimentos, da seguinte for ma:
I- 15%(quinze por cento) aos que percebem vencimentos de até 2,5 salários mínimos;
II- 10%(dez por cento) aos que percebem vencimentos acima de 2,5 salários mínimos.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de verba própria constante no or çamento em vigor.
Art. 3º Esta Le1 entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de 1 ° de maio do corrente ano.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bataipora-MS, aos sete dias» do mês de maio de 1986. Dr.JOA JAMIL MELLA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Deptº Geral de Adminis tração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSE ANTONIO FRUTUOSO Secretario