Lei nº 72/1986¶
Dispoe sobre aumento salarial aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ
C. G. C. 03.505.013/0001-00
LEI Nº-72/86 De 02 de outubro de 1986. "Dispoe sobre aumento salarial aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências". JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido um aumento salarial aos Servidores Públicos Municipais sobre os seus vencimentos de 10%(dez por cento).
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrao por conta de dotaçoes orçamentarias constantes no orçamento em vigor.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de outubro do corrente ano.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario..
Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, aos dois dias do mes de outubro de 1986. Dr. JOA JAMIL MELLA Prefelto Municipal Registrada em livro próprio dô Depte Geral de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTONMO ERUTUOSO Secretário