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Lei nº 63/1986

Dispõe sobre aumento salarial aos Ser vidores Públicos Municipais, e da outras providências.

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ

C. G. C. 03.505.013/0001-00

LEI Nº-63/86 De 19 de março de 1986. "Dispõe sobre aumento salarial aos Ser vidores Públicos Municipais, e da outras providências". JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido um aumento salarial de 34% (trinta e quatro por cento) sobre os vencimentos, aos Servidores ' Públicos do Municipio.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento em vigor.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu blicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março do corrente ano.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, aos dezenove dias do mês de março de 1986. Prefei Municipal Registrada em livro proprio do Dept: Geral de Admin nistração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTONI FRUTUOSO ari