Lei nº 73/1986¶
Dispõe sobre aumento de vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Bataiporã-MS., e dá outras providências.
Texto em revisão
Texto obtido por OCR da cópia escaneada da prefeitura; pode conter falhas de reconhecimento. Na dúvida, vale a cópia escaneada.
Baixar: PDF Word (.docx) Texto (.txt) Markdown (.md)
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ
C. G. C. 03.505.013/0001-00
LEI Nº-73/86 De 02 de outubro de 1986. "Dispõe sobre aumento de vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Bataiporã-MS., e dá outras providências" JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataipora-MS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido um aumento salarial sobre os vencimentos dos Servidores da Camara Municipal de Bataipora-MS., na ordem de 10%(dez por cento).
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrao por conta de verba propria constante no orçamento em vigor, suplementadas se necessario.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor a partir de 1º de outubro do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bataipora-MS, aos dois dias do mês de outubro de 1986. D' JAMIL/MELLA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio, do Dept- Geral de Administração, e afixada em local de costum m data acima citada. JOSÉ ANTON FRUTUOSO Secycior io