Lei nº 71/1986¶
Revoga em todos os seus termos a Lei nº-53/ 85, de 20.09.85, e dá outras providências.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ
C. G. C. 03.505.013/0001-00
LEI Nº-71/86 De 18 de setembro de 1986. "Revoga em todos os seus termos a Lei nº-53/ 85, de 20.09.85, e dá outras providências". JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS.,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada em todos os seus termos a Lei Municipal nº-53/85, de 20.09.85, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Televisão Cidade Modelo Ltda. (TV Caiuás).
Art. 2º A revogaçao da presente Lei, prende-se ao fato do ina dimplemento da Televisao Cidade Modelo Ltda., da instalação de repetidora de ' imagens da TV Caiuás, com direcionamento a Bataiporã.
Art. 3º Com a revogação da presente Lei, o Poder Executivo Mu nicipal, amigável ou judicialmente, agilizará o recebimento do valor total pago a Televisão, com os acréscimos legais.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ' ou afixação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bataipora-MS., aos dezoito dias do mês de setembro de 1986. Br.JOAO/ JAMIL MELLA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Depto Geral de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANT Sec FRUTUOSO rio