Lei nº 76/1986¶
Dispõe sobre a Estrutura da Carreira do Magisterio e sobre o Quadro de Classificaçao de Cargos, e da ou tras providencias.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ
C. G. C. 03.505.013/0001-00
LEI N°-76/86 De 28 de novembro de 1986. "Dispõe sobre a Estrutura da Carreira do Magisterio e sobre o Quadro ' de Classificaçao de Cargos, e da ou tras providencias". JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataipora-MS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TITULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS DO ESTATUTO
Art. 1º Esta Lei rege as atividades do Magisterio Publico Municipal de 1° Grau de Bataipora, Estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com a Lei Federal nº-5692, de 11 de agosto de 1971, e denominar-se-a "Estatuto do Magistério Público Municipal"
TÍTULO I1 DA ESTRUTURA DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I DO QUADRO DO MAGISTERIO
Art. 2º Para efeito deste Estatuto, consideram-se ' membros do Magisterio, o conjunto de Servidores que atuam nas unidades escolares e demais orgaos de Educaçao: -Docentes -Administradores -Especialistas em Educação
§1°- Por atividade de Magisterio, entende-se las atribuições inerentes à Educação, docente e não docente. aque-
§2°- Por Professor entende-se o docente habilitado , objetivando a Educação do discente. $3°- Por Regente Auxiliar, o docente não habilitado.
§4°- Por Especialista, entende-se o membro do magistério que possui qualificação específica em curso superior: Admi nistrador, Supervisor, Diretor Educacional e outros.
§5°- A competência do pessoal do Magistério decorrera das qualificaçoes ja fixadas em Leis Estaduais Federais e ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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C. G. C. 03.505.013/0001-00 regulamentos da administraçao do Departamento Municipal de Educa çao e Cultura.
CAPITULO 11 DO MAGISTÉRIO COMO PROFISSÃO
Art. 3º A classificação de cargos do Magistério se fara de acordo com a natureza das tarefas a serem das - • habilitação e o tempo de serviço, associados à efetiva ex periência no exercício de atividade do Magisterio.
TÍTULO I11 DO REGIME FUNCIONAL
CAPÍTULO I DO INGRESSO NO QUADRO
Art. 4º Os cargos do Magistério serão providos inicialmente, segundo o regime jurídico desta Lei: -Por nomeação -Por contrato Art. 5º- A nomeação se dara mediante concurso público de provas e titulos, regulamentado por Decreto Municipal, em ocasiao oportuna.
Art. 6º Os cargos do Maqisterio serao acessiveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos ' nesta Lei.
Art. 7º 0 1º ingresso no Magistério se dará por con curso público.
Paragrafo Único- No concurso publico só poderá se inscrever os candidatos portadores de comprovante de Habilitaçao do Magistério e Especialistas de Educação com licenciatura em Pe dagogia.
Art. 8º O concurso efetivará por 22 horas podendo ' ser contratado por mais 22 horas.
Parágrafo Único- O docente efetivo terá preferência na contratação de que trata o "caput" deste artigo. riedade à nomeação, dara direito em concurso não oria obrigato-
§1°- A convocaçao dos candidatos respeitara a ordem de classificação em concurso. .2. 2f l ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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§20_ Terá preferência para a nomeação, em caso de em pate na classificaçao, o candidato ja pertencente ao serviço publico municipal e, havendo mais de um com este requisito, o mais antigo.
§3º- Se ocorrer empate de candidatos não pertencentes ao serviço público municipal, dedicar-se-á em favor do mais idoso.
Art. 10. Os concursos serao realizados quando a Admi nistraçao Municipal julgar oportuno e terao validade por dois (2) anos, a contar da publicaçao de homologaçao, podendo ser prorrogado por mais 1 ano a criterio do Poder Executivo.
Art. 11. O provimento por contrato, dos servidores ' eu nos atenderem e ricas os iti lados dato dos eleTrabalho-C.L.T.
Parágrafo Único- O docente contratado poderá ser efe tivado, desde que preencha os seguintes requisitos: a- Tempo de serviço superior a cinco (5) anos; b- Merito de serviço, considerando-se assiduidade pontualidade, disciplina, eficiencia e aperfeiçoa mento profissional;
c- Aprovação em concurso interno, especifico, defini do em legislação própria.
Art. 12. Os cargos do Magisterio serao providos de a cordo com o numero de vagas existentes.
Paragrafo Unico- As vagas e cargos serao criados por Lei Municipal, de acordo com as necessidades da Rede Municipal ! de Ensino.
CAPÍTULO 11 DO PROVIMENTO DERIVADO
Art. 13. Outras formas de provimento do cargo serao: a- Promoçao: acesso de uma classe a outra classe; b- Transferencia: passagem de um cargo a outro car90, na carreira do Magistério;
c- Reintegração: volta do funcionário já desligado ' do serviço;
d- Substiuiçao do titular do cargo que se licencia ' ou se ausenta por mais de 15 dias.
CAPÍTULO 111 DO ACESSO - 3. raff ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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Art. 14. 0 acesso para fins deste Estatuto é uma ! São fumei na parara o fostes e movimento de cargos por forma de provimento pela qual o servidor do quadro do Magisterio passa a integrar por derivaçao vertical, promoçao ou eleva
Parágrafo Único- O provimento de cargos por acesso se dará apenas para o Professor nomeado.
CAPÍTULO IV DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
Art. 15. É a passagem do funcionário de um nível a outro nivel, dentro da mesma classe, sem que haja elevaçao funcional.
TÍTULO IV DA POSSE, EXERCICIO E MOVIMENTAÇÃO
CAPÍTULO I DA POSSE E DO EXERCÍCIO
Art. 16. Entende-se por posse o ato de aceitação ' do cargo e o compromisso firmado de bem servir (Termo de Posse).
Parágrafo Único- Não havera posse nos casos de pro moção e acesso.
Art. 17. 0 candidato nomeado tomara posse no cargo e estará vinculado ao serviço público municipal.
Paragrafo Único- O candidato nomeado terá o prazo de 30 (trinta) dias para a tomada de posse e mais 30 (trinta) pa ra o exercício.
Art. 18. Ao candidato contratado se dara exercicio, imediatamente, apos a convocaçao.
Art. 19. É competente para nomear, contratar ou ' dispensar e para dar posse: O Prefeito Municipal.
CAPÍTULO 11 DA MOVIMENTAÇÃO
Art. 20. O servidor do Magisterio podera ser removido de uma a outra escola municipal, se for nomeado ou contra tado: a- A pedido, quando convier ao servidor; b- Ex-ofício, por ato do Departamento de Educaçao' e Cultura. . 4 . ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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Art. 21. As remoções a pedido, ou os novos contratos deverao ser solicitados com antecedência de 30(trinta) dias e so serao atendidos desde que nao ocasione prejuizo ao rendimento escolar.
CAPÍTULO 111 DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 22. Estágio Probatório é o período de 730(setecentos e trinta) dias de exercício do funcionário nomeado por concurso, para cargo de provimento efetivo na carreira do Magisterio.
§1°- A apuração do mérito do servidor para efeito do que dispoe este artigo, sera feita pelo Orgao Municipal de Educação.
§2º- Os requisitos a serem apurados no período de estágio probatório são os seguintes:
I- Idoneidade Moral; Disciplina; - Pontualidade;
V- Assiduidade e
V- Eficiencia.
Art. 23. Comprovado o mérito do estagiário será la vrado o ato de efetivaçao, pelo Executivo.
Paragrafo Unico- Nao havendo a comprovaçao do meri to, o candidato aguardara outra oportunidade.
Art. 24. Ficará dispensado de novo estágio probató rio o funcionario que, ja tendo adquirido estabilidade, for no meado para outro cargo público municipal.
TÍTULO V DO REGIME DE TRABALHO
CAPÍTULO I DO REGIME BÁSICO
Art. 25. A carga horária do pessoal do Magistério, obedecera os seguintes regimes de trabalho: Regular: 22 horas semanais em turno único.
Parágrafo Único- A partir da 5ª série haverá o regime de hora/aula. .5. 2f 1 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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CAPÍTULO 11 DO REGIME ESPECIAL
Art. 26. Entenda-se por regime especial o de 44 ho ras semanais em dois horarios e classes diferentes.
TITULO VI DOS DIREITOS E DEVERES
CAPÍTULO I DOS DIREITOS
Art. 27. Uma vez nomeado para o quadro do Magisté rio Público Municipal, o servidor terá assegurado por Lei os 7 direitos que a própria Constituição da República assegura Servidor Público: ao -Férias regulamentares -Licença remunerada por motivo de saúde -Licença gestante por 90(noventa) dias -Licença por acidente de trabalho -Afastamento por motivo de casamento do servidor e luto da família, por 3 dias.
CAPÍTULO II DOS DEVERES E PROIBIÇÕES
Art. 28. São deveres dos docentes e demais servido res do Magistério Municipal: -Assiduidade -Pontualidade -Discriçao -Urban idade -Observancia das normas legais e regulamentos -Obediência às ordens superiores, salvo quando manifestadamente ilegais -Representaçao a autoridade superior sobre irregularidade de que nao tiver ciencia em razao do car 9o -Zelo pela economia e conservaçao do material que lhe for confiado Pronta comunicação a seu chefe imediato de seu , nao comparecimento no serviço quando este ocorrer -Manter, nas relaçoes de trabalho ou nao, comporta mento condizente com sua qualidade de funcionário publico ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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C. G. C. 03.505.013/0001-00 -Atender prontamente: . as requisiçoes para defesa da Fazenda Pública , ao imediato cumprimento de decisoes e ordens ema nadas do Poder Judiciario.
Art. 29. Ao funcionário sujeito a este Estatuto é proibido: a-Referir-se de modo depreciativo em informação, pa recer ou despacho as autoridades e atos da administraçao publi ca, sendo-lhe permitido, porem em trabalho assinado, criticá-' los do ponto de vista doutrinario ou de organizaçao do serviço; b- Retirar, sem previa permissão da autoridade com petente, qualquer documento ou objeto da repartição em que ser ve;
c- Promover manifestação de apreço ou desapreço, fa zer circular ou subscrever lista de donativos na repartiçao;
d- Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou para terceiros, em prejuízo da dignidade da função; e- Receber propinas, comissões, presentes e vantagens de qualquer espécie em razão de suas atribuições; f- Empregar material público em serviço particular g- Utilizar veículo do Município ou permitir que dele se utilizarem para fim alheio ao serviço publico; h- Praticar qualquer ato ou exercer atividade proi bida por Lei ou incompatível com suas atribuições funcionais.
Art. 30. Pelo exercício irregular de suas atribuições o servidor responde administrativa, civil e penalmente.
CAPÍTULO 111 DO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL
Art. 31. O ocupante de cargo do Magistério Municipal, devera participar de estagios e cursos de treinamento, pro movidos pelo Departamento de Educaçao ou por programas ciais que atuam no Municipio.
Paragrafo Único- A frequência a esses cursos deverá ser considerada como estratégia de crescimento profissional do Professor e do Regente Auxiliar e requisitos necessarios e indispensáveis à apuração do mérito para promoção? .7 . ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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Art. 32. É dever inerente ao ocupante de cargo do Magistério diligenciar seu constante aperfeiçoamento profissio nal e cultural.
TITULO VII DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS E INCENTIVOS
CAPÍTULO I DOS VENCIMENTOS
Art. 33. Os vencimentos do pessoal do Magisterio ' Municipal serao estabelecidos segundo os niveis e classes compativeis com os anexos l e Il da presente Lei, que dispoe sobre a classificaçao de cargos, consideradas as habilitaçoes es pecíficas dos servidores.
CAPÍTULO 11 DAS VANTAGENS
Art. 34. Além do vencimento mensal o Professor fará jús as seguintes vantagens: a- 5% (cinco por cento) do salário mínimo a título de salário-família por filho menor de 14 anos; b- Outras vantagens atribuídas aos Servidores Muni cipais por Lei.
CAPÍTULO 111 DOS INCENTIVOS
Art. 35. Considera-se como incentivo, gratificação de 10%(dez por cento) sobre o vencimento para os seguintes casos: -Regência de classe em locais de difícil acesso; -Regencia de classes de alfabetizaçao; -Regencia de classes multisseriada, com mais de 20 alunos.
Paragrafo Unico- Para o Servidor fazer jús à grati ficaçao acima, o Departamento de Educaçao e Cultura expedira a testado comprovando o enquadramento nas condições acima.
TÍTULO VIII DA APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE
CAPÍTULO I DA APOSENTADORIA " ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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CAPÍTULO I DO DIRETOR
Art. 40. A escola terá um Diretor se o número de classes for igual ou superior a quatro.
Parágrafo Único- O Diretor será nomeado dentre os Professores concursados por livre escolha do Prefeito Municipal.
Art. 41. A nomeação para o cargo de Diretor obedecera os dispositivos do artigo 79 da Lei 5692/71.
CAPÍTULO II DO AUXILIAR DE DIREÇÃO
Art. 42. Será criado o cargo de Auxiliar de Direção nas Escolas de acordo com as necessidades.
Parágrafo Único- A função deste servidor é de orien tar e supervisionar o corpo docente e discente.
TÍTULO X DO REGIME DISCIPLINAR
CAPITULO I DA ACUMULAÇÃO
Art. 43. É vedada a acumulação remunerada, exceto: 1- A de Juiz e um cargo de Professor; I1- A de 2(dois) cargos de Professor; 111- A de 1 (um) cargo de Professor com outro técnico ou cientifico.
§1°- Em qualquer dos casos, a acumulaçao somente e permitida quando haja compatibilidade de horarios e correlaçac de matérias.
§2°- A proibição de acumular se estende a cargos , funçoes ou empregos em autarquias, empresas publicas e socieda des de economia mista.
§3°- A proibição de acumular proventos não se apli ca aos aposentados, quanto ao exercicio de mandato eletivo, car 9o em comissão ou contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados.
§4°- A ressalva do §3º nao se aplica aos aposentados por invalidez. . 10. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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Art. 36. Entenda-se por aposentadoria a passagem ' do funcionario ou empregado, de atividade para a inatividade remunerada, mediante afastamento do cargo.
Art. 37. A aposentadoria poderá acontecer: -Por Invalidez; -Compulsoria; -Por tempo de serviço.
§1º- A aposentadoria por invalidez se dá quando ' comprovada a incapacidade do servidor para o exercício do car9o por problema de saúde, a qual será feita por junta médica ' indicada pela municipalidade.
§2º- A aposentadoria compulsoria se da quando servidor atinge os 70 anos de idade.
§3º- A aposentadoria por tempo de serviço se dá a pedido do servidor e segundo os dispositivos constitucionais.
CAPÍTULO 11 DA DISPONIBILIDADE Art: 38- Entenda-se por disponibilidade o fato de ficar o funcionario aguardando chamada para o serviço.
Art. 39. A disponibilidade decorre da extinção do cargo ocupado pelo servidor, ou da nao existencia de vaga em outro cargo semelhante ou igual.
§1°- A disponibilidade será remunerada
§2°- A remuneração do servidor em disponibilidade' da-se o nome de proventos.
§3°- A remuneração do servidor disponível será fei ta proporcionalmente ao tempo de serviço. $4°- Entende-se por disposição a cedência do membro do Magistério para prestar serviços em outro Órgão Público Municipal, Federal e Estadual.
§5º- A disposição será considerada à pedido do mem bro do quadro do Magisterio e por interesse do Departamento de Educaçao e Cultura, com onus, ou sem onus para o órgão de origem.
TÍTULO IX DA DIREÇÃO DA ESCOLA . 9. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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Art. 48. 0 plano de classificação de cargos tem a finalidade de: a- Promover a profissionalizaçao do pessoal do Magistério; b- Estabelecer a pratica salarial dos servidores ' do Magistério Municipal;
c- Embasar a institucionalizaçao de um sistema de treinamento dos servidores do Magisterio;
d- Incentivar a criatividade individual dos servidores com vistas ao melhor desempenho do serviço educacional.
TÍTULO XII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 49. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à custa das verbas destinadas à Educação no Orçamento Municipal e celebraçao de Convenios.
Art. 50. Dispositivos desta Lei terão regulamentação própria, quando necessarias, atraves de Decreto do Executi vo Municipal.
Art. 51. A implantaçao desta Lei, a criterio do Po der Executivo e em funçao das possibilidades financeiras do Mu nicipio, podera ocorrer de forma gradativa, ficando a cargo da Administraçao Municipal a sua execuçao e cabendo ao Departamen to de tducaçao e Cultura as instruçoes que se façam necessarias e de sua competencia, exceto os Servidores Publicos Municipais, contratados no regime da C.L.T.
Art. 52. Os casos omissos serao dirimidos pela Legislação Federal.
Art. 53. Revogadas as disposições em contrário e com a ressalva do artigo 51, esta Lei entrara em vigor a partir de 31 de dezembro de 1986.
Prefeitura Municipal de Bataipora-MS, ao: vinte e oito dias do mes de novembro de 1986. DR. JOAQ / JAMIL MELLA Prefeito Municipa Registrada em livro proprio do Depto Geral de Admi nistraçao, e afixado em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTONIO Sec Setario ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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CAPITULO 11 DAS PENALIDADES
Art. 44. Considera-se infração disciplinar o ato praticado pelo funcionario com violaçao dos deveres e das proi biçoes do cargo que exerce.
Art. 45. São penas disciplinares, na ordem crescen te de gravidade: a- Advertência verbal; b- Repreensao;
c- Suspensao;
d- Destituiçao de funçao; e- Rescisao de Contrato e f- Demissao.
§1°- A pena de advertência verbal será lançada na ficha funcional do infrator, bem como as de repreensao e suspensao e destituiçao de funçao.
§2º- A pena de rescisao de contrato será imposta ' de conformidade com o determinado pela Consolidaçao das Leis do Trabalho-C.L.T. $3º- A pena de demissão será sempre precedida de inquérito e processo administrativo, nos termos da Lei.
Art. 46. A autoridade que tiver ciencia de qualquer irregularidade no serviço publico e obrigada a denuncia-la ou promover-lhe a apuraçao imediata, por meios sumarios, ou median te inquerito e ou processo administrativo, assegurado ampla de sinado uma a di fesa ao indiciado.
§1°- Sao competentes para determinar a instauração de inquérito administrativo os chefes de órgãos administrativos superiores ao indiciado e subordinados ao Prefeito Municipal.
§2°- É competente para determinar a instauração de processo administrativo, inclusive transfermado o inquerito em processo, somente o Senhor Prefeito Municipal.
TITULO XI DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS
Art. 47. Entende-se por plano de classificação de cargos o instrumento ou norma que dispoe sobre a administraçao dos recursos humanos do Magisterio Municipal. . 11. FORMA DE ADMISSÃO POR CONTRATO C.L.T. POR NOMEAÇÃO APÓS APROVAÇÃO EM CONCURSO. Estado de Mato Grosso do S
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ QUADRO PERMANENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL CLASSE PROFESSOR LEIGO PROFESSOR DIRETOR PROFESSOR ESPECIALISTA DIRETOR HABILITAÇÃO 1° Grau Incompleto 2° Grau Completo 3° Grau Completo não habilitado no NÍVEL PLA-1, PLA-11, PLAPLB-1, PLB-11, PLBPLC-1, PLC-11, PLC, PLA-IV, PLA-V , PLB-IV, PLB-V , PLC-IV, PLC-V Magisterio 2º Grau Completo Habilitado em Magis PN-1, PN-11, PN-111, PN-IV, PN-V tério Licenciatura Curta em Pedagogia PPC- 1 Licenciatura Plena em Pedagogia Habilitada em Magisterio Pedagogia sem habilitaçao em Adminis FG- I FG- 1! traçao Escolar Pedagogia com habilitação em Adminis FG-11 traçao Escolar 2° Grau Completo Habilitado em Magis PN-1, PN-11, PN-111, PN-IV, PN-V terio Licenciatura Curta em Pedagogia Licenciatura Plena em Pedagogia PP-11, PP-111, PP-IV, PP-V TAE-I, TAE-11, TAE-111, TAE-IV, TAE-V Habilitada em Magisterio Pedagogia sem habilitação em Adminis PP-I. FG- I FG-II traçao Escolar Pedagogia com habilitação em Adminis traçao Escolar Estado de Mato Grosso do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATA!PORA
ANEXO II TABELA DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES NÍVEL PLA- I PLA-11 PLA-11I PLA-IV PLA-V PLB-I PLB-11 PLB-11I PLB-IV PLB-V PLC- I PLC-11 PLC-111 PLC-IV PLC-V CARGOS REGIDOS PELA C.L.T. VENC. 22 horas CZS- 804,00 CZS- 835,00 CZS- 867,00 CZS- 901,00 CZS- 936,00 CZS- 972,00 CZS-1.010,00 CZS-1.049,00 CZS-1.090,00 CZS-1.132,00 CZS-1.176,00 CZS-1.222,00 CZS-1.270,00 CZS-1.320,00 CZS-1.372,0 NÍVEL PN- 1 PN- 11 PN-111 PN-IV PN-V PPC- I PPP- I VENC. 22 horas CZS-1.223,00 CZS-1.271,00 CZS-1.321,00 CZS-1.373,00 CZS-1.427,00 CZS-1.500,00 CZS-1.700,00 SÍMBOLO FG- I FG-11 FG-III FUNÇÃO GRATIFICADA GRATIFICAÇÃO CZS- 700,00 cz$- 875,00 CZS-1.225,00 CARGOS DE PROV. EFETIVO (Concursado) NÍVEL PN- I PN - 11 PN-111 PN-IV PN- V PP - 1 PP_ 11 PP-111 PP-IV PP-V TAE- I TAE-II TAE-II! TAE-IV TAE-V VENCIMENTOS CZS-1.406,00 CZ$-1.511,00 CZS-1.625,00 CZS-1.747,00 CZ$-1.878,00 CZ$-2.018,00 CZ$-2.169,00 CZ$-2.331,00 CZ$-2.506,00 CZ$-2.694,00 Cz$-3.000,00 CZ$-3.300,00 CZS-3.600,00 CZS-3.900,00 CZS-4.300,00 FUNÇÃO GRATIFICADA SÍMBOLO FG- I FG-11 FG-III GRATIFICAÇÃO CZ$- 800,00 CZ$-1.000,00 CZ$-1.400,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA Estado de Mato Grosso do Sul TABELA DE VENCIMENTO E GRATIFICAÇÕES Referente o período de 01/87 à 02/87 CARGOS REGIDOS NÍVEL PLA - I PLA - II PLA - III PLA - IV PLA - V PLE - I PLB - II PLB - III PLB - IV PLB - V PLC - I PLC - II FLC - II1 PLC - IV PLC - V Cz$ 965,00 Cz$1.002,00 Cz$1.041,00 Cz$1.082,00 Cz$1.124,00 Cz$1.167,0î Cz$1.212,00 Cz$1.259,00 Cz$1.308,00 Cz$1.355,00 Cz$1.412,00 Cz$1.467,00 Cz$1.524,00 Cz$1.584,00 Cz$1.647,00 FUNÇÃO GRATIFICADA PELA C.L.T. NÍVEL PN - I PN - II FN- III PN - IV PN - V PPC - I PPP- I Cz$1.468,00 Cz$1.526,00 Cz$1.586,0î Cz$1.648,00 Cz$1.713,0îÛ Cz$1.800,00 Cz$2.040,00 SÍMBOLO FG-I F G-II FG-III GRATIFICAÇÃO Cz$ 840,00 Cz$1.050,00 Cz$1.470,00 CARGOS EFETIVOS ( Concursados ) NÍVEL PN PN - II PN - III PN - IV PN - V pP - I PP - II PP - III PP - IV PP - V TAE - I TAE - II TAE - III TAE - IV TAE - V Cz$1.688,00 Cz$1.814,00 Cz$1.950,0 Cz$2.097,0 Cz$2.254,00 Cz$2.422,00 Cz$2.603,00 Cz$2.798,00 Cz$3.008,00 Cz$3.233,00 Cz$3.600,00 Cz$3.960,00 Cz$4.320,00 Cz$4.680,00 Cz$5.160,0î FUNÇÃO GRATIFICADA SÍMBOLO FG - I FG - II FG - III GRATIFICAÇÃO Cz$ 960,00 Cz$1.200,00 Cz$1.680,00 PRE TURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ Estado de Mato Grosso do Sul TABELA DE VENCIMENTO E GRATIFICAÇÕES Referente o período de 03/g à /8 NÍVEL PLA - PLA - PLA - III PLA - IV PLA - V PLB - I PLB - II PLB - III PLB - IV FLB - V PLC - I PLC - II FLC - III PLC - IV PLC - V CARGOS REGIDOS PELA C.L.T. NÍVEL PN - I PN - II FN - III PN- IV PN - V PPC - I PPP- I Cz$1.158,00 Cz$1.203,00 Cz$1.249,00 Cz$1.298,00 Cz$1.348,00 Cz$1.400,00 Cz$1.455,00 Cz$1.511,00 Cz$1.570,00 Cz$1.630,00 Cz$1.694,00 Cz$1.760,00 Cz$1.829,00 Cz$1.901,00 Cz$1.976,00 FUNÇÃO .Cz$1.762,00 Cz$1.831,00 Cz$1.903,0î Cz$1.978,00 Cz$2.055,00 Cz$2.160,00 Cz$2.448,00 CARGOS EFETIVOS NÍVEL PN PN - 1 - II PN PN - III - IV PN - V pp - I pp - 11 PP - III PP - IV PP - V TAE - I TAE - II TAE - III TAE - IV TAE - V ( Concursados ) GRATIFICADA SÍMBOLO FG-I FC-II FC-III GRATIFICAÇÃO Cz$1.008,00 Cz$1.260,00 Cz$1.764,00 FUNÇÃO SÍMBOLO FG - I FC - I1 FG - III Cz$2.025,00 Cz$2.176,00 Cz$2.340,00 Cz$2.516,00 Cz$2.705,00 Cz$2.906,00 Cz$3.124,00 Cz$3.354,00 Cz$3.609,00 Cz$3.880,00 Cz$4.320,00 Cz$4.752,00 Cz$5.184,00 Cz$5.616,00 Cz$6.192,00 GRATIFICADA GRATIFICAÇÃO Cz$1.152,00 Cz$1.440,00 Cz$2.016,00 PRE ITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ Estado de Mato Grosso do Sul TABELA DE VENCIMENTO E GRATIFICAÇÕES Referente o período de 05/87 à CARGOS REGIDOS NÍVEL PLA - I PLA - II PLA - III PLA - IV PLA - V PLE - I PLE - II PLB - III PLB - IV PLS - V FLC - I PLC - I1 FLC - III PLC - IV PLC - V Cz$1.390,00 1.444,00 1.499,00 1.558,00 1.618,00 1.680,00 1.746,00 1.814,00 1.884,00 1.956,00 2.033,00 2.112,00 2.195,00 2.282,00 2.372,00 FUNÇÃO GRATIFICADA PELA C.L.T. NÍVEL PN - I PN - II PN - III PN- IV PN - V PPC - I PPP - I Cz$2.115,00 2.198,00 2.284,00 2.374,00 2.466,00 2.592,00 2.938,00 SÍMBOLO FG-I F G-II FG-III GRATIFICAÇÃO Cz$1.210,00 1.512,00 2.117,00 CARGOS EFETIVOS ( Concursados ) NÍVEL PN - 1 PN - II PN - III PN - IV PN - V PP - I PP - II PP - III PP - IV PP TAE - I TAE - II TAE - III TAE - IV TAE - V» Cz$2.430,00 2.612,00 2.808,00 3.020,00 3.246,00 3.488,00 3.749,00 4.025,00 4.331,00 4.656,00 5.184,00 5.702,00 6.221,00 .740,00 7.431,00 FUNÇÃO GRATIFICADA SÍMBOLO FG - I FG - II FG - III GRATIFICAÇÃO Cz: 1.383,0î 1.728,00 Cz$2.420,00